| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.026/2021 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.) Projeto de Lei nº 011/2021 Autor: Poder Executivo. 1º Ficam desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, os imóveis identificados, descritos e caracterizados a seguir: 8 1º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem: I — Um terreno designado como lote 11 da quadra C, do Loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de Embu- Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 30,00m de frente para a rua 2, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede, da frente aos fundos 151,00m onde confina com o lote 12, no lado esquerdo mede 151,00m, onde confina com o lote 10, e nos fundos mede 30,00m onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, sendo todos os lotes confrontantes de propriedade dos proprietários, encerrando a área de 4.530,00m?, cadastro nº 01- 000-6213-00; H - Um terreno designado como lote 12 da quadra C, do Loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e município de Embu- Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 25,00m de frente para a rua 2, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede, da frente aos fundos 151,00m onde confina com o lote 13, no lado esquerdo mede 151,00m, onde confina com o lote 11, e nos fundos mede 25,00m onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, sendo todos os lotes confrontantes de propriedade dos proprietários, encerrando a área de 3.775,00m?, cadastro nº 01- 000-6214-00; HI - Um terreno designado como lote 13 da quadra C, do Lote Industrial de Embu-Guaçu, zona urbana, do distrito e municípi Guaçu, desta comarca de Itapecerica da Serra, medindo 31, a rua 2, do lado direito de quem da rua 2, olha para o te aos fundos 160,00m,por uma linha formada por do; Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração com o lote 12, de propriedade dos proprietários e nos fundos mede 82,00 onde confina com parte do sistema de recreio do loteamento, encerrando área de 7.666,50m2, cadastro nº01-000-62 15-00. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda., os imóveis descritos e caracterizados no art. 1º desta Lei, perfazendo uma área total de 15.971,50m? (quinze mil, novecentos e setenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), ante a existência de interesse público devidamente justificado, conforme consta da proposta de permuta encaminhada ao Executivo, em conformidade com o disposto no art. 118, inciso I, item “b” da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único. O valor da alienação será o do Laudo de Avaliação, importando em R$ 3.100.000,00 (três milhões, e cem mil reais), correspondentes ao mês de junho de 2021, que será atualizado monetariamente até a lavratura da respectiva escritura de permuta. 3º A permuta será efetivada com área de 1.720,00m? (mil, setecentos e vinte metros quadrados), e área construída de 1.509,25m? composta pelos lotes 6 e 7 da quadra 14 do loteamento denominado Cipó setor B, todos de propriedade do Sr. Antônio Jorge da Silva socio e proprietário da Empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda, avaliado em R$ 3.130.000,00 (três milhões, cento e trinta mil reais) correspondente ao mês de junho de 2021, que será atualizado monetariamente até a lavratura da respectiva escritura de permuta. 8 1º Os lotes de que trata o caput deste artigo, assim se descrevem: I- Lote 06: um terreno situado a uma rua sem denominação, no bairro cipó, em zona urbana, do distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m?: “Medindo 21,50m de frente, por 40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do terreno com Antônio Delgado, sucessor dos outorgantes-proprietários, do lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantes-proprietários e nos fundos com a cerca de arame que divide o terreno da E. F. Sorocabana, distante 60,00m da rua José PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Itapecerica da Serra, com a área de 860,00m?: Medindo 21,50 de frente, por 40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando do lado direito de quem sai do terreno com João Schunck, pelo lado esquerdo no mesmo sentido com os outorgantes- proprietários e pelos fundos com a cerca de arame que divide terreno da E. F. Sorocabana, distante 81,50m da rua José Nogueira, a direita de quem sai desta rua e segue pela rua sem denominação: cadastro nº 15.007 Art. 4º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos da empresa Bonneville Vidros e Cristais Ltda. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de Julho de 2021. osé Antônio Pereira Prefeito Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao()embuguacu.sp.gov.br