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norma nº 3065/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3065 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre a instituição do “Programa Músico Local”, de incentivo e valorização aos artistas locais
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.065/2022 
(Dispõe sobre a instituição do "Programa Músico Local", de incentivo e 
valorização aos artistas locais) 
Projeto de Lei o
º 052/2021 
Autor: Vereador Prof. Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do município de Embu-Guaçu o "Programa 
Músico Local" de incentivo e valorização aos "Artistas Locais". 
Art. 2° Toma-se obrigatório a todas as empresas privadas e particulares, que 
utilizarem recursos/financiamento público para a realização de eventos, a 
criação de oportunidades aos ''Artistas Locais" para abertura dos shows e 
eventos realizados. 
Art. 3º Consideram-se "Artistas Locais" todos os grupos musicais e de dança, de 
qualquer segmento, bandas, cantores ou instrumentistas que residirem no 
município ou que na cidade de Embu-Guaçu tenham obtido a fonnação 
artística. 
Parágrafo único: No caso de pluralidade de componentes, consideram-se 
"Artistas Locais", aquela coletividade que contemple a maioria de 
integrantes que no município tenha sua residência ou que na cidade de Embu￾Guaçu tenham obtido a formação artística. 
Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, equipara-se à re ursos/financi ento 
público, toda e qualquer disponibilização de espaços úblicos, supor e fisico, 
------t,----� 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
estrutural, de pessoal ou de qualquer outra natureza. emanado do poder 
público municipal, destinado à realização do evento principal. 
Art. 5
° Será estabelecido por ato do poder do Executivo, normas e critérios para 
regulamentar e garantir igualdade a todos os que se enquadrem nos requisitos 
previstos nesta lei, garantir os beneficios que esta dispõe, bem como os 
critérios de comprovação e tempo de residência no município. 
Art. 6
° As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 03 �) dia7 do mês iMarço de 2022.
/ / � cz/_,1.·· 
Publicada e Registra a na Secretaria Municipal de Governo. aos 03 (três) 
dias do mês de Março de 2022. 

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