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norma nº 3067/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3067 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaCria o Torneio TAÇA DAS FAVELAS EM Embu-Guaçu, competição de futebol de campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuja finalidade é a promoção da inclusão social através do esporte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3.067/2022 
Cria o torneio Taça Das Favelas em Embu-Guaçu, competição de futebol de 
campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuja finalidade é a promoção da 
inclusão social através do esporte. 
Projeto de Lei n
º 018/2022 
Autor: Vereador João Sené 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Mw1icipaJ aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
° O Executivo fica autorizado a criar o Torneio Taça das Favelas, 
competição de futebol de campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuJa 
final idade é a promoção da inclusão social através do esporte. 
Art. 2
° O Prefeito Municipal via Decreto deverá Instituir Comitê Organizador 
Local (COL) da Taça das Favelas em Embu-Guaçu. 
Parágrafo único: A Taça das Favelas é competição de futebol de campo entre 
favelas do Município de Embu-Guaçu. organizada pela Central Única das 
Favelas (CUF A) em parceria com a Prefeitura de Embu-Guaçu, parte do 
Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Embu-Guaçu, tendo corno 
finalidade a promoção da inclusão social através do esporte. 
Art. 3
° O Comitê Organizador Local (COL) é órgão deliberativo responsável, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, pela organização da 
Taça das Favelas cm Embu-Guaçu anual no Município de Embu-Guaçu. 
tendo competência para garantir a viabilização dos preparativos para a 
competição. tais como: 
T - Agendar eventos, partidas, cerimônias, entrevistas e ativações; 
1T - Solicitar e acompanhar os processos de reserva dos equipamentos 
públicos municipais; 
IH - Acompanhar a elaboração e instrução formal 
Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação 
éÍerrnos de Fomento, 
ermos de CooP, ração e 
Rua Cel Luú T�nórk, de Brilo, �58- l:.mbu-Guaçu - SP- CEP 06900-00 enmil:, hTJITTI lf.K.l!.'.E.DI!' tll!l,!Ç I c..i1n_ h, _) 

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria '.\-lunicipal de Administração 
Art. 5
°
. Uma vez constituída, o COL da Taça das Favelas em Embu-Guaçu passa 
a funcionar com a obrigatoriedade de se reunir, ordinariamente, a cada 30 
(trinta) dias, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação da 
maioria simples de seus membros. 
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias a que se refere o caput deste 
artigo serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena 
de nulidade de seu ato convocatório. 
Art. 6
° A competição esponiva-educacional, a ser realizada, obrigatória e 
anualmente, pela Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, através da 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, sendo que dos Jogos de Embu￾Guaçu poderão participar estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, 
entidades e clubes amadores sediados no Município de Embu-Guaçu, a 
critério daquela Secretaria, sendo que as modalidades esportivas e os jogos 
a serem disputados nos Jogos de Embu-Guaçu, assim como os concursos a 
eles atinentes. ficarão a critério da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 
o mesmo ocorrendo com as idades dos participantes, ficando obrigados a
participar da competição de que trata o presente inciso as escolas municipais
e os centros educacionais e esportivos pertencentes à Prefeitura Municipal
de Embu-Guaçu, restando a Secretaria Municipal de Esportes Lazer,
autorizada a receber, em espécie, prênúos destinados aos Jogos de Embu￾Guaçu, bem como material promocional divulgando a competição.
Art. 7
° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
_ 
1 / Embu-Guaçu aos 10 (dezj dias Jó mês de Março de 2022.
,k&K/
( José Antônio Pereira 
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Publicada ��cretaria }'1"" icipal de Governo, aos I O (dez)
dias do mês de arço de 2022. / 
Ruo CeL Lul:i. Tenório de Orlro. 458 - E111bu.Cua.,;u - SP- CEP 06900-000 eni•II: 

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