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norma nº 1/2021

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDispõe sobre alterações nos artigos 34 e 100-A da Lei Orgânica do Município.
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l eg . b r
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
(Dá nova redação ao caput do Art. 100-A da Lei Orgânica do Município).
A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do disposto no § 2º 
do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021.
Autor: Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor 
Coautoria: Vereadores Edmilson Cabeleireiro, Engenheiro Barros, João Sene, 
Lucas da Saúde, Maicon Siqueira e Joaquim da Aposentadoria
Art. 1° Altera o artigo 100-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100-A. As audiências públicas dos Poderes Legislativo e Executivo serão 
realizadas no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, Câmara Municipal, em 
dias e horários estabelecidos conforme necessidade de cada audiência.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Embu Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2021.
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista João Domingues Mendes
Lucas da Saúde Joãozinho
1º Secretário 2° Secretário 

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