| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2017 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Prefeita do Município, que se digne determinar ao Diretor Municipal de Transporte e Mobilidade, efetuar o recadastramento das permissões e/ou autorizações para exploração das linhas de ônibus municipais (alternativo), constante da Lei nº 1834/2002, ou seja: conceder os respectivos alvarás com a linha e itinerários que realmente devem executar, tendo em vista que existem vários casos de permissionários que tem alvará para exploração da linha X e extraoficial exploram a linha Y. |
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INDICAÇÃO Nº 551/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA à Prefeita do Município, que se digne determinar ao Diretor Municipal de Transporte e Mobilidade, efetuar o recadastramento das “permissões e/ou autorizações” para exploração das linhas de ônibus municipais (alternativo), constante da Lei nº 1834/2002, ou seja: conceder os respectivos alvarás com a linha e itinerários que realmente devem executar, tendo em vista que existem vários casos de permissionários que tem alvará para exploração da linha “X” e extraoficial exploram a linha “Y”. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2017. Sandro Social Vereador-SD