| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Cria o Torneio TAÇA DAS FAVELAS EM Embu-Guaçu, competição de futebol de campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuja finalidade é a promoção da inclusão social através do esporte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3.067/2022 Cria o torneio Taça Das Favelas em Embu-Guaçu, competição de futebol de campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuja finalidade é a promoção da inclusão social através do esporte. Projeto de Lei n º 018/2022 Autor: Vereador João Sené O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Mw1icipaJ aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° O Executivo fica autorizado a criar o Torneio Taça das Favelas, competição de futebol de campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuJa final idade é a promoção da inclusão social através do esporte. Art. 2 ° O Prefeito Municipal via Decreto deverá Instituir Comitê Organizador Local (COL) da Taça das Favelas em Embu-Guaçu. Parágrafo único: A Taça das Favelas é competição de futebol de campo entre favelas do Município de Embu-Guaçu. organizada pela Central Única das Favelas (CUF A) em parceria com a Prefeitura de Embu-Guaçu, parte do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Embu-Guaçu, tendo corno finalidade a promoção da inclusão social através do esporte. Art. 3 ° O Comitê Organizador Local (COL) é órgão deliberativo responsável, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, pela organização da Taça das Favelas cm Embu-Guaçu anual no Município de Embu-Guaçu. tendo competência para garantir a viabilização dos preparativos para a competição. tais como: T - Agendar eventos, partidas, cerimônias, entrevistas e ativações; 1T - Solicitar e acompanhar os processos de reserva dos equipamentos públicos municipais; IH - Acompanhar a elaboração e instrução formal Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação éÍerrnos de Fomento, ermos de CooP, ração e Rua Cel Luú T�nórk, de Brilo, �58- l:.mbu-Guaçu - SP- CEP 06900-00 enmil:, hTJITTI lf.K.l!.'.E.DI!' tll!l,!Ç I c..i1n_ h, _) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria '.\-lunicipal de Administração Art. 5 ° . Uma vez constituída, o COL da Taça das Favelas em Embu-Guaçu passa a funcionar com a obrigatoriedade de se reunir, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação da maioria simples de seus membros. Parágrafo único. As reuniões extraordinárias a que se refere o caput deste artigo serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena de nulidade de seu ato convocatório. Art. 6 ° A competição esponiva-educacional, a ser realizada, obrigatória e anualmente, pela Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, sendo que dos Jogos de EmbuGuaçu poderão participar estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, entidades e clubes amadores sediados no Município de Embu-Guaçu, a critério daquela Secretaria, sendo que as modalidades esportivas e os jogos a serem disputados nos Jogos de Embu-Guaçu, assim como os concursos a eles atinentes. ficarão a critério da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o mesmo ocorrendo com as idades dos participantes, ficando obrigados a participar da competição de que trata o presente inciso as escolas municipais e os centros educacionais e esportivos pertencentes à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, restando a Secretaria Municipal de Esportes Lazer, autorizada a receber, em espécie, prênúos destinados aos Jogos de EmbuGuaçu, bem como material promocional divulgando a competição. Art. 7 ° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. _ 1 / Embu-Guaçu aos 10 (dezj dias Jó mês de Março de 2022. ,k&K/ ( José Antônio Pereira - ""-:::::. 1 n -�.C,-itn 1\,1, 11"1 ;,.. ;.,..,. 1 -rf-o,v=,� ..,. Publicada ��cretaria }'1"" icipal de Governo, aos I O (dez) dias do mês de arço de 2022. / Ruo CeL Lul:i. Tenório de Orlro. 458 - E111bu.Cua.,;u - SP- CEP 06900-000 eni•II: