| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-SP - DER/SP, e dá outras providências. |
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LEI PREFEJTURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3 .063/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a finnar convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras Providências. Projeto de Lei n º 005/2022 Autor: Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSt ANTONfO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art. 3 ° - A despesas decorrentes do disposto no Artigo 2 º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas quando e se necessários. Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Rua Ctl l,ui:, Tenório de Brilo • .t� j' , (três) � dias i mês de Mar�2022.