norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 006/2024
Dispõe sobre a criação do Brasão da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, e do manual de
documentos oficiais.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 006/2024
Autor: Mesa Diretora
Emenda Aditiva nº 013/2024
Autor: Vereador Maicon Siqueira
CAPITULO |
DO BRASÃO E LEMA OFICIAL
Art. 1º Fica oficialmente criado o Brasão da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme
descrições abaixo, reproduzido na forma do Anexo 1.
Art. 2º O Brasão de que trata o artigo anterior, é o símbolo representativo da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu.
Art. 3º O Brasão, apresentado no anexo | desta Resolução, é predominantemente azul, onde, no
seu centro, está o Brasão do Município de Embu-Guaçu, contendo ao redor do Brasão, na parte
superior da circunferência, os dizeres "CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU" em letras
brancas, e na parte inferior da circunferência encontra-se o lema oficial “Transparência a Serviço
da População", também em letras brancas.
Parágrafo único. Para acompanhar a oficialização do Brasão, modifica-se, também, o timbre a
ser uitilizado em todos os documentos oficiais, apresentado como anexo Il.
Art. 4º As dimensões oficiais do Brasão poderão ser fabricadas maiores ou menores, conforme
as condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções de todos os outros elementos,
que integram ou formam o referido símbolo representativo da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu.
Art. 5º O Brasão, ora instituído como simbolo do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu,
deverá ser utilizado na correspondência oficial, papéis, fôlderes, convites, cartões, meio
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eletrônico e outros documentos de uso geral da Casa.
Art. 5º-A Fica criado o broche ou boton de uso exclusivo dos Parlamentares da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, a ser utilizado durante as sessões, solenidades oficiais e demais eventos
representativos, como símbolo de identificação dos Vereadores. O broche será confeccionado de
acordo com o novo Brasão oficial da Câmara Municipal, conforme estabelecido nesta Resolução,
respeitando suas proporções e elementos visuais.
81º O uso do broche é exclusivo dos Parlamentares em exercício de mandato na Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, sendo vedado seu uso por terceiros.
82º O design e as especificações técnicas do broche serão regulamentados por Ato da Mesa
Diretora, que estabelecerá os materiais, dimensões, cores e outras características.
83º A confecção do broche será realizada de forma a garantir a segurança e a exclusividade de
uso, de modo a evitar a reprodução não autorizada.
CAPITULO II
DOS DOCUMENTOS OFICIAIS
Art. 6º Fica instituído, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Manual Prático de Redação Oficial
e Proposituras Legislativas, com os seguintes objetivos:
| — prover meios para a uniformização da técnica legislativa para a elaboração das normas do
ordenamento jurídico e para a elaboração de comunicações oficiais;
Il — esclarecer aspectos redacionais, indicando convenções de uso correto;
Hl— fornecer orientações de linguagem e estilo para os trabalhos legislativos e administrativos;
IV — racionalizar o trabalho de redatores e revisores de texto, mediante o uso de referenciais
padronizados de redação que privilegiem a clareza, a precisão, a coerência, a concisão e a
consistência;
V — consagrar formas de expressões compatíveis com os princípios constitucionais da
impessoalidade, da legalidade e da publicidade, garantindo a máxima transparência dos atos do
poder público e da atuação parlamentar;
VI — aperfeiçoar a qualidade dos trabalhos e aumentar a eficiência das atividades do parlamento
municipal;
VII — disponibilizar modelos de documentos e proposituras legislativas para garantir a
padronização;
VII — eliminar a existência de regulamentos conflitantes quanto à técnica redacional;
IX — consolidar uma cultura administrativa de profissionalização do serviço público e de respeito
aos princípios constitucionais mencionados no inciso V.
Art. 7º Todos os documentos administrativos e legislativos elaborados no âmbito da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu devem obedecer às normas estabelecidas no Manual Prático de
Redação Oficial e Proposituras Legislativas.
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Parágrafo único. Os documentos que eventualmente não estejam contemplados no Manual
devem ser redigidos obedecendo às normas de formatação nele contidas e com base nos
modelos de documentos similares.
Art. 8º Os documentos que não estiverem em conformidade com as normas estabelecidas no
Manual Prático de Redação Oficial e Proposituras Legislativas serão devolvidos à unidade ou ao
servidor responsável por sua elaboração para que sejam efetuados os ajustes necessários para
posterior reenvio ao destinatário.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Secretaria Legislativa deverá elaborar O Manual Prático de Redação Oficial e
Proposituras Legislativas, até 90 dias contatos da públicação desta Resulção, sendo publicada por
ATO DO PRESIDENTE.
Paragrafo único. O Manual Prático de Redação Oficial e Proposituras Legislativas deverá ser
revisado sempre que houver mudanças nas normas que regem a Língua Portuguesa no Brasil, a
necessidade de atualização de assuntos abordados ou edição de diploma legal que regulamente
algum item integrante do manual.
Art. 10. Todos os órgãos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu terão prazo limite para
implantação do Brasão e dos documentos apresentados no Manual Prático de Redação Oficial e
Proposituras Legislativas, definido para o dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL
ecretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.
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