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EMENDA MODIFICATIVA Nº 053/2025
Modificativa ao § 2º do Artigo 75 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº
013/2025.
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O § 2º do Artigo 75 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do
Chefe do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 .............
............................................................................
............................................................................
§ 2º A comprovação do uso preexistente não implica reconhecimento automático de sua
regularidade urbanística, sendo passível de aplicação do procedimento de REURB nos termos da
Lei Complementar n. 171/2022.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/AA77-3E34-5D48-E1B9 e informe o código AA77-3E34-5D48-E1B9
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JUSTIFICATIVA:
O §2º do texto apresentado, ao dispor que "A comprovação do uso preexistente não implica
reconhecimento automático de sua regularidade urbanística, sendo obrigatória sua adequação às
normas sanitárias, ambientais, de segurança e de interesse público," cria uma exigência que, pela sua
rigidez, esvazia a finalidade e a própria razão de ser da Regularização Fundiária Urbana REURB,
instituída pela LC 171/2022 de Embu-Guaçu com base na Lei Federal nº 13.465/2017.
Fundamentação da Afronta e Ilegalidade
A Lei Federal de REURB nº 13.465/2017 e a LC 71/2022 municipal, foram criadas justamente
para tratar dos assentamentos informais e irregulares
– aqueles que não cumprem integralmente a
legislação urbanística e ambiental vigente.
1. Desvirtuamento da Finalidade da REURB (Flexibilização):
O cerne da REURB é a flexibilização de requisitos urbanísticos e ambientais para permitir a
titulação de áreas consolidadas. O §2º, contudo, ao determinar a obrigatoriedade de adequação plena
a "normas sanitárias, ambientais, de segurança e de interesse público" para o uso preexistente, recusa
a flexibilidade inerente ao instituto. • Se o uso preexistente fosse plenamente adequado (regular), não seria necessária a REURB,
mas sim um simples licenciamento ou averbação.
• A essência da REURB é justamente viabilizar o reconhecimento jurídico de núcleos que
apresentam desconformidade com as normas atuais, por meio de projetos de adequação
mitigada e de soluções técnicas simplificadas.
2. Criação de um Obstáculo Legalmente Insustentável:
Ao exigir a "adequação obrigatória" plena, o dispositivo torna a regularização fundiária inviável
e impraticável: • Risco Ambiental e de Segurança: A legislação de REURB já determina que as intervenções sejam
obrigatórias apenas nas situações de risco à segurança e à saúde pública (por exemplo, em
áreas de risco de desastres ou contaminação grave). A exigência de adequação integral a todas
as normas ambientais e sanitárias para uso preexistente é excessiva e inviabiliza o processo,
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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uma vez que a maioria dos assentamentos informais, por definição, não cumpre todos os
parâmetros de recuos, taxa de ocupação, etc., da lei de zoneamento.
• Contradição com a Lei Municipal: O dispositivo se contrapõe à própria LC n. 171/2022, cuja
função é estabelecer os procedimentos para tratar a irregularidade. Se a única condição for a
adequação plena, a Lei Complementar municipal perde seu objeto.
3. Violação ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade:
O dispositivo viola o princípio da razoabilidade ao equiparar a exigência de um novo
empreendimento (sujeito à legislação plena) à de um núcleo urbano consolidado (sujeito à REURB). A
REURB exige a adequação ao que é possível e essencial (risco à vida e saúde), não ao que é ideal ou
pleno.
Conclusão
O §2º, ao impor a adequação obrigatória e integral dos usos preexistentes às normas vigentes, esvazia
a eficácia e a aplicação da Lei Complementar nº 171/2022 de Embu-Guaçu, frustrando a política
pública de Regularização Fundiária. Tal dispositivo deve ser suprimido para refletir o espírito da REURB,
que é o de mitigar as irregularidades em vez de exigir sua correção integral e imediata para todos os
fins.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 05/12/2025 11:33:30 GMT-03:00
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