| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos artigos 34 e 100-A da Lei Orgânica do Município. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l eg . b r EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 (Dá nova redação ao caput do Art. 100-A da Lei Orgânica do Município). A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021. Autor: Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor Coautoria: Vereadores Edmilson Cabeleireiro, Engenheiro Barros, João Sene, Lucas da Saúde, Maicon Siqueira e Joaquim da Aposentadoria Art. 1° Altera o artigo 100-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100-A. As audiências públicas dos Poderes Legislativo e Executivo serão realizadas no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, Câmara Municipal, em dias e horários estabelecidos conforme necessidade de cada audiência. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2021. Antônio Filho Botelho Presidente Lucas Sulivan da Silva Batista João Domingues Mendes Lucas da Saúde Joãozinho 1º Secretário 2° Secretário