norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 003/2024
Autoriza a entrega de honrarias, sem a necessidade de
Sessão Solene.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 003/2024
Autor: Mesa Diretora
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo, autorizado a efetuar a entrega de honrarias
aprovadas por Decretos Legislativo, sem a realização de Sessão Solene para tal ato.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
cretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Telefone: 4661-1078- e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br