materia nº 296/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 296/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP, para que, por meio do setor competente, preste as seguintes
informações referentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico
no Município de Embu-Guaçu:
|- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente Requerimento tem origem nas constantes reclamações de moradores de diversos
bairros do Município sobre falta de água, intermitência no abastecimento, demora no
atendimento e serviços mal executados pela SABESP.
Recentemente, o Secretário Municipal de Meio Ambiente informou que os munícipes poderiam
registrar reclamações diretamente junto à ARSESP, órgão estadual regulador. Contudo, antes de
discutir eventuais medidas locais, é necessário verificar se a própria SABESP vem recebendo e
registrando tais manifestações, bem como o volume e a natureza das ocorrências em Embu-Guaçu.
As informações solicitadas permitirão avaliar se a concessionária mantém um histórico de
ocorrências compatível com as queixas relatadas pela população, e se os mecanismos de resposta
e solução têm sido efetivos.
1l- INFORMAÇÕES SOLICITADAS À SABESP
1. Quantas reclamações, solicitações ou manifestações foram registradas por consumidores do
Município de Embu-Guaçu nos últimos seis (6) meses, especificadas por tipo de ocorrência (ex.:
falta d'água, vazamento, obstrução de esgoto, qualidade da água etc.)?
2. Qual o tempo médio de resposta e de solução adotado pela SABESP para cada tipo de
ocorrência registrada?
3. Quantas dessas manifestações resultaram em ações corretivas efetivas (reparo, troca de rede,
manutenção preventiva, substituição de equipamentos, etc.)?
4. A SABESP encaminha periodicamente à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu relatórios
consolidados sobre as reclamações locais? Em caso positivo, qual a frequência e o conteúdo
desses relatórios?
5. Há previsão de melhorias ou investimentos em infraestrutura de abastecimento e saneamento
para o Município de Embu-Guaçu nos próximos doze meses?
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HI — JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são fundamentais para subsidiar o trabalho de fiscalização do Poder
Legislativo e permitir a identificação de falhas ou deficiências na prestação dos serviços essenciais
de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ainda que a SABESP seja concessionária estadual, o serviço é executado em território municipal,
devendo observar o princípio da continuidade e eficiência do serviço público, conforme previsto
nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões) e no art. 37 da Constituição
Federal.
Os dados requeridos permitirão à Câmara Municipal avaliar a real dimensão das queixas da
população e, se necessário, propor medidas corretivas ou de cooperação com o Executivo
Municipal, visando assegurar o direito dos munícipes a um serviço público adequado e de qualidade
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 6 de novembro de 2025.
EC] meida
Vereadora PODEMOS
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