| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | PROCESSOS TC-00023956.989.20-6; TC-00002096.989.23-1; TC-00013533.989.20-8; E TC - 00003212.989.20-8 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, relativo ao parecer FAVORÁVEL às Contas do exercício financeiro de 2020 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, e de acordo com a deliberação do Plenário, conforme consta na Ata da 11º Sesão Ordinária, levada em efeito em 23 de abril de 2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou as contas do Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2020, e portanto, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2024 Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu, referente ao exercício de 2020. Art. 1.º Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu, correspondentes ao exercício de 2020, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processos TC-00023956.989.20-6; TC-00002096.989.23-1, TC- 00013533.989.20-8; e TC - 00003212.989.20-8. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de abril de 2024. Joaquim de Souza Silva Vereador Presidente UNIÃO BRASIL cretário Legislativo PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 25 DE ABRIL DE 2024. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraBembuguacu.sp.leg.br