PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DE EMBU-GUAÇU"
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos
da Saúde de Embu-Guaçu, fundamentado nos seguintes princípios:
I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - Legalidade e segurança jurídica;
III - Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
IV - Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional
para todas as categorias.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Servidores Públicos da Saúde, são todos os servidores concursados
lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Embu-Guaçu descritos no
Anexo VI da Lei Complementar 175/2022.
Art. 3º - São direitos dos integrantes da carreira dos Servidores Públicos da Saúde
de Embu-Guaçu:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
I - Receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, o
tempo de serviço e o regimento de trabalho, conforme o estabelecido nas
leis vigentes;
II - Ter assegurado oportunidades de aperfeiçoamento profissional e
formação permanente e sistemática de todo o Recurso Humano da Secretaria
Municipal de Saúde de Embu-Guaçu, promovida pelo Poder Público
Municipal;
III - Receber, por meio de serviços de suporte de apoio especializado,
assistência técnica, assistência à saúde e aos direitos;
IV - Condições dignas de trabalho para os profissionais da Saúde;
V - Perspectiva de progressão na carreira;
VI - Realização periódica de concurso público de ingresso para os cargos da
carreira;
VII - Exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as
atribuições dos profissionais lotados na Secretaria de Saúde;
VIII - Piso salarial profissional;
§ 1º O piso salarial a que se refere o inciso VIII deste artigo será fixado pelo
Município no mês de março de cada ano, seguindo o piso nacional.
I - Garantia da recomposição e das perdas salariais todo mês de março a
qualquer título, inclusive contra os efeitos inflacionários;
II - Exercício do direito à livre negociação entre as partes, exceto item VIII
e IX deste artigo;
III - Exercício do Direito de greve.
IV - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao trabalho e
qualificação profissional, com remuneração condigna e condições
adequadas de trabalho;
V - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
VI - A progressão através de mudança de grau e de promoções periódicas;
VII - Garantia de 6 (seis) folgas abonadas durante o ano, sem prejuízo
financeiro, não podendo acumular crédito para o ano subsequente e, sendo
computadas para todos os fins e efeitos legais, sem prejuízo na licença-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
prêmio.
VIII - Garantia de 02 (duas) folgas mensais não cumulativas para os
funcionários públicos abrangidos pela Lei 152/2018;
§1º - As folgas abonadas a que se refere o inciso XV serão proporcionais ao
tempo de serviço, para os casos em que o servidor ser admitido no transcurso
do ano, para os casos de licença sem remuneração. A saber: ingresso a partir
de 30 de junho, terá direito a 03 faltas abonadas no ano em questão. O
empregado que tiver mais de 6 meses de licença sem vencimentos terá
direito a 3 faltas abonadas no ano que abranger a licença.
§2º - As folgas abonadas poderão ser cumulativas durante o ano, desde que
autorizadas pelo superior hierárquico de acordo com o interesse público.
§3º - O servidor deverá solicitar autorização de gozo ao seu superior
hierárquico para a utilização das folgas referidas no inciso XV, no mínimo
7 (sete) dias e no máximo 30 (trinta) dias de antecedência.
I - Usufruir dos demais direitos e vantagens previstas nesta lei;
Art. 4º - Aos profissionais da Secretaria de Saúde aplicam-se a disposições da
CLT e da Lei nº 961/1993 e Lei Complementar nº 175/2022, naquilo em que
não conflitar com esta Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Art. 5º - As atribuições dos Profissionais do quadro da Secretária de Saúde estão
dispostas na Lei 175/2022.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º - O provimento dos cargos de que compõe a Secretaria de Saúde far-se-á
através de concursos públicos de títulos e provas nos termos limitatórios das
Leis em vigor.
Art. 7º - É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, sem concurso
público.
§1º - O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo, será
obrigatoriamente remunerado de acordo com vencimento inicial da classe
correspondente ao cargo a que se candidatar, bem como exercer
obrigatoriamente as funções/especializações para as quais foi contratado,
ficando proibido o desvio delas.
§2º - Nos concursos de ingresso será garantida a contagem do tempo de
serviço e direitos adquiridos em qualquer das modalidades do Quadro de
Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu.
