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norma nº 3012/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3012 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre a Instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV, e dá outras providências.
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.012/2021
(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Projeto de Lei nº 003/2021
Autor: Executivo.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa de Demissão Voluntária - PDV, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Demissão Voluntária:
I- Servidor estável titular de cargo de provimento efetivo;
II - Empregado submetido ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho;
HI — O servidor titular de estabilidade adquirida nos termos do
disposto no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica vedada a participação do servidor ou empregado nas
seguintes situações:
I- Contratado temporariamente;
II - Ocupante de cargo ou emprego em comissão;
II - Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, em
rescisão de contrato por iniciativa da administração;
IV — O servidor ou empregado sindicados procedimento de
sindicância ou processo administrativo distipknar, bem comg'áquele
que venha a ser exonerado ou tiver set contrato de trabalho
rescindido para assumir outro cargo/ emprego ou
Administração Pública Municipal de Exnbu-Guaçu;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
V - Tenham sido condenados por decisão judicial transitada em
julgado, que importe na perda do cargo;
Parágrafo único. O deferimento definitivo da inclusão no PDV de
servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo
disciplinar ou sejam réus em ação popular, ação civil pública ou penal,
dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão
pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no art.
4º, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu
pedido.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá indeferir o pedido de
adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando reconhecer
expressamente que o servidor ou empregado exerce cargo ou função de
caráter estratégico, emergencial ou de urgência, que seja ocupante de
cargo ou função em situação que não pode sofrer solução de
continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais, ou que
não seja conveniente à administração pública municipal.
Art. 5º - O servidor ou empregado que aderir ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, não será admitido ou nomeado para qualquer cargo
ou emprego público municipal, durante o prazo de dois (02) anos,
contados da data da demissão, salvo em razão de aprovação em
concurso público.
Art. 6º - O servidor interessado em aderir ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, deverá preencher formulário padrão fornecido pelo
Departamento de Recursos Humanos, dirigido ao Secretário de sua área
de trabalho, que emitirá parecer favorável ou desfavorável,
impreterivelmente dentro de 15 (quinze) dias, a contar de sua respectiva
entrega, nos termos da presente Lei.
- Parágrafo único. Emitido o parecer do Secretário dàã pasta, o pedido de
adesão ao PDV será remetido ao Prefeito pavá o deferimento e/ou
indeferimento do pedido.
Art. 7º - O servidor que aderir ao Prógrama de De
Voluntária - PDV, fará jus:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
I - Saldo de salários;
II - Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;
HI - 13º salário proporcional;
IV - Aviso prévio;
V- FGTS e correspondente multa de 20%;
VI - Indenização a título de incentivo por adesão ao PDV.
$ 1º O servidor ou empregado estável que contar com mais de três anos de
efetivo exercício, terá o direito a indenização a título de incentivo,
correspondente ao valor de uma remuneração mensal.
$ 2º O servidor e/ou empregado já aposentado terá direito a indenização, a
título de incentivo, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da menor
referência de salários do quadro de servidores municipais de Embu-Guaçu.
$ 3º O servidor que aderir ao PDV será liberado o Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho - TRCT para fins de liberação do FGTS - Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço equivalente a 80%, nos termos contidos no
artigo 484-A da CLT.
Art. 8º - A administração poderá parcelar em até 10 (dez) vezes o valor da
indenização decorrente da adesão ao PDV, adequando à disponibilidade
financeira orçamentária.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 10º - O Programa de Desligamento Voluntário - PDV terá validade por
120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei, podendo'ser
prorrogado por igual período.
Art. 11º - Esta Lei será regulamentada por Décreto no que coubey/dentro de
30 (trinta) dias.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
dias do mês de Fevereiro de 2021. ,
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:

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