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norma nº 3018/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3018 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área pública à empresa para fim de abrigar suas instalações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.018/2021
LEL AN AAA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE
USO DE ÁREA PÚBLICA A EMPRESA PARA FIM DE ABRIGAR SUAS
INSTALAÇÕES.
Projeto de Lei nº 007/2021
Autor: Executivo
— Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso da área
que especifica à empresa abaixo mencionada, com fim exclusivo de abrigar
suas instalações, a saber:
OUROPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIAL LTDA - EPP.
CNPJ. 00.157.2019/0001-07 Matrícula 126.981
Área total de 5.739,00 metros”;
Parágrafo único. Referida área foi regularmente desafetada de uso público
especial, passando à categoria de bem dominial do patrimônio público
municipal, através da Lei Complementar nº 039, de 14 de novembro de 2008.
= Art. 2º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, admitindo-se prorrogação por
idêntico prazo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº
039/2008.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei dar-se-á na forma do artigo 124, $1º da Lei
Orgânica do Município, dispensada a concorrência pública para reconhecer-se
de relevante interesse público a finalidade a que se destina.
Parágrafo único. A concessão não é onerosa, devendo ser acompanhada e
fiscalizada por comissão a ser especialmente constituída pelo Poder Executivo.
Art. 4º São obrigações da empresa concessionária, alg igo 5º,
da Lei Complementar nº 039/2008:
do que dispõe o
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP —- CEP 06990-000 email: administracao(Dembyduacu.sp.gov.br
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
1 - zelar pela manutenção, higiene, segurança e conservação das áreas;
H - realizar as benfeitorias necessárias;
HI - pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da utilização do objeto da presente concessão;
IV - o cumprimento das cláusulas contratuais;
V - comunicar ao Poder Público Municipal quaisquer ocorrências relacionadas
às áreas cedidas;
VI - responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros;
VII - responsabilizar-se pela guarda das áreas.
Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer obra ou serviço que altere
a qualidade do objeto da concessão, sem o prévio consentimento da
Administração Pública.
5º A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral da Administração
Pública ou por acordo entre as partes, além do que dispõe o artigo 4º, $$ 3º e
4º, da Lei Complementar nº 039/2008.
8 1º Constituem motivos de rescisão unilateral do Termo de Concessão:
I- o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais:
II - a transferência ou cessão, total ou parcial, do contrato a terceiros, sem
consentimento da Administração Pública;
HI - o desatendimento das determinações legais;
IV - a dissolução da sociedade que resulte no encerramento das atividades;
V - por razões de interesse público devidamente justificado, mediante processo
administrativo;
VI - na ocorrência de caso fortuito ou força maior, DEVIDAMENTE
comprovada;
VII - o desvio da finalidade.
$ 2º A rescisão unilateral da concessão implica na retomada imediata das áreas,
sem direito à indenização ou retenção.
ou retenção.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 cimai
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º As benfeitorias realizadas nas áreas se incorporarão ao patrimônio públi
municipal, sem direito de indenização, caso haja rescisão do Termo
Concessão por culpa exclusiva da empresa concessionária.
Art.8º A conservação, zelo e segurança das áreas constituem obrigação indeclinár
e permanente da empresa concessionária, respondendo civil e penalmente pel
perdas e danos que causarem em decorrência da concessão, sendo os dirigent
solidariamente responsáveis.
Art. 9º Será firmado Termo de Concessão de Direito Real de Uso subsidiário a es
Lei, disciplinando e detalhando os direitos e obrigações dos signatários.
Parágrafo único. O Executivo outorgará a escritura ou termo administrati
após a emissão do parecer favorável da Comissão estabelecida no artigo 7º
parágrafo único da Lei Complementar nº 039/2008.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e sei das do mês A de 2021.
seis) dias do mês de Maiod
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:

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