| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a criar o programa municipal de Equoterapia como método de reabilitação de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades especificas no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, e dá outras providências. |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.070/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRJAR O PROGRAMA MUN1CIP AL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEflCIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n º 007/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º A Equoterapia é um método educacional que utiliza os recursos do cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas. Art. 2 º Fica autorizado ao executivo criar o Programa Municipal de Equoterapia como opção de reabilitação e/ou tratamento de saúde pública para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de EmbuGuaçu - SP. Art. 3 ° O Programa Municipal de Equoterapfa consiste no atendimento à saúde e educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação, reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais. Parágrafo único. A equoterapja mencionada no "cap t" deste artjgo é reconhecida pelo Conselho federal de Medicina com método terapê tico (Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 9/04/1997) e ei n º 13.830, de 13 de maio de 2019 - Dispõe sobre a práf a da equoterap· . PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4 ° O programa Municipal de Equoterapia, através da Secretaria de Saúde, poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações, instituições de ensino e sjmjlares, p.ara o desenvolvimento de suas atividades técnicas de equoterapia. Art. 5 º A participação no Programa Municipal de Equoterapia deverá ser por: I - Avaliação médica, fisioterápica e psicológica; J l - Respeitar a cota disponibilizada conforme orçamento previsto pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6 ° As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7 ° O presente projeto de Lei poderá ser regulamentado através de Decreto pelo Poder Executivo. Art. 8 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada e�g·s cinco) dias do mês dias do mês /-ço de 2022. de Governo, aos 25 (vinte e Rua Cel. Lua Teoório de Brito, ffl - Embu--Gwoçu-SP - CEP llti,oo.-000 �nu,il: odmmMrocn., n emh<1suaa11 sn go\'. hr