SEÇÃO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos, durante o qual o
servidor será avaliado para apuração da conveniência de sua permanência
no serviço público conforme dispuser a lei.
Art. 9º - Enquanto não cumprido o estágio probatório, o servidor poderá ser
exonerado no interesse do serviço público, desde que caracterizada qualquer
hipótese prevista no Art. 482 da Consolidação das Leis de Trabalho, ou
conforme regulamentação específica para estágio probatório sempre através
de processo administrativo.
Art. 10 - Cumprido o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade.
CAPÍTULO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
DA NOMEAÇÃO
Seção II
Do Concurso Público
Art. 11 - A investidura em emprego permanente dos profissionais do quadro de
servidores da Secretaria de Saúde, depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou concurso de provas e títulos, observados o
prazo de validade e a ordem de classificação.
Art. 12 - O julgamento das provas e, havendo, dos títulos, será efetuado de acordo
com os critérios estabelecidos em cada edital de concurso.
Art. 13 - Os editais de concursos públicos observarão, em todas as suas fases, as
normas pertinentes estabelecidas na Constituição Federal, nesta Lei e nas
demais legislações aplicáveis aos concursos da área da saúde.
Art. 14 - Os requisitos para inscrição de qualquer candidato no concurso, de que
trata esta Seção, será estabelecido no edital, devendo o mesmo, ter ampla
divulgação nos meios de comunicação.
Art. 15 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados de sua
homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§1º- Os concursos de ingresso, deverão ser realizados sempre que o
percentual de cargos vagos atingir os 20% (vinte por cento) do total de
cargos da área respectiva e para o cadastro de reserva, quando não houver
concursados excedentes durante o período de validade do concurso.
§2º- O prazo de validade e demais condições para inscrição, realização e
aprovação do concurso serão fixados em edital, publicado em órgão oficial
de imprensa, Diário Oficial, e nos casos de aprovação, meios de
comunicação ou jornal de grande circulação do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§3º- Poderá ser efetuada a contratação de Profissionais da Saúde, por prazo
determinado, nos termos da legislação vigente, em caso de necessidade
comprovada e verificada, esgotadas as possibilidades, inclusive do cadastro
de reserva de servidor para cumprimento do quadro dimensionado de
pessoal por unidade.
§4º- A contratação por prazo determinado poderá se efetivar através de
processo seletivo simplificado ou da utilização da lista de profissionais
classificados em concurso público em vigência obedecida a ordem de
classificação para o cadastro de reserva.
SEÇÃO III
Da posse e do exercício
Art.16 - Posse é o ato que investe o cidadão no Emprego Público para o qual foi
nomeado.
§1º- O Servidor da Secretaria da Saúde prestará, no ato da posse, o
compromisso de cumprir fielmente os deveres e as atribuições do cargo a
ser ocupado.
§2º- A posse do Servidor integrante na Secretaria da Saúde deverá ser no
prazo previsto no edital de convocação, ressalvada a hipótese de
impedimento legal, circunstância em que a posse será procedida em até 15
dias após o decoro do prazo do mesmo.
§3º- No ato da posse o Servidor apresentará declaração de bens que
constituam seu patrimônio, na forma da lei, e declarará o exercício ou não
de outro emprego, cargo ou função pública, bem como receber proventos de
aposentadoria.
§4º- Será tornado sem efeito, o ato de provimento se a posse não ocorrer nos
prazos fixados no § 2° deste artigo e no §1º do Art.18.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 17 - A posse em emprego público dependerá da realização de exame médico
Admissional por competência de Setor ou Órgão indicado e custeado pela
Prefeitura, bem como da apresentação de toda documentação pessoal
necessária, inclusive as de comprovação da habilitação específica para o
emprego público, expedido por órgão competente.
Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego.
§1º- O servidor deverá entrar em exercício imediatamente após a posse,
devendo este prazo ser fixado no Edital de Convocação.
§2º- Será exonerado o Servidor que não entrar em exercício no prazo
previsto no §1° deste artigo.
§3º- Caberá à autoridade competente da unidade de saúde para onde foi
designado dar-lhe exercício.
