| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área pública à empresa para fim de abrigar suas instalações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.018/2021 LEL AN AAA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA A EMPRESA PARA FIM DE ABRIGAR SUAS INSTALAÇÕES. Projeto de Lei nº 007/2021 Autor: Executivo — Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso da área que especifica à empresa abaixo mencionada, com fim exclusivo de abrigar suas instalações, a saber: OUROPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIAL LTDA - EPP. CNPJ. 00.157.2019/0001-07 Matrícula 126.981 Área total de 5.739,00 metros”; Parágrafo único. Referida área foi regularmente desafetada de uso público especial, passando à categoria de bem dominial do patrimônio público municipal, através da Lei Complementar nº 039, de 14 de novembro de 2008. = Art. 2º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, admitindo-se prorrogação por idêntico prazo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 039/2008. Art. 3º A concessão de que trata esta Lei dar-se-á na forma do artigo 124, $1º da Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência pública para reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina. Parágrafo único. A concessão não é onerosa, devendo ser acompanhada e fiscalizada por comissão a ser especialmente constituída pelo Poder Executivo. Art. 4º São obrigações da empresa concessionária, alg igo 5º, da Lei Complementar nº 039/2008: do que dispõe o Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP —- CEP 06990-000 email: administracao(Dembyduacu.sp.gov.br Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração 1 - zelar pela manutenção, higiene, segurança e conservação das áreas; H - realizar as benfeitorias necessárias; HI - pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da utilização do objeto da presente concessão; IV - o cumprimento das cláusulas contratuais; V - comunicar ao Poder Público Municipal quaisquer ocorrências relacionadas às áreas cedidas; VI - responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros; VII - responsabilizar-se pela guarda das áreas. Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer obra ou serviço que altere a qualidade do objeto da concessão, sem o prévio consentimento da Administração Pública. 5º A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública ou por acordo entre as partes, além do que dispõe o artigo 4º, $$ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 039/2008. 8 1º Constituem motivos de rescisão unilateral do Termo de Concessão: I- o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais: II - a transferência ou cessão, total ou parcial, do contrato a terceiros, sem consentimento da Administração Pública; HI - o desatendimento das determinações legais; IV - a dissolução da sociedade que resulte no encerramento das atividades; V - por razões de interesse público devidamente justificado, mediante processo administrativo; VI - na ocorrência de caso fortuito ou força maior, DEVIDAMENTE comprovada; VII - o desvio da finalidade. $ 2º A rescisão unilateral da concessão implica na retomada imediata das áreas, sem direito à indenização ou retenção. ou retenção. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 cimai PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 7º As benfeitorias realizadas nas áreas se incorporarão ao patrimônio públi municipal, sem direito de indenização, caso haja rescisão do Termo Concessão por culpa exclusiva da empresa concessionária. Art.8º A conservação, zelo e segurança das áreas constituem obrigação indeclinár e permanente da empresa concessionária, respondendo civil e penalmente pel perdas e danos que causarem em decorrência da concessão, sendo os dirigent solidariamente responsáveis. Art. 9º Será firmado Termo de Concessão de Direito Real de Uso subsidiário a es Lei, disciplinando e detalhando os direitos e obrigações dos signatários. Parágrafo único. O Executivo outorgará a escritura ou termo administrati após a emissão do parecer favorável da Comissão estabelecida no artigo 7º parágrafo único da Lei Complementar nº 039/2008. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dotação própria do Orçamento vigente. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e sei das do mês A de 2021. seis) dias do mês de Maiod Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: