| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal n° 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3.078/2022 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MlJNlCIP AL DE SANEAMENTO BÁSICO DE EMBU GUAÇU, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, nos termos da Lei Federal n º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal n º 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. Projeto de Lei n º 003/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica revisado o Plano Municipal de Saneamento Básico (água/esgoto) - PMSB de Embu Guaçu, que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas até 31 de dezembro de 2033, nos termos do artigo 11-B, da Lei Federal 11.445/2007, redação dada pela Lei Federal 14.026/2020. Art. 2 ° Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas: I - Abastecimento de água potável: II - Esgotamento sanitário; Art. 3 ° O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido. Rua C•L Lul> Tenórlo de Brito, 458-Embu-Guaço - SP-CEP 06900--000 tmail: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4 ° Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município de Embu Guaçu. Parágrafo único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano Municipal de Saneamento Básico: I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação; II - Implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis, nos termos da legislação federal; III - estimular a conscientização ambiental da população; e IV - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. Art. 5° A Administração Municipal, assim como a concessionária pública que atualmente presta os serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu Guaçu, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada (ARSESP), às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB. Art. 6 ° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente encarregada da operacionalização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo suas atribuições: l - Ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PMSB; II -Promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços municipais de saneamento básico com os sistemas nacionais de informações de saneamento básico e com os sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal; \ PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração l1J - receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-las a Agência Reguladora - ARSESP. Art 7° Compete à Agência Reguladora designada, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas no PMSB devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes. Art. 8 ° O PMSB de Embu Guaçu será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, nos termos do § 4° , do artigo 19, da Lei Federal 11.445/2005, redação dada pela Lei Federal 14.026/2020. § 1 º A proposta de Revisão do Plano Mw1icipaJ de Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade coma as diretrizes, metas e objetivos: T - Das Políticas Municipais. Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e de Meio Ambiente; 1 I - Dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e Recursos llidricos ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas. §2° A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes do plano da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. §3° O Poder Executivo, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado. §4° As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. §5º No caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, a prestadora de serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos rmos do art. 19, § 6 ° , da Lei Federal n º 11.445/2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração §6° O Anexo único - Plano Municipal de Saneamento Básico estará disponível para consulta na Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, na Secretaria de Meio Ambiente, na Câmara Municipal e no sítio da Prefeitura na internet, no local destinado à legislação. Art. 9 ° Constitui o Plano de Saneamento Básico do Município de Embu Guaçu o documento inserido no Anexo I desta Lei. Art. J O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Embu-Guaçu, aos 11 (onz1dias do mês de Abril de 2022. - (/ _-==:_ -�é J A�tônio..Pere� Prefeito Municipal =--- '--- / I Publicada e Registrada na ecretaria Mfrnicipal de Governo, aos 11 (onze) dias do mês de Abril de 2022. Rua Cel Luiz Tmórlo de Brito, 458- Embu-Guaçv- SP- CEP 06900--000 etru1U: lm1m,1r <'!'>,i! • .C�•�<" hr