Art. 19 - É vedado ao Servidor da Secretaria Municipal da Saúde, o exercício em
quadro diverso ao da sua lotação de origem, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO
Art. 20 - Aos profissionais da Secretaria da Saúde, serão asseguradas promoções
verticais de forma automática de um grau ao outro na mesma classe e terão
como referência a habilitação do titular de cargo da carreira.
SEÇÃO I
Dos níveis
Art. 21 - Os níveis, referente à habilitação dos profissionais da Secretaria de
Saúde são os descritos no anexo VI da Lei complementar nº 175/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 22 - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada emprego, no
nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Art. 23 - Ficará instituída, a partir da promulgação desta Lei, a Gratificação para
os integrantes do Quadro da Secretaria de Saúde.
§1º- A concessão de Gratificação de Ensino Médio será correspondente à
10% (dez por cento) sobre o salário base e se dará mediante a apresentação
do certificado de conclusão do Curso do Ensino Médio, não fazendo jus os
empregos que exigem a formação em Curso do Ensino Médio para o
ingresso.
§2º- A concessão de Gratificação de Curso Superior obedecerá ao disposto
na Lei nº 168/2021.
§3º- A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Latu Sensu será
correspondente, a 10% (dez por cento), incidindo em no máximo dois cursos
e/ou programas de Pós-Graduação, calculado sobre o salário-base e se dará
mediante a apresentação do certificado dos respectivos cursos.
§4º- A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Stricto Sensu será
correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre o salário-base e se
dará mediante a apresentação do certificado concedido.
§5º- As concessões das Gratificações são cumulativas.
Parágrafo Único: Os cursos a que se referem os incisos deste artigo deverão
ser em área da Saúde e reconhecidos pelo MEC.
SEÇÃO II
Da promoção
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 24 - Aos integrantes do Quadro da Saúde serão assegurados o direito à
promoção na forma prevista neste capítulo.
Art. 25 - A promoção de um Grau para outro dar-se-á conforme pontos obtidos,
cumulativamente quando o Servidor ou o especialista houver atingido o
número de pontos, exigidos pela letra correspondente, conforme a Tabela
seguinte:
Art. 26 - Os integrantes do Quadro da Saúde serão enquadrados no Grau “A” a
partir dos 03 anos de período Probatório e serão promovidos desde que
tenham cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de
efetivo exercício de integrante do Quadro da Saúde e obtido a somatória
necessária para a Promoção.
§1º Para fins de implantação deste plano de carreira, todos os servidores da
saúde com mais de 3 anos de admissão serão enquadrados no Grau A.
Parágrafo Único: Os interstícios mínimos a que se refere este artigo serão
observados na seguinte conformidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PERÍODO PROBATÓRIO
Grau A Grau A para
Grau B
Grau B para
Grau C
Grau C para
Grau D
3 anos 2 anos 2 anos 2 anos
Grau D para
Grau E
Grau E para
Grau F
Grau F para
Grau G
Grau G para
Grau H
2 anos 2 anos 2 anos 2 anos
Grau H para
Grau I
Grau I para
Grau J
Grau J para
Grau K
Grau K para
Grau L
2 anos 2 anos 2 anos 2 anos
Grau L para
Grau M
Grau M para
Grau N
Grau N para
Grau O
Grau O para
Grau P
2 anos 2 anos 2 anos 1 anos
Art. 27 - A passagem de uma faixa para outra subsequente corresponderá a um
aumento de 2,5% (dois e meio) por cento sobre o valor dos vencimentos
anteriores (salário-base), o qual será incorporado para todos os fins.
Art. 28 - Constituirão incentivos para a Promoção:
I - Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de
qualidade de desempenho definidos por lei que a regulamenta;
II - Qualificação em instituições credenciadas, Sindicatos, Conselhos, Curso
de Capacitação Profissional, Educação Continuada e Permanente, e os de
formação acadêmica;
III - tempo de serviço na função;
IV - Autoria, coautoria e comprovada participação em Conselhos,
Congressos, Simpósios, CIPA, Projetos na Area da Saúde devidamente
aprovados e executados e palestras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo Único: Ao que se tratada da comprovação do Parágrafo IV do
art. 29 usemos: Certificados, Diplomas, Atas, Declaração de Participação,
Lista de Presença, devidamente registrados em papel timbrado da instituição
provedora.
Art. 29 - A avaliação de conhecimentos, de caráter optativo pelo profissional
integrante do quadro da saúde deverá abranger a área curricular de atuação
e os conhecimentos técnicos e científicos.
Art. 30 - A Promoção de um Grau para outro, dar-se-á conforme pontuação
obtida cumulativamente, ficando estabelecido para tanto, os seguintes
critérios e pontos:
a) para cada ano de serviço, a contagem será realizada em dias corridos a
partir do ingresso, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses:
+10 (dez) ponto
Parágrafo Único: Não computando-se a contagem de dias corridos:
• o ano de afastamento sem vencimentos;
• licença para tratamento de saúde, desde que não relacionada com o
trabalho;
b) para cada ano de desempenho no trabalho serão considerados como
critérios:
• na avaliação de desempenho com pontuação igual ou superior a 70%:
+20 (vinte) pontos
c) Qualificação em instituições credenciadas, Sindicatos, Conselhos, Curso
de Capacitação Profissional, Educação Continuada e Permanente excluídas
os de formação acadêmica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
+02 (dois) pontos para cada participação e, no máximo até 14 (quatorze)
pontos por ano.
d) para cada certificado de participação em curso de atualização, com carga
horária mínima de 30 (trinta) horas, relacionado com a respectiva
especialidade, reconhecido e autorizado previamente pelo Conselho
Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos:
+05 (cinco) pontos para cada certificado e, no máximo, até 15 (quinze)
pontos por ano.
e) para cada certificado de curso relacionado à área de atuação de
especialização ou aperfeiçoamento e pós-graduação em latu sensu expedido
por Instituições de Ensino Superior Oficial ou reconhecidos, com um
mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, desde que não tenha sido utilizado
para fins de gratificação:
+30 (trinta) pontos.
f) para cada diploma de licenciatura relacionado com a área da Saúde e não
pré-requisito para a função em exercício:
+50 (cinquenta) pontos.
g) para cada diploma de nível universitário não correlato à área da Saúde:
+20 (vinte) pontos.
h) para cada certificado de obtenção de título de mestrado:
+60 (sessenta) pontos.
i) para cada certificado de obtenção de título de doutorado:
+70 (setenta) pontos.
j) para cada certificado de aprovação em concurso relacionado à Saúde, nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
últimos 02 (dois) anos:
+01 (um) ponto e no máximo 02 (dois) pontos por ano.
k) para dedicação exclusiva na Rede Municipal de Embu-Guaçu:
+02 (dois) pontos.
l) Autoria, coautoria e comprovada participação em Conselhos, Congressos,
Simpósios, CIPA, Projetos na Area da Saúde devidamente aprovados e
executados e palestras:
+1 ponto para cada participação.
Parágrafo único. Será assegurado ao integrante do Quadro da Saúde o
direito a apresentação de recurso quando do indeferimento de documentação
apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ter tido ciência, o qual
será apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 31 - O enquadramento dos atuais integrantes do Quadro da Saúde, na Tabela
de Referências/Graus Salariais, dar-se-á mediante a apuração nos termos
desta Lei, sendo assegurada a promoção para Graus Superiores desde que os
integrantes da carreira contem com o tempo de serviço estabelecido nos
interstícios definidos no artigo 27.
Parágrafo único: Não serão considerados para efeito de contagem de
pontos a que se refere o artigo anterior, os cursos estabelecidos como
requisitos mínimos para o exercício da função.
Art. 32 - farão jus à Promoção, quem:
I - Tiver o tempo de efetivo exercício profissional, definido nos interstícios.
II - Obtiver, na somatória final, total de pontos igual ou superior ao
estabelecido;
III - estiver afastado em licença para tratamento de saúde, desde que não
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
decorrente do trabalho, por prazo igual ou inferior a 06 (seis) meses no ano
da evolução;
Art. 33 - Será publicada a relação dos beneficiários para a concessão da
Promoção, podendo os interessados apresentarem recurso ao órgão
competente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e uma Comissão de
Servidores da Saúde, a fixação de normas e diretrizes para o processo de
progressão funcional, a ser definida no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 35 - A Qualificação Profissional, objetivando o aprimoramento do Ensino e
a progressão na Carreira, será assegurada ao integrante do Quadro da Saúde,
através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em
programas de formação em serviço e de outras atividades de atualização
profissional.
Art. 36 - A Licença para Qualificação Profissional consiste no afastamento do
integrante do Quadro da Saúde de suas funções, computado o tempo de
afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização.
Art. 37 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o integrante do Quadro Da
Saúde poderá afastar-se do exercício de seu emprego, com respectiva
remuneração, por até 03 (três) meses consecutivos ou não, para participar de
curso de Qualificação Profissional.
Parágrafo Único: O afastamento deverá ser requerido pelo servidor e
autorizado pelo Chefe do Executivo, e não será considerado interrupção do
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
efetivo exercício para todos os efeitos.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 38 - Lotação é a designação individual de cada servidor da saúde para uma
unidade administrativa no ato de sua posse, devidamente registrado.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Art. 39 - O integrante da carreira da Saúde poderá ser readaptado com base em
processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante
do cargo, quando em decorrência de alteração de seu estado físico ou
psicológico que comprometa o desempenho de tarefas específicas de sua
função.
Art. 40 - A readaptação poderá ser mediante requerimento do servidor da Saúde
ou "ex ofício" pela Secretaria da Saúde e observará a habilitação exigida
para o exercício da nova função.
Art. 41 - A readaptação depende de laudo médico, expedido por especialista de
acordo com a patologia apresentada, que conclua pelo afastamento
temporário ou definitivo do servidor do Quadro de Saúde, das atribuições
específicas de seu emprego de origem.
Art. 42 - A readaptação não acarretará alterações no vencimento ou remuneração
do servidor readaptado, devendo ele cumprir a carga horária total de trabalho
a que estava sujeito no cargo na data da readaptação.
§ 1º O período de readaptação, será computado, para todos os fins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§ 2º A sede de frequência do servidor readaptado será determinada pela
Secretaria de Saúde.
§ 3º O profissional da Saúde Readaptado continuará tendo direito à evolução
funcional, mesmo durante o período de sua readaptação.
TÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - São formas de movimentação de pessoal:
I - Remoção;
II - Cessão.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 44 - Remoção é a movimentação do ocupante de emprego público do Quadro
da Saúde, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro sem que se
modifique sua situação funcional.
Art. 45 - Dar-se-á a remoção nas seguintes situações:
I - Por concurso de tempo de serviço;
II - Por permuta.
Art. 46 - O concurso de remoção deverá ocorrer sempre que houver vacância e
preceder o de ingresso para provimento de empregos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo único: para que ocorra concurso de remoção, deverá ser dada
ampla publicidade da disponibilidade de vagas e prazos para inscrição de
interesse.
Art. 47 - A remoção por permuta não se processará quando, ocorrer uma das
seguintes situações:
I - Encontrar-se em exercício de cargo de comissão, de função, afastada ou
prestando serviço outro órgão da Administração Municipal.
Art. 48 - A remoção por permuta far-se-á mediante requerimento de ambos os
interessados, analisado o interesse do município, após aprovação expressa
da Secretaria da Saúde.
§ 1º A remoção por permuta somente poderá ser concedida quando os
requerentes exercerem atividades da mesma natureza, nível e grau de
habilitação além de integração com o Plano de Trabalho da Secretaria
Municipal da Saúde.
§ 2º Não será autorizada permuta ao servidor da Saúde que encontrar-se em:
I - Avaliação médica para readaptação;
II - Sob investigação de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 49 - O Servidor em situação excedente será inscrito automaticamente no
próximo concurso de remoção com prioridade de escolha.
Parágrafo único: Havendo mais de um profissional em situação excedente
será estabelecida uma classificação obedecendo aos mesmos critérios do
concurso de remoção previstos no artigo 47.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
TÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Parágrafo Único: Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de
documentação própria que comprove a frequência.
