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norma nº 3027/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3027 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAltera o artigo 14º paragrafo 2 da lei 27622013
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matéria 2653 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.027/2021
(ALTERA O ARTIGO 14º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº2.762 DE 13 DE
NOVEMBRO 2013.)
Projeto de Lei nº 012/2021
Autor: Poder Executivo.
Art.1º Altera o Artigo 14º, parágrafo 2º da Lei nº 2762/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
8 2º No caso de não haver inicialmente representação de um dos
segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser
preenchida por um dos demais segmentos do referido inciso ou por
instituições inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social-
CMAS, conforme Regimento Interno.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 08 Ploto) = do mês Va de 2021.
rtteito Monicisal
ei
Publicada e Redi
do mês de Julho de
ada na A ie de Governo, aos 08 (oito) dias
Ea
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao)embuguacu.sp.gov.br

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