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norma nº 3081/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3081 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.081/2022 
(DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE 
PÚBLICA MUNlClPAL DE SAÚDE DO M
UNlCÍPlO DE EMBU￾GUAÇU.) 
Projeto de Lei n
º 005/2022 
Autor: Vereador Edmilson Santos 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local 
destacado na sua página na internet, da relação atualizada de medicamentos 
disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. 
Parágrafo único: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser 
atualizada diariamente. 
Art. 2° A informação disposta no caput do artigo 1 ° deve ser precisa quanto aos 
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão 
disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. 
Art. 3
° No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as 
informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas 
a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação esta 
Lei, contados da sua publicação. 
Rua C•L L.uu Tcnúrio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900..flllíl rn ·1: 1d11n111,:rac;." ,,., i>u u. ·11 -----
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
/ 
Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) ias do mês de Abril de 2022. 
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Prefeito Municipal 
Publicada e Reg· da na slcretaria - licipal 
(dezenove) dias do mês'cre--àbril de 202�ur 
Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 ernalJ, 
de Governo, aos 19 

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