norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 005/2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 005/2024
Autor: Mesa Diretora
Art. 1.º Fica instituido o auxilio alimentação em pecunia, que será concedido mensalmente aos
servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do Art. 61, da Lei Complementar nº
179, de 27 de fevereiro de 2023.
8 1.º O auxilio de que trata o caput deste artigo não se aplica:
|— aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença sem vencimentos;
Il— aos servidores inativos desta Casa de Leis;
Ill - aos servidores que estiverem afastados/licenciado sem remuneração, respondendo processo
administrativo disciplinar.
8 2.º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas realizadas com a aquisição de
gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Art. 2.º O auxilio alimentação terá carater indenizatório.
8 1.º O auxilio alimentação, deverá ser discriminado em folha de pagamento e nos recibos de
pagamentos dos servidores da Câmara Municipal.
8 2.º O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor público da Câmara Municipal
não havendo necessidade de requerimento.
Art. 3.º O auxilio alimentação instituido por esta Resolução:
|— não detém natureza salarial ou remuneratória;
Il — não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Hll — não é considerado para efeito de abono de natal, décimo terceiros salários ou quaisquer outras
vantagens funcionais;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-130 cá
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br (
IV — não constitui base de cálculo de contribuição previdênciária ou de assistência a saúde;
V-— não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 4.º O valor mensal do auxilio alimentação de que trata essa Resolução, será de R$ 1.412,00
(hum mil, quatrocentos e doze reais) e deverá ser disponibilizado até o 1º dia útil de cada mês.
Paragrafo unico. O reajuste no valor do auxilio alimentação, acontecerá por ATO DA MESA
DIRETORA.
Art. 5.º O vale refeição pago anteriormente aos servidores da Câmara Municipal, deixará de ser
pago, devido ao novo auxilio instituido pela presente Resolução.
Art. 6.º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria
do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas se necessário;
Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de maio de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador UNIÃO BRASIL
Presidente
a,
Lyjr Fernand E na
ecretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 14 DE MAIO DE 2024.
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