| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2017 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Prefeita do Município, solicitando que se digne enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao incentivo fiscal concedido pela Municipalidade em prol dos empreendimentos imobiliários situados à Rua Benedito Fernandes nº 750 - Centro - Embu-Guaçu-SP, denominado de INNOVA Condomínio Clube Embu Guaçu: a) Foi concedida isenção de taxas e emolumentos referente à construção? b) Foi concedida isenção de impostos sobre transmissão inter vivos de bens imóveis destinados a construção do empreendimento? c) Qual o valor correspondente à isenção? d) Foi concedida isenção de Imposto Territorial Urbano dos imóveis onde estão sendo construídos os empreendimentos? e) Qual o valor correspondente à isenção? f) Foi concedida a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos? g) O processo administrativo/tributário passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica do Município? h) Remeter cópia do respectivo parecer jurídico. i) Qual o valor resultante das isenções, ou seja, quanto a Municipalidade deixou de arrecadar? j) Qual o nome, cargos e matrícula dos servidores que subscreveram a concessão de isenção juntamente do o Chefe do Executivo? k) Remeter a esta Casa de Leis, cópia completa do Processo Administrativo/Tributário relacionado às isenções concedidas. |
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REQUERIMENTO Nº 183/2017 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado a Prefeita do Município, solicitando que se digne enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao incentivo fiscal concedido pela Municipalidade em prol dos empreendimentos imobiliários situados à Rua Benedito Fernandes nº 750 – Centro – Embu-Guaçu-SP, denominado de INNOVA Condomínio Clube Embu Guaçu: Foi concedida isenção de taxas e emolumentos referente à construção? Foi concedida isenção de impostos sobre transmissão inter vivos de bens imóveis destinados a construção do empreendimento? Qual o valor correspondente à isenção? Foi concedida isenção de Imposto Territorial Urbano dos imóveis onde estão sendo construídos os empreendimentos? Qual o valor correspondente à isenção? Foi concedida a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos? O processo administrativo/tributário passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica do Município? Remeter cópia do respectivo parecer jurídico. Qual o valor resultante das isenções, ou seja, quanto a Municipalidade deixou de arrecadar? Qual o nome, cargos e matrícula dos servidores que subscreveram a concessão de isenção juntamente do o Chefe do Executivo? Remeter a esta Casa de Leis, cópia completa do Processo Administrativo/Tributário relacionado às isenções concedidas. Continuação do Requerimento nº 183/2017. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril 2017. Lisandro Ribeiro Vereador-PSD