norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 002/2024
Altera a Resolução nº 015, de 2023 — que dispõe sobre
normas de licitação e contratos administrativos, nos
termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 002/2024
Autor: Mesa Diretora
Art. 1º Altera o 84 do art. 9º da Resolução nº 015/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
84º Fica determinado que a Câmara Municipal de Embu-Guaçu poderá utilizar, para a realização
das licitações, o Sistema de Compras do Governo Federal, ou sistemas próprios, ou, ainda, outros
sistemas eletrônicos disponíveis no mercado.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Ferreira de Souza
ecretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
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