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norma nº 3060/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3060 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaReconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Embu Guaçu antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar ,João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.060/2022 
(Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços 
essenciais ao Município de Embu Guaçu antes, durante e após tempos de 
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais). 
Projeto de Lei n
º 045/202 1 
Autor: Vereador Isaías Coelho 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ J\NTONlO PEREJ RA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
°
- Determina que lgrejas e locais de cullo e suas atividades realizadas
dentro e fora de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos 
como atividades essenciais necessariamente em tempos de crises oriundas de 
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
A rt. 2
° 
- Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de
suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de 
preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos tennos das 
diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. 
Art. 3
° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos I O ( d
�!-
dias do mês de J7 de 2022.
/ -- ✓ )z= , 
( José Jt&io Pereira (_ -- __::::-..___Prefei ro--Murricipa, �--
Publicada e Registrada m(secretaria Municipal de Governo. aos 10 (dez) 
dias do mês de JaneicQ.jc 2022. 
--
Ruu Ci,l, Luiz Tcnório d� Brilo, �Sli - En1bu-Cuaçu - SP - CEP 06900-000 •m•il: ,dmmhttacjlo «rIDMJ" CUJ'P l!.!'' h, 

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