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norma nº 3016/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3016 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera e introduz, artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de dezembro de 2001 - que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (F ATRANEG).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.016/2021
Altera e introduz, artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de
dezembro de 2001 — que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao
Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG).
Projeto de Lei nº 006/2021
Autor: Executivo
Art.1º - Da nova redação ao art. 1º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação:
Art.
Art. 1º - Fica criado, junto a Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade, o Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-
Guaçu — (FATRANESG).
2º - Da nova redação aos incisos V e VI e acrescenta os incisos VII, VII e
Parágrafo único ao art. 2º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação:
(...)
V— a contratação de serviços destinados à engenharia de tráfego;
VI - pagamento de despesas com a participação de servidores da Secretaria
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade (agentes de trânsito e
agentes da autoridade de trânsito da GCM e demais técnicos da área de
trânsito) em cursos, palestras, seminários e semanas comemorativas de
âmbito estadual, nacional e internacional;
VII — contratação de palestrantes e técnicos para realização de cursos,
palestras e seminários direcionados aos técnicos da área de trânsito no
Município;
VII — custear despesas para aquisição de armamento, munição, colete
balístico, manutenção de viaturas, materiais de escritório, equipamentos
elétricos e eletrônicos, equipamentos de proteção individual, cursos de
qualificação, laudos técnicos e demais suprimentos necessários ao exercício
da função dos agentes de trânsito e agentes da autoridade de trânsito da
Guarda Civil Municipal, no exercício de fiscalização e poder de polícia
administrativo de trânsito.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admiiis
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo Único. A destinação dos recursos aos objetivos constantes dos
incisos [ a VIII, serão da alçada da Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade.
3º - Da nova redação aos incisos II, II e acrescenta os $1º e $2º ao art. 3º
da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação:
(...)
II - produto da arrecadação de multas de trânsito lavradas pelos Agentes de
Trânsito da Guarda Civil Municipal conforme estabelecido pela Lei Federal
nº13.022/2014, no seu artigo 5º, inciso VI e recursos de arrecadação de
multas de trânsito de acordo com o previsto na Lei nº 9.503 de 23/09/97, no
que compete ao Município, ou transferências para o Município em
decorrência de convênio celebrado;
II- transferências de recursos, subvenções, legados, auxílios, doações do
Poder Público e setor privado ou contribuições de qualquer natureza.
8 1º Os recursos do FATRANEG serão depositados em conta especifica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no artigo
2º, desta Lei.
8 2º A conta da FATRANEG ficará vinculada administrativamente à
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, órgão
responsável pela arrecadação.
4º - Danova redação ao art. 5º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação:
Art. 5º Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-
Guaçu - FATRANEG - serão administrados pelo Secretário de
Segurança, Transporte e Mobilidade, conforme deliberação do
Conselho Diretor.
5º - Da nova redação aos incisos II, II, IV e V e revoga os incisos VI e VII
do art. 6º da Lei 1748/2001:
(6)
II - Secretário de Segurança, Transporte e Mobilidade;
HI — Secretário de Finanças e Orçamento.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracaoDembuguacuspgovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
IV — Comandante da Guarda Civil Municipal, ou o Subcomandante, quando
designado pelo Comando;
V — Procurador Municipal, designado pelo Procurador Geral;
Art. 6º - Danova redação ao art. 7º da Lei 1748/2001, e insere o Paragráfo único,
que terá a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho nomeado pelo Prefeito terá o prazo de 02 (dois)
anos, podendo seus integrantes ser reconduzidos as funções por mais
02 (dois) anos.
Parágrafo único. Em caso de substituição durante o lapso temporal de
02 (dois) anos, o nomeado apenas completará o tempo faltante.
Art. 7º- Danova redação ao art. 9º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação:
Art. 9º Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao fundo de
Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG), serão
designados, por ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro
da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade.
Art. 8º - Da nova redação aos incisos 1, II, V e inclui o $1º e 82º do art. 11 da
Lei 1748/2001:
I - fiscalizar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo de
Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG);
(=)
HI — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento
aos cofres municipais;
(...)
V — publicar no site oficial do Município, com link específico os balancetes
mensais.
8 1º Os recursos da FATRANESG serão depositados emvéonta id ca em
instituição financeira oficial. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete dias do mês de Abril de 2021.
j /Á
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada-na Secretaria Muúicipal de Governo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Abril de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp.gov.br

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