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norma nº 3064/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3064 / 2022
Date 2022-03-03
Ementa(Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Embu-Guaçu.)
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adentar João Estevam 
Secretaria Mllnicipal de Administração 
N
º
3. 064/2022
(Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico 
No Município De Embu-Guaçu.) 
Projeto de Lei o
º 049/2021 
Autor: Vereador Prof Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONTO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a segLtinte Lei: 
Art. 1
° Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, 
a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente aos dias 21 e 22 
de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com 
Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente. 
Parágrafo Único: A Semana Municipal de Tncentivo ao Esporte Paralímpico, 
passa a iJ1tegrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2
º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico terá como 
objetivos: 
1 - estimular a prática de esporte por pessoas com deficiências; 
II - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para 
debates relativos ao assunto; 
III - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração 
municipal, entidades voltadas aos deficientes e comunidade em geral; 
IV - realizar atividades a divulgação e a valorização da pr 'tica do espo :e por 
pessoas com deficiências; 

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