| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Ficam acrescidos os parágrafos 4 e 5 no art. 10 da lei 145/1970 e da outras providencias. |
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LEI
PREFEITURA MUNJCIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
N
º
3 .071/2022
FICAM ACRESCIDOS OS §§ 4
º E 5°
, NO ART. 10, DA LEl N
º
l45, DE
08 DE MAIO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n
º 001/2022
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l
º Ficam acrescidos os§§ 4
° e 5°
, no art. 10, da Lei n
º 145, de 08 de maio
de 1970, com a seguinte redação:
"§ 4
º O processo de aprovação, regularização e refonna, fica dispensado de
apresentação de planta baixa, cortes, fachadas, tabela de iluminação e
ventilação nos projetos de edificação residencial unifamiliar, com área
construída de até 400,00m2 e projeto não residencial com área construida de
até 1.500,00m7
.n (NR)."
"§5° O procedimento do processo de aprovação, regularização e refom1a,
descrito no §4°
, sera regulamentado por Decreto do Executivo:· (NR)."
Art. 2
° Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
intê
eo · co) dias do� Março de 2022.
�ada na S�cretaria Mu·jcipal de Governo, aos 25 ( vinte e
t€.S.. � de 2022. ;'
Ru CtL Lvil Tenório de Brit&.458 -Embu-Gaaçu -SP- CEP06,oo..t)4KJ email; �td1_nm1s:lr.11 ..·.�11_1 '-'mh1�_t-.::_1_1 �_&,, P{