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norma nº 3063/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3063 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-SP - DER/SP, e dá outras providências.
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LEI 
PREFEJTURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3 .063/2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a finnar convênio com o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP, e dá outras Providências. 
Projeto de Lei n
º 005/2022 
Autor: Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSt ANTONfO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. 
Art. 2
° 
- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença. 
Art. 3
° - A despesas decorrentes do disposto no Artigo 2
º desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas quando e 
se necessários. 
Art. 4
º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário. 
Rua Ctl l,ui:, Tenório de Brilo • .t� 
j' 
, (três) � dias i mês de Mar�2022.

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