| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei nº 749/1990 - Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa dos Servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.015/2021 Dispõe sobre alteração na Lei nº 749/1990 — Dispõe sobre reestruturação na Organização Administrativa dos Servidores da Câmara Municipal de Embu- Guaçu. Projeto de Lei nº 004/2021 — Legislativo Autor: Antônio Filho Botelho, Lucas Sulivan e João Domingues Mendes. Art.1º Revoga o artigo 13 da Lei nº 749/1990. Art.2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2021. ) E , José Antônio Peréira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Re de Municipal de Governo, aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2021. / Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: