| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. |
| native_id | 1304 |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.081/2022 (DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNlClPAL DE SAÚDE DO M UNlCÍPlO DE EMBUGUAÇU.) Projeto de Lei n º 005/2022 Autor: Vereador Edmilson Santos O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. Parágrafo único: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente. Art. 2° A informação disposta no caput do artigo 1 ° deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. Art. 3 ° No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos. Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação esta Lei, contados da sua publicação. Rua C•L L.uu Tcnúrio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900..flllíl rn ·1: 1d11n111,:rac;." ,,., i>u u. ·11 ----- ,c,;,>.i: hr � : PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 5 ° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. / Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) ias do mês de Abril de 2022. � " ·�-n- . -t..._::_ - _JU:,l u-:r-c.J:elf3 Prefeito Municipal Publicada e Reg· da na slcretaria - licipal (dezenove) dias do mês'cre--àbril de 202�ur Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 ernalJ, de Governo, aos 19