br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3014/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3014 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a criação e restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
native_id1223

Originating matéria

matéria 2138 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.014/2021
Dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB.
Projeto de Lei nº 005/2021 - Executivo
Autor: Executivo
Art. 1º Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS FUNDESB,
Conselho do FUNDEB no âmbito do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos
Profissionais da Educação será composto por 14 (catorze) membros titulares
e seus respectivos suplentes, sendo:
I 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão equivalente;
IH. 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
HI. | (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas pública;
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
publica;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação” básica
pública, dos quais | (um) indicado pela entidade estudantes
secundaristas; E
VIH. 1 (um) representante do Conselho M icipal de Educação
(CME), indicado por seus pares;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
VII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX. 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;
X. | (um) representante das escolas do campo (rural);
$1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá O titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-
FUNDEB.
$2º Os membros do Conselho, indicados na forma prevista por este artigo,
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$3º Os membros de que tratam o inciso 1 deste artigo serão designados pelo
Chefe do Poder Executivo.
$4º Os membros de que tratam os incisos HI, V, VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado
para a escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$5º Os membros de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo serão
indicados pelos respectivos conselhos a partir de processo eletivo interno.
$6º Todos os conselheiros terão vínculo formal com os segmentos que
representam, constituindo está condição, pré-requisito a participação no
processo eletivo de que trata o 34º,
$7º São impedidos de integrar o Conselho do CACS-FUNDEB, a que se
refere o artigo 1º:
I. Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretários
Municipais, bem como seus cônjuges e parente consanguíngos ou
afins, até o terceiro grau; :
W. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa €
consultoria que prestem serviços relacionado a ad
controle interno dos recursos do Fundo, b
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
HI. Estudantes que não sejam emancipados;
IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos
em que atuam os respectivos conselhos.
88º os membros de que tratam os incisos Il e IV do Art. 2º serão indicados
através de processo eletivo realizado pela respectiva entidade sindical da
categoria
$9º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no $7º deste artigo, serão indicados
até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
da seguinte forma:
L Nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades
de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
IH. Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
HI. Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria em processo eletivo
organizado para este fim;
IV. Nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título o
810. As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso
2º, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedad
do Artigo /
participaçã
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração local a título oneroso.
I São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
H. Desenvolvem atividades localidade respectivo conselho;
HI. Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV. Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V. Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a
título oneroso.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ampla publicidade
nas escolas, inclusive por meio eletrônico site da (Prefeitura/Secretaria)
incluindo redes sociais, quando da realização do processo eletivo para
escolhas dos indicados de que tratam os incisos IV, V, VI, VII e VIII do
artigo 2º.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A eleição da próxima gestão do Conselho se dará
excepcionalmente até 31 de março de 2021, com sua vigência até 31
de dezembro de 2022, ocasião em que acontecerá nova eleição
conforme caput do Art. 4º em cumprimento a Lei Federal nº
14.113/2020.
Art. 5º Compete ao CACS-FUNDEB:
Il Acompanhar e controlar socialmente a distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
IH. Supervisionar a realização do censo escolar anual e a etaboração da
proposta orçamentária anual ao Poder Executivo, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encáminhamento
dos dados estatísticos e financeiro que alicerçam a
do CACS-FUNDEB;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
HJ. Examinar os registros contábeis e demonstrativo gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retirados à conta
do Fundo;
IV. Elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverá ser disponibilizado mensalmente pelo Poder Executivo; e
V. Outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabelecer.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos
assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à
disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais,
estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-ás dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 7º O CACS-FUNDEB será dirigido por um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar estas funções, qualquer dos representantes das esferas
do governo gestor dos recursos do Fundo.
Art.8º Quando o Presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento
definitivo ou temporária, a presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º Dentro de 30 (trinta) dias, contados da instalação do Conselho, deverá
ser elaborado e aprovado, ou ainda atualizado o seu Regimento data a
fim de viabilizar seu funcionamento. /
Art. 10 O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem yínculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municjfal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seusmembros.
Art. 11 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:”
I Não será remunerada;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
IH. É considerada atividade de relevante interesse social;
II. Assegura isenção da obrigatoriedade e testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
de diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato, e nos próximos 12 (doze) meses:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das efetivas
atividades do conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
Art. 12 O Conselho não contará com estrutura administrativa própria,
cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e
composição.
Parágrafo único. O Município disponibilizará um servidor do quadro
estável municipal, para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 13 O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente e por deliberação
da maioria absoluta de seus membros:
1. Apresentar, ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis
e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
H. Convocar o Secretário Municipal de Educação, /ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fúxo de recursos
e a execução de despesas do Fundo, devendo a aut idade convocadé
apresentar-se em prazo não superior a trinta dia
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
WI. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras, serviços e
consumos custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) Documentos referentes aos convênios com as instituições;
d) Outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV. Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) O desenvolvimento regular de obras, serviços e consumos
efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens e serviços
adquiridos ou custeados com recursos do Fundo.
Parágrafo único - Os documentos requisitados junto ao Poder
Executivo deverão ser entregues em até vinte (20) dias.
Art. 14 As normas e regulamentações derivadas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação serão assimiladas automaticamente pelo
CACS-FUNDEB, não necessitando de atos administrativos para sua
vigência, ressalvadas as que exigirem Lei específica para entrar em vigor.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
disposições em contrário, em especial ay Leis nº2794/2014 e 2799/2014.
/
ÂNCO)
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte dias do mês de Março de 2021.
a dá
José Antônio Pereira
“Prefeito Municipal
Publicada e Regist
cinco) dias do mês de Marg
fetaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e
a 202 |]
WA
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:

open original →