| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.824/2015 - que dispõe sobre Parcelamento de Débitos Fiscais, ajuizados ou não. |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.011/2021 (Altera a Lei nº 2.824/2015 - que dispõe sobre Parcelamento de Débitos Fiscais, ajuizados ou não.) Projeto de Lei nº 001/2021 Autor: Executivo Art. 1º - Altera o inciso I, do art. 6º da Lei nº 2824/2015 que passa a ter a seguinte redação: (..) I- Para adesão nos primeiros 30 dias da edição do decreto: Quantidade de Percentual de desconto de [parcelas multa e juros Até 06 parcelas 100% |De07al2parcelas 80% o | De 13 a 24 parcelas E 75% De 25 a 36 parcelas 70% Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. é Fevereiro de 2021. refeito Mu gicipal eublicada é AD a (oito) dias do mês de x Secretaria Mynicipal de Governo, aos 08 Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP —- CEP 06900-000 email: