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norma nº 3070/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3070 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a criar o programa municipal de Equoterapia como método de reabilitação de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades especificas no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.070/2022 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRJAR O PROGRAMA MUN1CIP AL DE 
EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO DE SAÚDE 
PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEflCIÊNCIA E/OU COM 
MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES 
ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE EMBU-GUAÇU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n
º 007/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Equoterapia é um método educacional que utiliza os recursos do cavalo, 
dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e
Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas 
com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas. 
Art. 2
º Fica autorizado ao executivo criar o Programa Municipal de Equoterapia 
como opção de reabilitação e/ou tratamento de saúde pública para as pessoas 
com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou 
doenças com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de Embu￾Guaçu - SP. 
Art. 3
° O Programa Municipal de Equoterapfa consiste no atendimento à saúde e 
educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação, 
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios 
evolutivos e/ou comportamentais. 
Parágrafo único. A equoterapja mencionada no "cap t" deste artjgo é 
reconhecida pelo Conselho federal de Medicina com método terapê tico 
(Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 9/04/1997) e ei n
º
13.830, de 13 de maio de 2019 - Dispõe sobre a práf a da equoterap· . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 4
° O programa Municipal de Equoterapia, através da Secretaria de Saúde, 
poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações, 
instituições de ensino e sjmjlares, p.ara o desenvolvimento de suas atividades 
técnicas de equoterapia. 
Art. 5
º A participação no Programa Municipal de Equoterapia deverá ser por: 
I - Avaliação médica, fisioterápica e psicológica; 
J l - Respeitar a cota disponibilizada conforme orçamento previsto pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6
° As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7
° O presente projeto de Lei poderá ser regulamentado através de Decreto 
pelo Poder Executivo. 
Art. 8
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publicada e�g·s 
cinco) dias do mês 
dias do mês /-ço de 2022. 
de Governo, aos 25 (vinte e 
Rua Cel. Lua Teoório de Brito, ffl - Embu--Gwoçu-SP - CEP llti,oo.-000 �nu,il: odmmMrocn., n emh<1suaa11 sn go\'. hr 

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