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norma nº 3068/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3068 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, sobre o quadro de pessoal, e dá outras providências.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE E.MBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.068/2022 
Alterar, revogar e acrescentar dispositivo à Lei n
º 2235, de 19 de novembro 
de 2019 que cria o COMAD-Conselho Municipal Antidrogas do Município 
de Embu-Guaçu/SP. 
Projeto de Lei o
º 004/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. O Art. 1 º, caput da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a segtúnte 
alteração e redação: 
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas -COMA D de Embu￾Guaçu, integrado ao Sistema Nacional de Política sobre Drogas - SJSNAD, 
como Órgão de Assessoramento, Consultivo, Normativo, Deliberação 
Coletiva e vinculado ao Gabinete do Prefeito - Secretaria de Administração 
Art. 2
º
. O Art. 2
°
, inciso II da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2
° 
rnciso: 
l - ........................... . 
11- Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão
executadas pelo Município, Estado e pela União;
Art. 3
º
. O Art. 2
° da Lei 2.235/2009, passa vigorar acrescid dos incisos , V, 
VI, VII, Vlll, lX, X, XT, XU, xm, XIV e XV; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria MunicipaJ de Administração 
1 V -Propor ao Executivo Municipal aos Conselheiros e Órgãos Municipais.
Estaduais e Nacionais de entorpecentes, antidrogas ou de mesma natureza, a 
celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros 
ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições; 
V- Estimular, apoiar. organizar e orientar programas de prevenção contra a
disseminação do tráfico e uso de substancias entorpecentes ou drogas que
causem dependência química e de recuperação:
VI - Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas, 
através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir 
das peculiaridades e necessidades do município: 
VII - Assessorar o Executivo Municipal na definição e execução da política 
de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos 
dependentes químicos e de apoio a seus familiares: 
VII 1 - Manter a estrutura administrativa de apoio a política de prevenção, 
repressão e fiscalização de entorpecentes. buscando seu constante 
aperfeiçoamento e eficiência; 
lX-Propor e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens 
específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza 
e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência: 
X - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mutua 
ajuda, tais como os alcoólicos e os Narcóticos Anônimos, procurando 
recolher propostas e sugestões sobre a matéria para adoção de políticas 
públicas: 
XI - Colaborar com os Órgãos competentes nas atividades de prevenção e
repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de 
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência química e nas 
atividades de tratamento e recuperação; 
Xll - Estimular, apoiar, participar e propor estudo e pesquisas, visando o 
aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos eferentes ao uso 
e tráfico de drogas e substâncias que detenuinem dep dência fisica e/ou 
psíquica; 
Rua Ccl Lui1Tenutlo de llrilo, �511- Embu-Cuofu-SP- CEP06�emol. 1dm111 1 � 
PREFEITURA l\1UNICIP AL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
XIII -Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para 
a modernização OrganizacionaJ e técnico- operativa visando o 
aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação; 
XIV - Propor, apoiar, organizar e participar de intercâmbios com organismo 
institucionais, atuar em parcerias com Órgãos e/ou r nstituições Estaduais, 
Nacionais e Estrangeiras no assunto referente drogas; 
XV- Exercer atividades correlatas em sua área de atuação.
Art. 4
°
. O Art. 3
°
, inciso I, Ill, Vl e VII da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a 
seguinte alteração e redação: 
Art. 3
º
, 
Inciso: 
r - Um representante da Secretaria de Saúde, preferencialmente da saúde 
mental: 
II- ........................ .
III - Um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; 
VI - Dois representantes de entidades religiosas. Caso a autoridade rehgiosa 
não indique, o COMAD não terá interrupção de suas atividades; 
VTl - Um representante da CONSEG ou usuários da política sobre drogas; 
Art. 5
º O Art. 3
° da Lei 2.235/2009, passa a vigorar acrescido do inciso lX, X, XI, 
XIJ·' 
IX- 1 (um) representante da GCM:
X-A autoridade competente poderá indicar l (um) Represe ante da Policia
Militar e 1 (um) Representante da Policial Civil. Caso a autoridade não
indique, o COMAD não terá a interrupção de suas ativi ades;
X1 - 2 (dois) Representantes de Entidades 
atendimento a dependentes químicos; 
no 
PREFEITURA MUNJCIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estcvam 
Secretaria Municipal de Administração 
Xll- l (um) membro da OAB da Subseção Local. 
Art. 6
° O Art. 3
º § 1° da Lei 2235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração 
e redação: 
§ l º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, pem1itida a sua
recondução por igual período.
Art. 7
º O Art. 4
° § 2º da Lei 2235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração 
e redação: 
§2° O Presidente é de I ivre designação do Prefeito, dentro seus conselheiros 
efetivos, exceto quando o regime interno COMAD prever de maneira 
diversa. 
Art. 8
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) g,i ço de 2022. 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de Março de 2022. 

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