| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.082/2022 (VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMTSSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEC MARIA DA PENHA). Projeto de Lei n º 006/2022 Autor: Vereador Edmilson Santos O Prefeito Municipal de Ernbu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de hvre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Únjco. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. Art. 2 º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1 ° deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 3 ° Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. ós a data de síÍa publ icaçâo. ias do mês dé Abril de 2022. / unicipal de Governo, aos 19