| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2017 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Conselho Municipal de Esportes e Lazer: a) Em atendimento a Lei Municipal nº 2.837/2015 foi nomeado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer? b) Se positivo remeter cópia da Portaria. c) Conforme preconiza o item 6 do art. 3º da Lei nº 2.837/2015 os seis membros da Comissão serão escolhidos por eleição. Portanto: remeter a esta Casa de Leis cópia do Ato da Convocação da reunião e da Ata da reunião em que ocorreu a votação. d) Qual foi o critério utilizado para divulgação ou chamamento da Sociedade Civil Organizada? e) A Lei Municipal nº 2.837/2015 foi regulamentada em atendimento aos preceitos do art. 7º? f) Remeter cópia do Decreto de regulamentação. g) Qual a previsão para o Executivo remeter a esta Casa de Leis o Projeto de Lei criando o Fundo Municipal de Esporte e Lazer conforme determina o art. 6º da Lei Municipal nº 2.837/2017? |
| native_id | 329 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N°463/2017 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Prefeita do Município, solicitando as seguintes informações com relação ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: Em atendimento a Lei Municipal nº 2.837/2015 foi nomeado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer? Se positivo remeter cópia da Portaria. Conforme preconiza o item 6 do art. 3º da Lei nº 2.837/2015 os seis membros da Comissão serão escolhidos por eleição. Portanto: remeter a esta Casa de Leis cópia do Ato da Convocação da reunião e da Ata da reunião em que ocorreu a votação. Qual foi o critério utilizado para divulgação ou chamamento da Sociedade Civil Organizada? A Lei Municipal nº 2.837/2015 foi regulamentada em atendimento aos preceitos do art. 7º? Remeter cópia do Decreto de regulamentação. Qual a previsão para o Executivo remeter a esta Casa de Leis o Projeto de Lei criando o Fundo Municipal de Esporte e Lazer conforme determina o art. 6º da Lei Municipal nº 2.837/2017? Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2017. Lisandro Ribeiro Vereador-PSD