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Embu-Guaçu, 10 de Novembro de 2025.
OFÍCIO Nº 074/2025/AD.
REF: Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
093/2025.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me
a Vossa Excelência para comunicar que, decido pelo VETO INTEGRAL ao
Autógrafo nº 093/2025, correspondente ao Projeto de Lei nº 075/2025, de
autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo, que “Institui e inclui o
“Campeonato de Futebol de Salão dos Veteranos - 1º e 2º Divisão” no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu”.
O veto se fundamenta em parecer jurídico
opinativo que aponta inconstitucionalidade e ilegalidade, tornando inviável
a sanção do referido projeto de lei, nos termos da legislação vigente.
As razões que embasam o presente veto
seguem anexas para análise e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos
nossas respeitosas saudações.
Atenciosamente,
Francisco VA ascimento
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
João Domingues Mendes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao eg.sp.gov.br
ELZA LILA Nf, mer
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO Nº 093/2025
Institui e inclui o “Campeonato de Futebol de Salão dos
Veteranos - 1º e 2º Divisão” no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 075/2025
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo |
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Embu-Guaçu o “Campeonato de Futebol de Salão dos Veteranos
- 12 e 22 Divisão”, a ser realizado anualmente, nos meses de setembro, outubro e novembro.
Parágrafo único. O referido “Campeonato de Futebol de Salão dos Veteranos - 12 e 22 Divisão” fica
incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de
18/11/2021.
Art. 2º Para realização do “Campeonato de Futebol de Salão dos Veteranos - 12 e 22 Divisão”, o Poder
Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e
afins da sociedade.
Art. 3º A instituição deste Campeonato não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano,
sejam estes por meio do poder público ou parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de entidades correlatas e afins
na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais
mecanismos para a sua execução, bem como a definição dos locais a serem realizadas as respectivas
partidas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de outubro de 2025.
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Presidente
Elton Camargo Corrêa Isaias Coelho
Vereador — SOLIDARIEDADE Vereador - PSD
1º Secretário 2º Secretário
p. 1 de2
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CE CE
. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Procuradoria
do Município
Embu-Guaçu, 10 de novembro de 2025.
PARECER - ASSUNTO: Análise jurídica do Autógrafo nº 093/2025, que
institui evento no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu.
PARECER - 256/2025 - DAP
Por solicitação da Secretaria de Administração, fomos provocados a examinar a
questão em epígrafe, pelo que passamos a analisá-la:
Nesse sentido, o artigo 37, caput da Constituição dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
Sobre o tema discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro em “Direito Administrativo”,
28º ed., Ed. Atlas, SP, 205, p. 98:
“Segundo o princípio da legalidade, a Administração
Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das
relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia
da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles
(2003:86) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4º
da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a
liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a
outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem
não tem outros limites que os asseguram aos membros da /
sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente
podem ser estabelecidos em lei.
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PREFEITURA DE
Procuradoria
GUAÇU do Município
Compromisso com o futuro, ao iado da nossa gente,
de!
(...)
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode,
por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados; para tanto, ela depende de lei.” — grifo nosso
Patente assim, que o Poder Público deve nortear sua ação
pelo que está expressamente previsto Lei.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
075/2025, materializado no Autógrafo nº 093/2025, de iniciativa parlamentar.
A norma visa instituir o “Campeonato de Futebol de Salão dos Veteranos - 1º e
2º Divisão" e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-
Guaçu.
O projeto estabelece que o evento será anual, autoriza o Poder Executivo a
firmar parcerias e delega a este a regulamentação para a execução do
campeonato. A análise se dará à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal (princípios aplicáveis) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise da proposição legislativa revela a existência de vícios de natureza
formal e material que podem comprometer sua validade.
A. Vício de Iniciativa e Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
O princípio da separação dos poderes, consagrado noartigo 2º da
Constituição Federal, estabelece a independência e harmonia entre o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dele decorre a regra da iniciativa /
reservada, que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência exclusiva
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, NG PREFEITURA DE P dh i
EA /A EMBU-GU/ ne a dc para
“a
iniciar o processo legislativo sobre matérias específicas, notadamente aquelas
que tratam da organização e do funcionamento da administração pública.
