| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera e introduz, artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de dezembro de 2001 - que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (F ATRANEG). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.016/2021 Altera e introduz, artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de dezembro de 2001 — que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG). Projeto de Lei nº 006/2021 Autor: Executivo Art.1º - Da nova redação ao art. 1º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação: Art. Art. 1º - Fica criado, junto a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, o Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu- Guaçu — (FATRANESG). 2º - Da nova redação aos incisos V e VI e acrescenta os incisos VII, VII e Parágrafo único ao art. 2º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação: (...) V— a contratação de serviços destinados à engenharia de tráfego; VI - pagamento de despesas com a participação de servidores da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade (agentes de trânsito e agentes da autoridade de trânsito da GCM e demais técnicos da área de trânsito) em cursos, palestras, seminários e semanas comemorativas de âmbito estadual, nacional e internacional; VII — contratação de palestrantes e técnicos para realização de cursos, palestras e seminários direcionados aos técnicos da área de trânsito no Município; VII — custear despesas para aquisição de armamento, munição, colete balístico, manutenção de viaturas, materiais de escritório, equipamentos elétricos e eletrônicos, equipamentos de proteção individual, cursos de qualificação, laudos técnicos e demais suprimentos necessários ao exercício da função dos agentes de trânsito e agentes da autoridade de trânsito da Guarda Civil Municipal, no exercício de fiscalização e poder de polícia administrativo de trânsito. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admiiis Art. Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Parágrafo Único. A destinação dos recursos aos objetivos constantes dos incisos [ a VIII, serão da alçada da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. 3º - Da nova redação aos incisos II, II e acrescenta os $1º e $2º ao art. 3º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação: (...) II - produto da arrecadação de multas de trânsito lavradas pelos Agentes de Trânsito da Guarda Civil Municipal conforme estabelecido pela Lei Federal nº13.022/2014, no seu artigo 5º, inciso VI e recursos de arrecadação de multas de trânsito de acordo com o previsto na Lei nº 9.503 de 23/09/97, no que compete ao Município, ou transferências para o Município em decorrência de convênio celebrado; II- transferências de recursos, subvenções, legados, auxílios, doações do Poder Público e setor privado ou contribuições de qualquer natureza. 8 1º Os recursos do FATRANEG serão depositados em conta especifica em instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no artigo 2º, desta Lei. 8 2º A conta da FATRANEG ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, órgão responsável pela arrecadação. 4º - Danova redação ao art. 5º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação: Art. 5º Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu- Guaçu - FATRANEG - serão administrados pelo Secretário de Segurança, Transporte e Mobilidade, conforme deliberação do Conselho Diretor. 5º - Da nova redação aos incisos II, II, IV e V e revoga os incisos VI e VII do art. 6º da Lei 1748/2001: (6) II - Secretário de Segurança, Transporte e Mobilidade; HI — Secretário de Finanças e Orçamento. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracaoDembuguacuspgovbr PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração IV — Comandante da Guarda Civil Municipal, ou o Subcomandante, quando designado pelo Comando; V — Procurador Municipal, designado pelo Procurador Geral; Art. 6º - Danova redação ao art. 7º da Lei 1748/2001, e insere o Paragráfo único, que terá a seguinte redação: Art. 7º O Conselho nomeado pelo Prefeito terá o prazo de 02 (dois) anos, podendo seus integrantes ser reconduzidos as funções por mais 02 (dois) anos. Parágrafo único. Em caso de substituição durante o lapso temporal de 02 (dois) anos, o nomeado apenas completará o tempo faltante. Art. 7º- Danova redação ao art. 9º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação: Art. 9º Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG), serão designados, por ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. Art. 8º - Da nova redação aos incisos 1, II, V e inclui o $1º e 82º do art. 11 da Lei 1748/2001: I - fiscalizar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG); (=) HI — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento aos cofres municipais; (...) V — publicar no site oficial do Município, com link específico os balancetes mensais. 8 1º Os recursos da FATRANESG serão depositados emvéonta id ca em instituição financeira oficial. / PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete dias do mês de Abril de 2021. j /Á Prefeito Municipal Publicada e Registrada-na Secretaria Muúicipal de Governo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Abril de 2021. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp.gov.br