materia nº 65/2017

MOÇÃO Nº 065/2017





Considerando que a centralização de serviços, ou seja, em um único espaço físico é a melhor forma de evitar desperdiço de tempo por parte dos cidadãos;

 

Considerando que a grande inovação do então Governador Mário Covas, na implantação do POUPATEMPO lá no ano de 1996, tem a aprovação de 97% dos usuários pela praticidade no atendimento e resolução de uma série de problemas/questões em um só local;



Considerando que a ideia de centralização em um só espaço físico no Município, pode ser feito por intermédio do GANHA-TEMPO, ou seja, a Municipalidade disponibilizando os serviços do Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT, Fundação PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade (recebimento de recursos de multa de trânsito), Inscrição do Microempreendedor Individual – MEI, e até mesmo um escritório do SEBRAE ( para auxiliar os micro e pequenos empresários para obterem as condições necessárias para crescer e acompanhar o ritmo de uma economia competitiva), Banco do Povo (empréstimos para micro e pequenas empresas), Junta de Serviços Militar (alistamento militar e emissão da reservista),  Ouvidora do Município ( para receber reclamações e sugestões dos cidadãos), Posto de Emissão de RG (emissão da carteira de identidade – 1ª e 2ª via) e Posto de Atendimento de Instituições Financeiras (recebimento de contas de luz, água, telefone e demais movimentações financeiras).



Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, que determine ao Secretário Municipal de Governo viabilizar junto aos demais Secretários Municipais, bem como no Governo do Estado e SEBRAE, parceria para a implantação 



Continuação da moção nº 065/2017.



do GANHE-TEMPO em nosso Município, agregando as prestações de serviços constantes ora sugeridos no terceiro parágrafo desta Moção.

 

Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município, ao Secretário Municipal de Governo e a Deputada Estadual, Analice Fernandes para o devido apoio nas questões relacionadas ao Governo do Estado de São Paulo.

 

Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2017.





Douglas da Analice

Vereador-PDT

APOIO: 





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