| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Institui o Programa “Doe amor ao próximo” no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Dispõe sobre o Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer "DOE AMOR AO PROXIMO " |
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LEI Nº 3.079/2022 INSTITUI O PROGRAMA "DOE AMOR AO PRÓXIMO" NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 057/2021 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Fica instituído no Município de Embu Guaçu o Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer "DOE AMOR AO PROXIMO". São objetivos do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para ajudar Pessoas em Tratamento de Câncer: I - Sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas, para que com este material, ONGs e demais entidades representativas possam produzir perucas, que posteriormente, serão distribuídas gratuitamente para pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento de câncer; II - Promover solidariedade para com o próximo; III - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença; IV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer; V - Incentivar a doação das madeixas para entidades; VI - Auxiliar a recuperação dos pacientes acometidos dessa doença. O programa poderá ser desenvolvido e difundido pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores no Município por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de perucas, para os portadores da doença acima citada. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3079/2022 (http://leismunicipa.is/zxhgk) - Gerado em: 13/08/2024 09:48:37 Fica autorizada a regulamentação desta Lei, no que couber. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de Abril de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) dias do mês de Abril de 2022. Projeto de Lei nº 057/2021 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria Download do documento Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3079/2022 (http://leismunicipa.is/zxhgk) - Gerado em: 13/08/2024 09:48:37