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norma nº 3078/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3078 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal n° 14.026/2020, de 15 de julho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3.078/2022 
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MlJNlCIP AL DE SANEAMENTO 
BÁSICO DE EMBU GUAÇU, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO, nos termos da Lei Federal n
º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, 
com a redação dada pela Lei Federal n
º 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. 
Projeto de Lei n
º 003/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
° Fica revisado o Plano Municipal de Saneamento Básico (água/esgoto) -
PMSB de Embu Guaçu, que tem por objetivo promover a universalização 
dos serviços públicos de saneamento básico no Município, mediante o 
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas 
até 31 de dezembro de 2033, nos termos do artigo 11-B, da Lei Federal 
11.445/2007, redação dada pela Lei Federal 14.026/2020. 
Art. 2
° Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e 
serviços dos seguintes sistemas: 
I - Abastecimento de água potável: 
II - Esgotamento sanitário; 
Art. 3
° O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política 
Municipal de Saneamento, tem como diretrizes, respeitadas as competências 
da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o 
meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além 
de fornecer elementos ao poder público e a coletividade para defesa, 
conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo 
todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido. 
Rua C•L Lul> Tenórlo de Brito, 458-Embu-Guaço - SP-CEP 06900--000 tmail: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 4
° Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o 
estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, 
através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município 
de Embu Guaçu. 
Parágrafo único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos 
do Plano Municipal de Saneamento Básico: 
I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua 
melhoria e ampliação; 
II - Implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis, nos termos 
da legislação federal; 
III - estimular a conscientização ambiental da população; e 
IV - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e 
ambiental aos serviços de saneamento básico. 
Art. 5° A Administração Municipal, assim como a concessionária pública que 
atualmente presta os serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão 
observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu 
Guaçu, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele 
previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua 
operacionalização à agência reguladora designada (ARSESP), às instituições 
fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB. 
Art. 6
° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente encarregada da 
operacionalização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de 
Saneamento Básico, sendo suas atribuições: 
l - Ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços
de que trata o PMSB;
II -Promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos 
serviços municipais de saneamento básico com os sistemas nacionais de 
informações de saneamento básico e com os sistemas informatizados 
equivalentes de âmbito estadual e municipal; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
l1J - receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, 
devendo, quando for o caso, encaminhá-las a Agência Reguladora -
ARSESP. 
Art 7° Compete à Agência Reguladora designada, verificar junto aos prestadores 
dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas no 
PMSB devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções 
cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes. 
Art. 8
° O PMSB de Embu Guaçu será revisto periodicamente, em prazo não 
superior a 10 (dez) anos, nos termos do § 4°
, do artigo 19, da Lei Federal 
11.445/2005, redação dada pela Lei Federal 14.026/2020. 
§ 1 º A proposta de Revisão do Plano Mw1icipaJ de Saneamento Básico,
deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços
correlatos e estar em compatibilidade coma as diretrizes, metas e objetivos:
T - Das Políticas Municipais. Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e 
de Meio Ambiente; 
1 I - Dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e Recursos llidricos ou 
com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais 
por eles abrangidas. 
§2° A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as 
diretrizes do plano da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. 
§3° O Poder Executivo, na realização do estabelecido neste artigo, poderá 
solicitar cooperação técnica do Estado. 
§4° As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão 
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico financeiro na 
prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter 
a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. 
§5º No caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, a 
prestadora de serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de 
Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos rmos do art. 19, § 
6
°
, da Lei Federal n
º 11.445/2007. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
§6° O Anexo único - Plano Municipal de Saneamento Básico estará 
disponível para consulta na Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, na 
Secretaria de Meio Ambiente, na Câmara Municipal e no sítio da Prefeitura 
na internet, no local destinado à legislação. 
Art. 9
° Constitui o Plano de Saneamento Básico do Município de Embu Guaçu o 
documento inserido no Anexo I desta Lei. 
Art. J O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
/ 
Embu-Guaçu, aos 11 (onz1dias do mês de Abril de 2022. -
(/ _-==:_ -�é J A�tônio..Pere� 
Prefeito Municipal 
=---
'--- / I
Publicada e Registrada na ecretaria Mfrnicipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mês de Abril de 2022. 
Rua Cel Luiz Tmórlo de Brito, 458- Embu-Guaçv- SP- CEP 06900--000 etru1U: lm1m,1r <'!'>,i! • .C�•�<" hr 

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