| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Altera o artigo 14º paragrafo 2 da lei 27622013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.027/2021 (ALTERA O ARTIGO 14º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº2.762 DE 13 DE NOVEMBRO 2013.) Projeto de Lei nº 012/2021 Autor: Poder Executivo. Art.1º Altera o Artigo 14º, parágrafo 2º da Lei nº 2762/2013, que passa a ter a seguinte redação: 8 2º No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos do referido inciso ou por instituições inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, conforme Regimento Interno. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 08 Ploto) = do mês Va de 2021. rtteito Monicisal ei Publicada e Redi do mês de Julho de ada na A ie de Governo, aos 08 (oito) dias Ea Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao)embuguacu.sp.gov.br