norma nº 7/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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RESOLUÇÃO Nº 007/2024
Regulamenta a utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu. 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das 
atribuiÁıes legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto 
de ResoluÁ„o: 
Projeto de ResoluÁ„o nº 007/2024 
Autor: Mesa Diretora 
Art. 1º Esta ResoluÁ„o tem como objetivo regulamentar a utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu, especialmente o Plen·rio, por terceiros, sejam eles pessoas fÌsicas ou 
jurÌdicas, p˙blicas ou privadas, com vistas a garantir a ordem, a preservaÁ„o do patrimÙnio 
p˙blico, a seguranÁa e o bom uso dos referidos espaÁos. 
Art. 2º A utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal, incluindo, mas n„o se limitando ao 
Plen·rio, Salas de Reuniıes, AuditÛrio e outras dependÍncias, por terceiros, depender· de 
autorizaÁ„o prÈvia e expressa da PresidÍncia da C‚mara Municipal, para realizaÁ„o das seguintes 
atividades: 
I – convenÁıes partid·rias; 
II – reuniıes de partidos; 
III – congressos; 
IV – semin·rios; 
V – jornadas; 
VI – simpÛsios; 
VII – cursos; 
VIII – palestras; 
IX – conferÍncias; 
X – solenidades; 
XI – reuniıes; 
XII – espet·culos artÌstico/culturais; 
XIII – cerimÙnia f˙nebre de autoridades, ex-agentes politicos do municipio e servidores; 
ß 1º O uso dos espaÁos da C‚mara deve ser compatÌvel com a utilizaÁ„o de um bem p˙blico e
com o interesse p˙blico. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
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ß 2º O uso dos espaÁos da C‚mara, n„o ser· cedido para realizaÁ„o de: 
I – solenidades de formaturas escolares; 
II – colaÁ„o de grau; 
III – atividades religiosas; 
IV – coquetÈis; 
V – atividades com fins lucrativos; 
VI – promoÁ„o pessoal; 
VII – atividades vedadas em lei. 
ß 3º A utilizaÁ„o dos espaÁos pela C‚mara Municipal tem preferÍncia em relaÁ„o ‡ utilizaÁ„o por 
terceiros. 
Art. 3º A cess„o dos espaÁos da C‚mara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas ‡ 
boa conservaÁ„o dos equipamentos e espaÁos. 
Art. 4º A utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal, depende de prÈvia autorizaÁ„o do 
Presidente ou da Mesa Diretora mediante protocolo e da assinatura do termo de cedÍncia. 
ß 1º Os pedidos para cess„o dos espaÁos da C‚mara Municipal devem ser formulados com 
antecedÍncia mÌnima de 15 dias em relaÁ„o ‡ data do evento. 
ß 2º Os pedidos protocolados fora do prazo est„o sujeitos ‡ an·lise de possibilidade pela 
PresidÍncia da C‚mara; 
ß 3º A cess„o dos espaÁos da C‚mara Municipal est· sujeita ‡ agenda disponibilizada pela C‚mara 
Municipal. 
Art. 5º Do pedido de emprÈstimo do dos espaÁos da C‚mara Municipal dever„o constar: 
I – identificaÁ„o da entidade promotora do evento; 
II – identificaÁ„o do respons·vel pela aÁ„o; 
III – indicaÁ„o do fim a que se destina a utilizaÁ„o; 
IV – indicaÁ„o das datas e hor·rios de utilizaÁ„o do espaÁo; 
V – indicaÁ„o das datas e hor·rios necess·rios ‡ utilizaÁ„o do espaÁo para ensaios, montagem ou 
desmontagem de equipamentos; 
VI – indicaÁ„o de eventuais elementos decorativos, mobili·rios, equipamentos, meios e 
esquemas tÈcnicos que se pretenda fazer uso. 
Art. 6º As instalaÁıes objeto da cess„o devem ser vistoriadas, antes e apÛs a ocupaÁ„o, ao 
mesmo tempo, por servidor da C‚mara Municipal Embu-GuaÁu e pelo respons·vel pelo evento. 
Art. 7º O solicitante È respons·vel pela organizaÁ„o, seguranÁa e limpeza do espaÁo utilizado, 
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devendo restituÌ-lo nas mesmas condiÁıes em que foi entregue. 
Art. 8º … vedada a utilizaÁ„o dos espaÁos para fins polÌtico-partid·rios, religiosos, comerciais ou 
quaisquer outros que possam ferir a imparcialidade e a neutralidade dos trabalhos legislativos. 
Art. 9º A C‚mara Municipal poder· exigir a contrataÁ„o de seguro contra danos ao patrimÙnio 
p˙blico, de acordo com a natureza do evento e a quantidade de pessoas envolvidas.
Art. 10. S„o de responsabilidade do cession·rio o ressarcimento por eventuais danos materiais 
e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrÍncia do uso do espaÁo. 
Art. 11. … de responsabilidade do cession·rio a manutenÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal 
ao tÈrmino da sua utilizaÁ„o. 
Art. 12. O cession·rio compromete-se a respeitar a capacidade de lotaÁ„o dos espaÁos da
C‚mara Municipal. 
Paragrafo ˙nico. Em caso de descumprimento do limite da capacidade do espaÁo referido no 
caput deste artigo, o gestor do espaÁo cedido poder· suspender o inÌcio da atividade atÈ o 
cumprimento do limite de lotaÁ„o do espaÁo. 
Art. 13. … proibida a colagem de cartazes e perfuraÁıes nas paredes dos espaÁos cedidos. 
Art. 14. Todo evento realizado nos espaÁos da C‚mara Municipal deve encerrar-se atÈ as 22 
horas. 
Art. 15. … proibido fumar, consumir bebidas alcoÛlicas e praticar atos ilÌcitos nas dependÍncias 
do espaÁo cedido. 
Art. 16. O descumprimento das obrigaÁıes constantes nesta ResoluÁ„o implica em: 
I – vedaÁ„o de utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal por prazo indeterminado a critÈrio da 
PresidÍncia. 
II – demais medidas legais cabÌveis. 
Art. 17. O Cession·rio dever· assinar termo de responsabilidade constante do anexo desta 
ResoluÁ„o. 
Art. 18. A C‚mara Municipal reserva-se o direito de cancelar a autorizaÁ„o concedida, a qualquer 
momento, em caso de descumprimento das normas estabelecidas por esta ResoluÁ„o ou por 
motivo de forÁa maior, devendo comunicar o solicitante com antecedÍncia mÌnima de 48 
(quarenta e oito) horas. 
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Art. 19. Os casos omissos ser„o resolvidos pela PresidÍncia da C‚mara Municipal. 
Art. 20. Esta resoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 29 de outubro de 2024. 
Joaquim de Souza Silva 
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secret·rio Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.