materia nº 25/2017

MOÇÃO Nº 025/2017









Considerando que de acordo com o censo 2010, Embu Guaçu possuía 62.769 habitantes;





Considerando que de acordo com as estimavas anuais feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Embu-Guaçu em 2017 possui 67.296 habitantes;





Considerando que de acordo com as normas que regem o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o coeficiente de Embu-Guaçu é de 2,4 – por estar inserido entre população de 61.129 a 71.316 habitantes;





Considerando que Embu Guaçu de acordo com estatística do Tribunal Superior Eleitoral em 2017 possui 52.786 eleitores;





Considerando que o repasse a ser efetuado pelo governo federal no tocante ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, esta estimado em R$ 26.351.181,00 – isso com base no coeficiente de 2,4;





Considerando que de acordo com estimativa das autoridades municipais Embu Guaçu atualmente conta com mais de 70.000 habitantes;





Considerando que o Município de Embu Guaçu consiga provar com base em dados, tais como: quantidade de consumidores de energia elétrica, cadastro dos Cidadãos no Sistema Único de Saúde, Censo Escolar, quantidade de eleitores, e demais informações constantes de estatísticas do SEADE e etc., poderá o Município de Embu Guaçu atingir 71.317 habitantes fazendo com que a nossa Cidade passe para o coeficiente 2,6 de repasse do FPM;





Considerando que com o coeficiente 2,6 do Fundo de Participação dos Municípios, Embu Guaçu passa a receber nos dias de hoje o montante de R$ 30.743.181,00 – ou seja, um ganho real de R$ 4.391.883,00 a mais na receita anual do Município;





Considerando que além do aumento do Fundo de Participação dos Municípios, Embu Guaçu com certeza conseguirá aumento nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como do Sistema Único de Saúde – SUS e demais repasses constitucionais vinculados ao número de habitantes.





Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, no sentido da nomeação de Comissão Especial composta por servidores das seguintes Secretarias Municipais: Finanças e Orçamento, Administração, Saúde, Educação, Ação Social e Procuradoria Jurídica do Município, para elaboração de estudos técnicos e estatísticos para a impetração de Ação Judicial contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, contestando a quantidade de habitantes de Embu-Guaçu, bem como a estimativa populacional feita anual pelo IBGE.



Que do deliberado pelo Egrégio Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município.



 Continuação  da Moção  nº  025/2017.





Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 04 de abril de 2017.





Lisandro Ribeiro

Vereador - PSD



Apoio: