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norma nº 3026/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3026 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAUTORIZA o PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
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Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.026/2021
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL.)
Projeto de Lei nº 011/2021
Autor: Poder Executivo.
1º Ficam desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo,
passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis
para alienação, os imóveis identificados, descritos e caracterizados a seguir:
8 1º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem:
I — Um terreno designado como lote 11 da quadra C, do Loteamento Parque
Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de Embu-
Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 30,00m de frente para
a rua 2, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede, da frente aos
fundos 151,00m onde confina com o lote 12, no lado esquerdo mede 151,00m,
onde confina com o lote 10, e nos fundos mede 30,00m onde confina com parte
do sistema de recreio do loteamento, sendo todos os lotes confrontantes de
propriedade dos proprietários, encerrando a área de 4.530,00m?, cadastro nº 01-
000-6213-00;
H - Um terreno designado como lote 12 da quadra C, do Loteamento Parque
Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de Embu-
Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 25,00m de frente para
a rua 2, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede, da frente aos
fundos 151,00m onde confina com o lote 13, no lado esquerdo mede 151,00m,
onde confina com o lote 11, e nos fundos mede 25,00m onde confina com parte
do sistema de recreio do loteamento, sendo todos os lotes confrontantes de
propriedade dos proprietários, encerrando a área de 3.775,00m?, cadastro nº 01-
000-6214-00;
HI - Um terreno designado como lote 13 da quadra C, do Lote
Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e municípi
Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 31,
a rua 2, do lado direito de quem da rua 2, olha para o te
aos fundos 160,00m,por uma linha formada por do;
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
com o lote 12, de propriedade dos proprietários e nos fundos mede 82,00 onde
confina com parte do sistema de recreio do loteamento, encerrando área de
7.666,50m2, cadastro nº01-000-62 15-00.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa Bonneville
Vidros e Cristais Ltda., os imóveis descritos e caracterizados no art. 1º desta
Lei, perfazendo uma área total de 15.971,50m? (quinze mil, novecentos e
setenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), ante a existência de
interesse público devidamente justificado, conforme consta da proposta de
permuta encaminhada ao Executivo, em conformidade com o disposto no art.
118, inciso I, item “b” da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O valor da alienação será o do Laudo de Avaliação,
importando em R$ 3.100.000,00 (três milhões, e cem mil reais),
correspondentes ao mês de junho de 2021, que será atualizado monetariamente
até a lavratura da respectiva escritura de permuta.
3º A permuta será efetivada com área de 1.720,00m? (mil, setecentos e vinte
metros quadrados), e área construída de 1.509,25m? composta pelos lotes 6 e 7
da quadra 14 do loteamento denominado Cipó setor B, todos de propriedade do
Sr. Antônio Jorge da Silva socio e proprietário da Empresa Bonneville Vidros
e Cristais Ltda, avaliado em R$ 3.130.000,00 (três milhões, cento e trinta mil
reais) correspondente ao mês de junho de 2021, que será atualizado
monetariamente até a lavratura da respectiva escritura de permuta.
8 1º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem:
I- Lote 06: um terreno situado a uma rua sem denominação, no bairro cipó,
em zona urbana, do distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de
Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m?: “Medindo 21,50m de frente, por
40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma
largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do terreno com
Antônio Delgado, sucessor dos outorgantes-proprietários, do lado esquerdo no
mesmo sentido com os outorgantes-proprietários e nos fundos com a cerca de
arame que divide o terreno da E. F. Sorocabana, distante 60,00m da rua José
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m?: Medindo 21,50 de frente, por
40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma
largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do terreno com João
Schunck, pelo lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantes-
proprietários e pelos fundos com a cerca de arame que divide terreno da E. F.
Sorocabana, distante 81,50m da rua José Nogueira, a direita de quem sai desta
rua e segue pela rua sem denominação: cadastro nº 15.007
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem
assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações
e demais atos necessários, serão encargos da empresa Bonneville Vidros e
Cristais Ltda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de Julho de 2021.
osé Antônio Pereira
Prefeito
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao()embuguacu.sp.gov.br

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