| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, sobre o quadro de pessoal, e dá outras providências. |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE E.MBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.068/2022 Alterar, revogar e acrescentar dispositivo à Lei n º 2235, de 19 de novembro de 2019 que cria o COMAD-Conselho Municipal Antidrogas do Município de Embu-Guaçu/SP. Projeto de Lei o º 004/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º. O Art. 1 º, caput da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a segtúnte alteração e redação: Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas -COMA D de EmbuGuaçu, integrado ao Sistema Nacional de Política sobre Drogas - SJSNAD, como Órgão de Assessoramento, Consultivo, Normativo, Deliberação Coletiva e vinculado ao Gabinete do Prefeito - Secretaria de Administração Art. 2 º . O Art. 2 ° , inciso II da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 ° rnciso: l - ........................... . 11- Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Município, Estado e pela União; Art. 3 º . O Art. 2 ° da Lei 2.235/2009, passa vigorar acrescid dos incisos , V, VI, VII, Vlll, lX, X, XT, XU, xm, XIV e XV; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria MunicipaJ de Administração 1 V -Propor ao Executivo Municipal aos Conselheiros e Órgãos Municipais. Estaduais e Nacionais de entorpecentes, antidrogas ou de mesma natureza, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições; V- Estimular, apoiar. organizar e orientar programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de substancias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de recuperação: VI - Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município: VII - Assessorar o Executivo Municipal na definição e execução da política de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio a seus familiares: VII 1 - Manter a estrutura administrativa de apoio a política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes. buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; lX-Propor e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência: X - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mutua ajuda, tais como os alcoólicos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria para adoção de políticas públicas: XI - Colaborar com os Órgãos competentes nas atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência química e nas atividades de tratamento e recuperação; Xll - Estimular, apoiar, participar e propor estudo e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos eferentes ao uso e tráfico de drogas e substâncias que detenuinem dep dência fisica e/ou psíquica; Rua Ccl Lui1Tenutlo de llrilo, �511- Embu-Cuofu-SP- CEP06�emol. 1dm111 1 � PREFEITURA l\1UNICIP AL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração XIII -Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização OrganizacionaJ e técnico- operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação; XIV - Propor, apoiar, organizar e participar de intercâmbios com organismo institucionais, atuar em parcerias com Órgãos e/ou r nstituições Estaduais, Nacionais e Estrangeiras no assunto referente drogas; XV- Exercer atividades correlatas em sua área de atuação. Art. 4 ° . O Art. 3 ° , inciso I, Ill, Vl e VII da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração e redação: Art. 3 º , Inciso: r - Um representante da Secretaria de Saúde, preferencialmente da saúde mental: II- ........................ . III - Um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; VI - Dois representantes de entidades religiosas. Caso a autoridade rehgiosa não indique, o COMAD não terá interrupção de suas atividades; VTl - Um representante da CONSEG ou usuários da política sobre drogas; Art. 5 º O Art. 3 ° da Lei 2.235/2009, passa a vigorar acrescido do inciso lX, X, XI, XIJ·' IX- 1 (um) representante da GCM: X-A autoridade competente poderá indicar l (um) Represe ante da Policia Militar e 1 (um) Representante da Policial Civil. Caso a autoridade não indique, o COMAD não terá a interrupção de suas ativi ades; X1 - 2 (dois) Representantes de Entidades atendimento a dependentes químicos; no PREFEITURA MUNJCIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estcvam Secretaria Municipal de Administração Xll- l (um) membro da OAB da Subseção Local. Art. 6 ° O Art. 3 º § 1° da Lei 2235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração e redação: § l º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, pem1itida a sua recondução por igual período. Art. 7 º O Art. 4 ° § 2º da Lei 2235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração e redação: §2° O Presidente é de I ivre designação do Prefeito, dentro seus conselheiros efetivos, exceto quando o regime interno COMAD prever de maneira diversa. Art. 8 º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) g,i ço de 2022. Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias do mês de Março de 2022.