norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 004/2024
Dispõe sobre uso da palavra ao Prefeito
Municipal, durante a discussão do Parecer
de Contas.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 004/2024
Autor: Mesa Diretora
Art. 1º Acrescenta o 86º ao artigo 191 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:
“prt. 191.......
(..:)
8 6º Durante a discussão do Parecer do Tribunal de Contas relativos ao Chefe do Poder
Executivo, será concedido o uso da palavra por até 1 (uma) hora, para apresentação da
defesa, sem apartes, ao Prefeito ou a seu advogado devidamente constituído. “
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 021 de 22 de setembro de 1993.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 09 de abril de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador UNIÃO BRASIL
Presidente
Luiz Fi eira de Souza
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 09 DE ABRIL DE 2024.
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