br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3011/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3011 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaAltera a Lei nº 2.824/2015 - que dispõe sobre Parcelamento de Débitos Fiscais, ajuizados ou não.
native_id1220

Originating matéria

matéria 1473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.011/2021
(Altera a Lei nº 2.824/2015 - que dispõe sobre Parcelamento de Débitos
Fiscais, ajuizados ou não.)
Projeto de Lei nº 001/2021
Autor: Executivo
Art. 1º - Altera o inciso I, do art. 6º da Lei nº 2824/2015 que passa
a ter a seguinte redação:
(..)
I- Para adesão nos primeiros 30 dias da edição do decreto:
Quantidade de Percentual de desconto de
[parcelas multa e juros
Até 06 parcelas 100%
|De07al2parcelas 80% o
| De 13 a 24 parcelas E 75%
De 25 a 36 parcelas 70%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
é Fevereiro de 2021.
refeito Mu
gicipal
eublicada é AD a
(oito) dias do mês de
x Secretaria Mynicipal de Governo, aos 08
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP —- CEP 06900-000 email:

open original →