Art. 51 - São considerados efetivo exercício os afastamentos do servidor do
Quadro da Saúde por motivo de:
I - Férias;
II - Casamento, por 09 (nove) dias consecutivos, contados da data de sua
realização;
III - Luto, por 09 (nove) dias em razão de falecimento de cônjuge, pai, mãe,
filho ou irmão;
IV - Licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - Licença à gestante de 180 (cento e oitenta) dias, e à adotante
proporcional a idade da criança adotada e licença paternidade de cinco dias;
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - Para prestar serviço militar obrigatório;
VIII - Para tratamento de saúde;
IX - Exercer cargo em comissão ou substituir ocupantes de cargo, quando o
titular estiver afastado, desde que atenda as exigências desta Lei;
X - Falta no período de trabalho, devidamente comprovada com declaração
de horário, para acompanhamento da vida escolar do filho em reunião de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
pais e mestres.
XI - Para fins de qualificação profissional, sem prejuízo dos vencimentos,
no prazo de um aos três meses, desde que tenha mais de um ano de efetivo
exercício ininterrupto na função.
XII - Licença por motivo de doença em pessoa da família: pais, cônjuge,
filhos e dependentes declarados, devidamente comprovado através de laudo
médico.
XIII - Afastamento por processo administrativo disciplinar, se o servidor for
declarado inocente ou se a punição se limitar a pena de repreensão;
XIV - Prisão se ocorrer soltura do servidor, por haver sido reconhecida a
ilegalidade da medida; se for reconhecida a improcedência da imputação ou
se houver declaração de inocência mediante trânsito em julgado;
XV - Exercício de mandato classista e conselho de classe.
XVI - Para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente
de trabalho;
XVII - Compulsório para tratamento de doenças infectocontagiosas até 15
dias devidamente comprovado pelo médico do trabalho;
XVIII - Licença Prêmio;
XIX - Afastamento em virtude da Lei Eleitoral;
XX - Por um dia em cada doze meses de trabalho em caso de doação
voluntária de sangue devidamente comprovada.
XXI - Faltas abonadas conforme inciso XV e XVI do art. 3º;
Parágrafo único: A solicitação da licença mencionada no XI deverá ser
feita com antecedência de três meses junto a Secretária da Saúde, sendo que
ao servidor haverá uma redução em até 20% da jornada legal para cursos de
graduação e pós-graduação presenciais.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 52 - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Municipal da Saúde fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio
por assiduidade, se prejuízo de qualquer direito ou vantagem.
§ 1º A licença deverá ser gozada nos 5 (cinco) anos seguintes à sua
aquisição.
§ 2º O período de licença por assiduidade será computado como tempo de
serviço para todos os efeitos.
§ 3º Ao prazo de aquisição da licença a que alude este artigo será
acrescentado:
I. 6 (seis) meses a cada suspensão sofrida durante o período aquisitivo, além
do tempo que durar a pena.
II. 3 (três) meses a cada advertência sofrida durante o período aquisitivo;
III. as faltas, mesmo que justificadas não podem exceder o limite máximo
de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.
Art. 53 - Para fins da licença prevista nesta subseção, não se consideram
interrupção de exercício:
I - Os afastamentos enumerados no artigo 52 desta Lei;
II - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio por inteiro ou
em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias, mediante requerimento à
autoridade competente;
III - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do
requerimento de gozo da licença-prêmio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV - Poderá ser convertido em pecúnia os períodos de gozo da licençaprêmio. A solicitação deverá ser feita mediante requerimento. Nestes casos
é de competência da Administração, decidir sobre os pedidos.
Parágrafo único. O gozo da licença-prêmio dependerá de novo
requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato que o houver autorizado.
Art. 54 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não
poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 55 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um emprego ou função, de órgão ou
entidades dos poderes da União, Estados e Municípios.
Art. 56 – A contagem do prazo que alude o art. 51 deste capítulo terá início a
partir da vigência da presente lei.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 57 - Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, o titular de cargo
de carreira da saúde fará jus às seguintes vantagens:
a) Incentivo Plantonista;
b) O Adicional por Tempo de Serviço;
Art. 58 - O incentivo plantonista será pago ao servidor que trabalhar nos dias 24,
25, 31 de dezembro e 1 de janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo Único: O valor do incentivo plantonista será referente ao
acréscimo de 100% do valor do plantão trabalhado.
Art. 59 - O adicional por tempo de serviço será concedido aos Profissionais da
saúde ocupantes de cargo de provimento efetivo a cada período de 1 ano;
sendo concedido um adicional de 1 (um) por cento a cada período.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 60 - O período de férias anuais do cargo dos profissionais da saúde será,
obrigatoriamente de 30 (trinta) dias consecutivos, concedida de acordo
escala organizada pela chefia imediata.
Parágrafo Único: Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias
em dinheiro, mediante requerimento do funcionário, apresentando 30
(trinta) dias antes de seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão
em dinheiro.
Art. 61 - É proibido a acumulação de férias, conforme a Consolidação das Leis
do trabalho.
Art. 62 - O funcionário que operar, direta e permanentemente, com raio-x ou
substâncias radioativas gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestres de atividade profissional, proibida, em
qualquer hipótese, a acumulação ou conversão.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 63 - A jornada de trabalho dos profissionais da saúde está disciplinada nos
anexos da LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
TÍTULO IV
DOS DIREITOS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA REMUNERAÇÃO
Art. 64 - A remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que
o servidor tem direito.
Parágrafo Único: A remuneração dos Servidores Públicos da Saúde de
Embu-Guaçu, como também dos subsídios, somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica e sem distinção de índices respeitando o piso
nacional.
Art. 65 - Ao Servidor efetivo que for investido na função de chefia ou cargo de
provimento em comissão, será oferecida a oportunidade de fazer opção entre
os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo.
§ 1º. Os adicionais por tempo de serviço, bem como as vantagens fixas
devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, terão como
base de cálculo o valor do vencimentodo cargo de origem.
§ 2º. Na hipótese de o servidor exercer mais de um cargo efetivo o adicional
previsto no artigo incidirá, apenas, sobre o valor do vencimento de um
cargo, devendo o servidor afastar-se de um dos cargos efetivos enquanto
ocupar o cargo comissionado.
Art. 66 - No cálculo do abono pecuniário, tanto para licença Prêmio quanto
Conversão de férias será considerado o valor de todos os vencimentos.
DO VENCIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função
pública, com valor fixado em lei.
Parágrafo Único: O valor de vencimento corresponde à jornada de trabalho
fixada para o cargo.
Art. 68 - A tabela de vencimentos dos Profissionais da saúde está apresentada
nos anexos da LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2022 e nas Leis que
dispõem sobre reajustes e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de Embu-Guaçu.
Art. 69 - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 - Esta Lei Complementar entrará em vigor e terá efeitos a partir do
primeiro dia do mês de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Art. 71 - Todas as leis que regulamentarão este Plano de Cargos e Carreira dos
Servidores Públicos da Saúde devem ser criadas através de uma comissão
formada paritariamente entre servidores, executivo e sindicato.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 018/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. As medidas
propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito das
Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização
profissional.
Vários Municípios brasileiros, já aprovaram Leis municipais que
estabelecem o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde e como se sabe,
esses profissionais, que por muitas vezes se colocam em risco para
desempenhar uma função importantíssima em prol de toda nossa
população, sempre em busca de uma qualidade de vida melhor para todos,
garantindo a saúde e bem estar da população.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
a criação do plano de carreira dos Servidores da Saúde do municipio de
Embu-Guaçu.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência
e na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Tal medida acarretará impacto orçamentário presente nessa propositura.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
481 SERVIDORES EFETIVOS
FOLHA MENSAL ATUAL R$2.585.713,84 + R$788.217,34 encargos = R$3.373.931,18
PROMOÇÃO - R$84.348,28 p/ mês - R$1.096.527,63 ao ano (ESTIMATIVA p/ 2027)
ART. 28 passagem de uma faixa para outra com aumento de 2,5% a cada 2 anos de efetivo
exercício + número de pontos
FOLHA MENSAL COM PROMOÇÃO R$2.650.356,69 + R$807.922,77 encargos =
R$3.458.279,46
FOLGAS - R$2.634.365,70 ao ano (ESTIMATIVA)
ART.3 XV E XVI - 6 folgas abonadas ao ano + 2 folgas mensais (somando 30 folgas ao
ano)
LICENÇA PRÊMIO - R$6.174,294,60 (ESTIMATIVA)
ART. 53 se concedida, conversão da licença de 3 meses em pecúnia, a cada quinquênio
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Junho de 2024.