| Tipo | EMENDA E SUBEMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA ao art. 77 do Projeto de Lei nº 022/2017 - Executivo. - § 1º. Fica proibido o uso de logradouros públicos, defronte a templos religiosos e igrejas, no período de seus cultos, missas e afins. § 2º. O descumprimento do disposto no § 1º ensejará aplicação do disposto no art. 208 do Código Penal. |
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EMENDA Nº 082/2017 Agildo Bacelar Da Silva, Vereador no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao art. 77 do Projeto de Lei nº 022/2017 – Executivo. § 1º. Fica proibido o uso de logradouros públicos, defronte a templos religiosos e igrejas, no período de seus cultos, missas e afins. § 2º. O descumprimento do disposto no § 1º ensejará aplicação do disposto no art. 208 do Código Penal. Embu-Guaçu, 20 de dezembro de 2017. Agildo BACELAR Vereador-PSB