| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Embu Guaçu antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar ,João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.060/2022 (Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Embu Guaçu antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais). Projeto de Lei n º 045/202 1 Autor: Vereador Isaías Coelho O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ J\NTONlO PEREJ RA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° - Determina que lgrejas e locais de cullo e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividades essenciais necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. A rt. 2 ° - Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos tennos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos I O ( d �!- dias do mês de J7 de 2022. / -- ✓ )z= , ( José Jt&io Pereira (_ -- __::::-..___Prefei ro--Murricipa, �-- Publicada e Registrada m(secretaria Municipal de Governo. aos 10 (dez) dias do mês de JaneicQ.jc 2022. -- Ruu Ci,l, Luiz Tcnório d� Brilo, �Sli - En1bu-Cuaçu - SP - CEP 06900-000 •m•il: ,dmmhttacjlo «rIDMJ" CUJ'P l!.!'' h,