| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | (Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Embu-Guaçu.) |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adentar João Estevam Secretaria Mllnicipal de Administração N º 3. 064/2022 (Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Embu-Guaçu.) Projeto de Lei o º 049/2021 Autor: Vereador Prof Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONTO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segLtinte Lei: Art. 1 ° Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente. Parágrafo Único: A Semana Municipal de Tncentivo ao Esporte Paralímpico, passa a iJ1tegrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2 º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico terá como objetivos: 1 - estimular a prática de esporte por pessoas com deficiências; II - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; III - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração municipal, entidades voltadas aos deficientes e comunidade em geral; IV - realizar atividades a divulgação e a valorização da pr 'tica do espo :e por pessoas com deficiências;