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EMENDA SUPRESSIVA Nº 050/2025
Supressiva ao Artigo 48 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025.
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º Fica suprimido o Artigo 48 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/CD9B-4B3E-167D-19E5 e informe o código CD9B-4B3E-167D-19E5
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JUSTIFICATIVA
O Artigo 48 proposto na revisão do plano diretor, ao instituir um "parecer prévio conjunto e
vinculante" da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Município,
estabelece uma condição que, embora aparente buscar a legalidade, na prática, usurpa a competência
decisória do Poder Executivo e do Chefe do Executivo Municipal, violando o princípio da separação de
Poderes CF, Art. 2º e o princípio da Hierarquia e Supremacia do Interesse Público.
A seguir, a fundamentação da inconstitucionalidade e ilegalidade:
1. Violação ao Princípio da Separação de Poderes e Usurpação de Competência Decisória
O cerne da inconstitucionalidade está na natureza vinculante atribuída ao parecer conjunto:
• Usurpação da Competência Administrativa: As secretarias municipais (incluindo a de Meio
Ambiente) e a Procuradoria Jurídica são órgãos de consulta, orientação e apoio técnicojurídico do Chefe do Executivo. A função da PGM e dos órgãos técnicos é subsidiar a decisão do
Prefeito, não a de substituí-la ou impedi-la de forma definitiva.
• Caráter Vinculante vs. Poder Discricionário: Ao tornar o parecer prévio vinculante e condição
de validade e eficácia para qualquer ato (licenciamento, regularização, mudança de
zoneamento), o Artigo 48:
a. Engessa a Gestão Pública: Impossibilita o Chefe do Executivo, eleito para exercer a
função executiva e política, de discordar e decidir de forma motivada, mesmo que
embasado em outras razões de interesse público ou em outras avaliações técnicas
(urbanismo, finanças, etc.).
b. Desloca a Decisão Política: Transforma uma decisão complexa, que envolve a
ponderação de diversos interesses (ambientais, sociais, econômicos), em uma mera
consequência automática do parecer dos órgãos consultivos, desvirtuando o processo
decisório do Poder Executivo.
• Hierarquia Administrativa: A legislação deve preservar a hierarquia administrativa, onde o
parecer técnico-jurídico (instrumento de legalidade) deve ser respeitado, mas não pode
suprimir a capacidade de decisão final da autoridade competente ou do Chefe do Executivo,
que detém a responsabilidade política pela gestão.
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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2. Violação à Função da Procuradoria Jurídica (Inconstitucionalidade Formal)
A atribuição da Procuradoria Geral do Município é a representação judicial e a consultoria
jurídica do Poder Executivo Art. 132 da CF. • Interferência Indevida na Função: Tornar o parecer da PGM (junto com o parecer técnico) uma
"condição de validade e eficácia" para atos eminentemente técnicos e administrativos
(licenciamento, mudança de zoneamento) confere ao órgão jurídico um poder de veto de
natureza política e administrativa, o que extrapola suas atribuições constitucionais.
• Confusão de Papéis: A PGM deve zelar pela legalidade do processo; a autoridade administrativa
é que deve decidir sobre o mérito do ato, com base em todos os pareceres (jurídicos,
ambientais, urbanísticos, etc.). O Artigo 48 funde o papel de consultor com o de decisor.
3. Ilegalidade pela Insegurança Jurídica e Excessiva Restrição
O Parágrafo Único amplia a ilegalidade ao prever que o parecer vinculante se aplica a "qualquer
ato" de gestão urbanística ou ambiental: • Vulnerabilidade do Ato Administrativo: O artigo cria uma insegurança ao condicionar a
validade e eficácia de atos complexos (como a Regularização Fundiária e o Licenciamento) a um
único parecer conjunto e prévio. A própria motivação e decisão administrativa se tornam reféns
da chancela de dois órgãos de apoio.
Conclusão
O Artigo 48 é inconstitucional por violar o princípio da Separação e Independência dos Poderes
CF, Art. 2º e ilegal por promover a usurpação de competência decisória do Chefe do Poder Executivo
e das autoridades administrativas competentes.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/12/2025 13:44:24 GMT-03:00
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