materia nº 5/2017

Professor Carlos Henrique Shyton, Vereador e os demais Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições legais propõe o seguinte: 



Projeto      de         Resolução        nº       005/2017

(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu Guaçu).

Art. 1º. O inciso I do art. 201 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal passa ter a seguinte redação:

I – DEZ MINUTOS.

Art. 2º. O inciso II do art. 201 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal passa ter a seguinte redação:

II – CINCO MINUTOS, exceto para o TEMA LIVRE que será de DEZ MINUTOS.

Art. 3º. O inciso III do art. 201 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal passa ter a seguinte redação:

III – DOIS MINUTOS

Art. 4º. Dá nova redação ao § 3º do art. 165 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal:

§ 3º Não é permitido apartear o Presidente, nem Vereador quando do uso em: QUESTÃO DE ORDEM, TEMA LIVRE, EXPLICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VOTO. 



Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Continuação do Projeto de Resolução nº 005/2017.



Embu-Guaçu, 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2017.





Prof. Carlos Shyton

Vereador-PR



Necessita de mais 06 (seis) assinaturas em atendimento as Normas Regimentais.





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