| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do “Programa Músico Local”, de incentivo e valorização aos artistas locais |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.065/2022 (Dispõe sobre a instituição do "Programa Músico Local", de incentivo e valorização aos artistas locais) Projeto de Lei o º 052/2021 Autor: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º Fica instituído no âmbito do município de Embu-Guaçu o "Programa Músico Local" de incentivo e valorização aos "Artistas Locais". Art. 2° Toma-se obrigatório a todas as empresas privadas e particulares, que utilizarem recursos/financiamento público para a realização de eventos, a criação de oportunidades aos ''Artistas Locais" para abertura dos shows e eventos realizados. Art. 3º Consideram-se "Artistas Locais" todos os grupos musicais e de dança, de qualquer segmento, bandas, cantores ou instrumentistas que residirem no município ou que na cidade de Embu-Guaçu tenham obtido a fonnação artística. Parágrafo único: No caso de pluralidade de componentes, consideram-se "Artistas Locais", aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência ou que na cidade de EmbuGuaçu tenham obtido a formação artística. Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, equipara-se à re ursos/financi ento público, toda e qualquer disponibilização de espaços úblicos, supor e fisico, ------t,----� PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração estrutural, de pessoal ou de qualquer outra natureza. emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 5 ° Será estabelecido por ato do poder do Executivo, normas e critérios para regulamentar e garantir igualdade a todos os que se enquadrem nos requisitos previstos nesta lei, garantir os beneficios que esta dispõe, bem como os critérios de comprovação e tempo de residência no município. Art. 6 ° As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 03 �) dia7 do mês iMarço de 2022. / / � cz/_,1.·· Publicada e Registra a na Secretaria Municipal de Governo. aos 03 (três) dias do mês de Março de 2022.