materia nº 35/2017

MOÇÃO Nº 035/2017



Considerando que em 15 de março de 2015, o Município de Embu- Guaçu, firmou contrato de gestão com o Grupo São Cristóvão para gestão da Unidade Mista de Saúde “Pronto Socorro Municipal de Embu Guaçu”, no tocante aos serviços profissionais de médicos;



Considerando que completado dois anos de parceria, temos a dizer que houve melhora substancial do atendimento médico na Unidade Mista de Saúde - UMS “Pronto Socorro Municipal de Embu Guaçu”, e isso quem diz são os usuários que elogiam o atendimento médico;



Considerando que no final do ano de 2016, logo após o resultado das eleições, a Prefeita do Município, Maria Lúcia da Silva Marques, foi convidada para visitar a Sede do Grupo São Cristóvão, acompanhada da Secretária Municipal de Saúde e, na ocasião foi conversado sobre a viabilidade da ampliação dos serviços de atendimento médico para outras Unidades de Saúde do Município;



Considerando que no final da gestão municipal 2013/2016, o então Prefeito determinou o encerramento das atividades do “Pronto Socorro Municipal do Distrito de Cipó-Guaçu”, deixando os munícipes daquela Comuna a “Deus dará”, ou na última das hipóteses a mercê do atendimento médico do Pronto Socorro Municipal de Embu Guaçu;



Considerando que em virtude da queda da arrecadação, isso devido à crise econômica em que vive a nação brasileira, nos últimos meses as receitas de transferências constitucionais, ou seja, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS tem sofrido redução a todo mês;



Considerando que o gasto com despesa de pessoal encontra-se acima do limite legal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, acima dos 54% da arrecadação;



Considerando que a gestão 2013/2016 deixou déficit orçamentário que compromete a atual gestão (2017/2020), tendo em vista que parte da arrecadação tem sido destinada a pagamento de resto a pagar do exercício anterior, pois caso contrário os fornecedores não mais atendem a Municipalidade;



Considerando que em virtude do atingimento do limite com gasto de pessoal, a Municipalidade encontra-se impedida de efetuar qualquer tipo de contratação de servidores;



Considerando que a população do Distrito de Cipó-Guaçu, ou seja, os mais de 25 mil habitantes necessitam de atendimentos médicos/hospitalar 24 horas por dia; sete dias por semana; trinta por mês e trezentos e sessenta e cinco dias por ano;



Considerando que a intenção da administração 2017/2020 é colocar em funcionamento a UBS Paulo Maneta, apenas 12 horas/dia, sendo que no período noturno, os moradores da comuna serão obrigados a se dirigir a Sede do Município, ou seja, percorrer em média seis/oito/dez quilômetros, para obter atendimento médico/hospitalar na Unidade Mista de Saúde - UMS (Pronto Socorro Municipal de Embu Guaçu);



Considerando a excelente parceria entre a Prefeitura do Município X Grupo São Cristóvão Saúde, desde o ano de 2015 no Pronto Socorro Municipal de Embu Guaçu, nada mais justo a Prefeita do Município pleitear junto ao Instituto São Cristóvão a extensão dos serviços de atendimento médico para o Pronto Socorro Municipal do Distrito de Cipó-Guaçu.



Com base na exposição, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, para que viabilize junto ao Grupo São Cristóvão Saúde, a ampliação dos serviços já firmados por intermédio de Contrato de Gestão no tocante a prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Municipal do Distrito de Cipó-Guaçu, dessa forma garantido um excelente atendimento médico/hospital aos moradores daquela Comuna 24 horas dia. 

Que cópia do deliberado pelo Excelso Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município, ao Secretário Municipal de Saúde.

Embu-Guaçu, 08 de maio de 2017.





Agildo Bacelar da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Vereador-PSB







APOIO: