norma nº 19/2024

=) CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
e PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 019/2024
(Regulamenta a Seção III e IV do Capítulo XIII - das Vantagens, da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às
férias e licença-prêmio dos servidores públicos do Poder Legislativo.
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Regulamentar as condições e os critérios para aquisição de licença-
prêmio e gozo de férias, a acumulação e a organização da escala de férias, o
pagamento de férias, bem como outras medidas correlatas ao tema, nas
hipóteses e condições dispostas na Seção III e IV do Capítulo XIII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art. 2º. É de estrita competência da Chefia organizar a escala de férias e licenças
de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços, sob pena de ser
responsabilizado administrativamente.
Parágrafo único. Considera-se Chefia, para efeitos desta Portaria:
I. Secretário Administrativo, responsável pelo:
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a) Controlador Interno;
b) Chefes de Divisões.
H. — Secretário Legislativo, responsável pelo:
a) Analista Legislativo;
b) Agente de Serviços Técnicos Legislativos;
c) Supervisor de Serviços Parlamentares;
d) Agente Legislativo do Gabinete da Presidência.
H.Procurador Geral do Legislativo, responsável pelo:
a) Procurador Jurídico do Legislativo.
Iv. Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, responsável
pelo:
a) Agente de Serviços de Contabilidade;
b) Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos;
c) Contador;
d) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Contabilidade,
Finanças e Orçamento)
V. Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado,
responsável pelo:
a) Agente de Serviços Administrativos;
b) Agente de Serviços Administrativos e Financeiros;
c) Analista de Tecnologia da Informação. 57224
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VI. Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, responsável pelo:
a) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Licitação, Compras
e Contratos).
VII. Supervisor de Serviços Parlamentares, responsável pelo:
a) Agente de Serviços Parlamentares.
DAS FÉRIAS
Art. 3º. De acordo com o disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 179, de
2023, é proibida a acumulação de férias, independentemente do número de dias,
por mais de 2 (dois) anos civis subsequentes ao ano da aquisição.
Art. 4º. As férias devem ser requeridas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência e podem ser gozadas integral ou parceladamente nos períodos
indicados pelo servidor com a anuência da chefia e deferimento da Secretaria
Administrativa e/ou Legislativa.
Parágrafo único. Deverá ser observado o limite máximo de servidores em gozo
simultâneo de férias, de modo a manter a continuidade dos serviços, atendidas
as peculiaridades de cada atividade.
Art. 5º. O pagamento da remuneração das férias será efetuado 2 (dois) dias antes
do início do gozo das férias.
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Art. 6º. As férias podem ser parceladas em até 2 (dois) períodos, nenhum deles
inferior a 10 (dez) dias, mediante requerimento do servidor, observado o
interesse da Administração Pública, usufruindo em cada período nos seguintes
termos:
I- 02 (dois) períodos, de 15 (quinze) dias cada; ou
II — 02 (dois) períodos, sendo um de 10 (dez) dias e o outro de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, deverá haver, no mínimo, 30 (trinta)
dias de efetivo exercício entre um período de gozo e outro, ou de período de
licença prêmio gozado.
Art. 7º. As férias integralmente, bem como os dois períodos mencionados no
art. 6º, poderão ser convertidas em pecúnia, sendo seu deferimento realizado
pela Secretaria Administrativa e/ou Legislativa, os quais observarão o interesse
da Administração Pública.
8 1º, A critério da Administração o Servidor poderá optar por receber o período
de férias em pecúnia primeiro, e gozar o segundo período posteriormente,
observado os critérios desta Portaria.
8 2º. As férias em pecúnia deverão ser requeridas com, no mínimo, 30 (trinta)
dias de antecedência com a anuência da chefia e deferimento da Secretaria
Administrativa e/ou Legislativa.
Art. 8º. As férias dos servidores, de que trata o art. 1º, serão organizadas em
escala previamente aprovada pela Secretaria Administrativa e/ou Legislativa.
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Art. 9º. A escala de férias será elaborada anualmente, registrando-se o período
de concessão previsto para cada servidor, observado a conveniência e
necessidade do serviço.
Parágrafo único. A escala deverá ser elaborada e publicada no mês de
dezembro, contendo o nome do servidor, o período aquisitivo de férias e a época
de gozo no ano subsequente.
Art. 10. Excepcionalmente, no caso de imperiosa necessidade do serviço ou a
pedido do servidor, a escala de férias poderá ser alterada, desde que
devidamente justificada.
Parágrafo único. A necessidade do serviço caracteriza-se mediante justificativa,
por escrito, do chefe responsável pela respectiva unidade de lotação do servidor.
Art. 11. A alteração da escala de férias implica a suspensão do pagamento das
vantagens pecuniárias.
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 12. De acordo com o disposto no artigo 70, da Lei Complementar nº 179,
de 2023, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com
todos os direitos de seu cargo, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo
exercício na Câmara Municipal.
Art. 13. E proibido a acumulação de licença-prêmio, por mais de 2 (dois)
períodos.
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Art. 14. A licença-prêmio deverá ser requerida com, no mínimo, 30 (trinta) dias
de antecedência e poderá ser gozada integral ou parceladamente nos períodos
indicados pelo servidor com a anuência da chefia e deferimento da Secretaria
Administrativa e/ou Legislativa.
Parágrafo único. Deverá ser observado o limite máximo de servidores em gozo
simultâneo de licença-prêmio, bem como com os de férias, de modo a manter a
continuidade dos serviços, atendidas as peculiaridades de cada atividade.
Art. 15. O pagamento da remuneração da licença-prêmio será efetuado até o
último dia útil do mês de referência.
Art. 16. A licença-prêmio poderá ser parceladas em até 6 (seis) períodos,
nenhum deles inferior a 15 (quinze) dias, mediante requerimento do servidor,
sendo seu deferimento realizado pela Secretaria Administrativa e/ou
Legislativa.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, deverá haver, no mínimo, 30 (trinta)
dias de efetivo exercício entre um período de licença e outro, ou de períodos de
férias gozados.
Art. 17. A licença-prêmio integral, bem como os 6 (seis) períodos mencionados
no art. 16, poderão ser convertidos em pecúnia, desde que haja interesse da
Administração Pública, sendo seu deferimento realizado pela Secretaria
Administrativa e/ou Legislativa, os quais observarão o interesse da
Administração Pública. ET
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Paragrafo único. A critério da Administração o servidor poderá optar por
receber o período de licença-prêmio em pecúnia primeiro, e usufruir os períodos
remanescentes posteriormente, observado os critérios desta Portaria.
Art. 18. A licença-prêmio em pecúnia deverá ser requerida com, no mínimo, 30
(trinta) dias de antecedência com a anuência da chefia e deferimento da
Secretaria Administrativa e/ou Legislativa.
Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da aposentadoria ou
desligamento do servidor, o direito de solicitar indenização por eventuais
períodos de férias ou licença prêmio não gozados.
Art. 20. Situações excepcionais serão decididas pela Secretaria Administrativa
e/ou Legislativa em conjunto com a Presidência.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina ARE nio
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024.
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