materia nº 19/2017

MOÇÃO Nº 019/2017





Considerando que o Setor de Cemitério e Velório de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 012/2003 - Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu esta vinculado a Secretaria Municipal de Obras;



Considerando que a Secretaria Municipal de Obras, por incrível que possa parecer não dispõe de servidores braçais, pintores, pedreiro e etc;



Considerando que devido à falta dos profissionais ora mencionados no item anterior, quando da necessidade de efetuar serviços de manutenção e reparos tanto nos cemitérios, quando nos velórios, o Secretário Municipal de Obras é obrigado a solicitar ao Secretário Municipal de Infraestrutura;



Considerando que para acertar de forma legal e correta esse equívoco cometido quando da elaboração da Lei Complementar nº 012/2003, necessário se faz a Prefeita do Município remeter à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar transferindo os setores de cemitério e velório para a Secretaria Municipal de Infraestrutura;



Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, que se digne determinar ao Departamento de Administração da Municipalidade, em parceria com a Procuradoria Jurídica elaborar Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a transferência dos setores do cemitério e velório para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, desta forma passando a gestão e manutenção dos cemitérios e velórios a uma secretaria que dispõe de maior quantidade de recursos humanos e materiais. 



Continuação da Moção nº 019/2017.



   Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2017.







Agildo Bacelar da Silva

Vereador-PSB





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