Oartigo 61,8 1º, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por
simetria, reserva ao Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração, bem como sobre a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
No caso em tela, a lei de iniciativa parlamentar cria um evento anual que, para
sua realização, inevitavelmente demandará a atuação de órgãos da
administração municipal, como as secretarias de esporte, cultura e finanças.
A organização de um campeonato implica em atos de gestão, como a cessão de
espaços públicos, a alocação de servidores e a coordenação logística, que são
atribuições típicas do Poder Executivo.
A jurisprudência majoritária considera inconstitucionais leis de origem
parlamentar que impõem novas atribuições a órgãos do Executivo, por
configurarem usurpação de competência.
“EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário.
Constitucional. Representação por inconstitucionalidade.
Lei nº 6 .095/16 do Município do Rio de Janeiro, de origem
parlamentar, a qual cria “o selo de qualidade de alimentos
e de atendimento na comercialização da comida de rua”.
Criação de novas atribuições para órgão do Poder
Executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1.
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre novas atribuições,
organização e funcionamento de órgãos públicos, haja
vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executiv: /
Precedentes: ARE nº 1.022 .397-AgR, de minha relatoria,
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N5, EMBUGUACU aunési
E
Segunda Turma, DJe de 29/6/18; ARE nº 1.007.409/MT-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
13/3/17; ADI nº 1.509/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 18/11/14. 2. Embora a lei
municipal, cujos méritos não estão em questão, tenha sido
concebida para proteger e cuidar da saúde pública, a
reserva de iniciativa deve ser preservada. 3. Agravo
regimental não provido.”
(STF - RE: 1337675 RJ 0019862-54.2020.8.19 .0000,
Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:
16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação:
20/06/2022)
Padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar
que disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de órgãos
públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
INICIATIVA RESERVADA. CHEFE DO EXECUTIVO. É
inconstitucional a Lei nº 5 .403/23 do Município de Canguçu de
iniciativa da Câmara Municipal que instituiu a Política Municipal
de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, porquanto atribui novas tarefas às Secretarias
Municipais de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e de
Educação, Esportes e Cultura, determina a realização de
despesas pelo Poder Executivo com a criação de diversos
programas e disciplina matérias relativas à gestão administrativa
dos serviços públicos, ao regime jurídico dos servidores e ao
provimento de cargos públicos. Isso porque se trata de lej /
relativa à organização, às atribuições e ao funcionamento da,
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7 AR
* y PREFEITURA OE a
E, EMBUGUAÇU sntso
Administração Pública Municipal, cujo processo legislativo se
submete à exclusiva iniciativa do Chefe do Executivo. Arts. 8º,
60, II, alíneas b e d, e 82, incisos III e VII, da Constituição
Estadual. Ação julgada procedente. (Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70085785764, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator.: Maria Isabel de Azevedo Souza,
Julgado em: 17-11-2023)”
(TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: 70085785764 PORTO
ALEGRE, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de
Julgamento: 17/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
12/12/2023)
É inconstitucional a Lei de iniciativa da Câmara Municipal que atribui novas
tarefas às Secretarias Municipais, determina a realização de despesas pelo
Poder Executivo e disciplina matérias relativas à gestão administrativa dos
serviços públicos, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo.
Embora o Art. 4º do projeto delegue a regulamentação ao Executivo, a criação
do evento em si já constitui uma imposição de política pública que interfere na
esfera de planejamento e administração do Prefeito.
B. Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição Federal impõem um
rigoroso controle sobre a criação de despesas públicas. O artigo 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de observância
obrigatória por todos os entes federativos, estabelece que:
"A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro."
A criação de um campeonato anual, ainda que com a possibilidade de parceria:
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- as Procuradoria
g EMBU-GUAÇU | comunicípio
(Art. 2º), gera despesas para o município, como o uso de infraestrutura, custos
com pessoal, limpeza, segurança e eventuais premiações. O projeto de lei não
apresenta qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem
indica a fonte dos recursos para cobrir tais gastos.
A ausência desse estudo prévio constitui um vício formal insanável, que
macula a proposição desde sua origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica quanto à inconstitucionalidade de leis que criam despesas
sem a devida previsão de impacto.
“EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU.
Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP.
Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e
financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT.
Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a
Jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os
entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece
que a proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro. 2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei nº
2.982/20 do Município de Itirapina/SP, a qual dispôs
sobre isenção de IPTU, em razão de a respectiva proposição
legislativa não ter sido acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro. 3. A isenção de IPTU a
que se refere a lei questionada está relacionada a relevante
aspecto social, beneficiando munícipes inseridos em
contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão. 4. Recurso
extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se a
inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.982 do Município
de Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020. 5. Modulação
dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produz A
efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de
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fia
q, EMBUGUACU — coxunicírio
a
julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de
IPTU concedidas até a mesma data.”
(STF - RE: 1343429 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI,
Data de Julgamento: 09/04/2024, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)
De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes
da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece que a proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE | INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À
BASE DE CANABIDIOL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito
Municipal de Bicas/MG contra a Lei Municipal nº
2.172/2023, que institui política municipal para
fornecimento gratuito de medicamentos à base de
canabidiol e outros canabinoides nas unidades de saúde
pública municipal e privada conveniada ao SUS. Alega o
autor que a norma apresenta vício formal de iniciativa,
pois foi promulgada pela Câmara Municipal após veto do
Executivo, acarretando aumento de despesa e ingerência
em atos de gestão administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde, sem prévia estimativa de impacto orçamentário
e financeiro. Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas
questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal pº Pa”
2.172/2023 padece de vício formal de iniciativa por trat.
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ar
1 Procuradoria
ca
matéria de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo; e (ii) verificar se a ausência de estudo de
impacto financeiro e orçamentário na norma questionada
configura inconstitucionalidade formal. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A competência para dispor sobre a
organização e o funcionamento de órgãos da
Administração Pública é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme os arts. 66, III, b,g,h ei, 90, V e XIV,
161,1Iell,e 173,8 1º, da Constituição do Estado de Minas
Gerais. 4. A lei municipal, ao instituir política pública de
fornecimento gratuito de medicamentos e atribuir a
responsabilidade pela execução à Secretaria Municipal de
Saúde, interfere em matéria reservada ao Executivo,
violando o princípio da separação dos Poderes e o princípio
da reserva da administração. 5. A criação de despesas de
natureza continuada sem a prévia estimativa de impacto
orçamentário e financeiro infringe o art. 113 do ADCT,
aplicável aos municípios pelo art. 29 da Constituição
Federal, eo art. 172 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. 6 . Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais corroboram o
entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que
imponham atribuições administrativas ao Executivo e
criem despesas sem previsão orçamentária são
formalmente inconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Leis
municipais que criem atribuições para o Executivo e
impliquem despesas de natureza continuada são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. A
ausência de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro em proposições que criem despesas para o
Executivo configura inconstitucionalidade formal. (
Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado d
Minas Gerais, arts. 66, III, g, he i;90, Ve XIV; 161, Ie II;
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PREFEITURA OE
RA
o
=
1º;
ADCT, art. 113; CF/1988, art. 29. Jurisprudência
relevante citada: STF, RE 1294053, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 12 .03.2021; TJMG, ADI nº 1.0000.23 .053386-
1/000, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. 07 .02.2024; TJMG,
ADI nº 1.0000.20 .475042-6/000, Rel. Des. Sérgio André
da Fonseca Xavier, j. 24 .09.2021.”
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 29273688220238130000,
Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de
Julgamento: 23/01/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO
ESPECIAL, Data de Publicação: 28/01/2025)
A criação de despesas de natureza continuada sem a prévia estimativa de
impacto orçamentário e financeiro infringe o art. 113 do ADCT, aplicável aos
municípios, configurando inconstitucionalidade formal.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Autógrafo nº 093/2025 apresenta vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade, a saber:
1. Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa: A matéria
tratada — criação de programa que impõe atribuições e atos de gestão à
administração pública — é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, violando o princípio da separação dos poderes.
2. Inconstitucionalidade Formal por Desrespeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal: A ausência de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro para uma lei que cria despesa para o erário
viola o artigo 113 do ADCT e as normas da LC 101/2000.
Pelo exposto, opina-se pela não sanção do Projeto de Lei nº 075/2025,
recomendando-se o veto total por inconstitucionalidade e ilegalidade.
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Dee
Danilo Atalla Pereira
Procurador do Município
OAB/SP 172.480
OAB/SP 336.254
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