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norma nº 3082/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3082 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.082/2022 
(VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMTSSÃO E FUNÇÃO 
DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS 
PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEC MARIA DA PENHA). 
Projeto de Lei n
º 006/2022 
Autor: Vereador Edmilson Santos 
O Prefeito Municipal de Ernbu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de hvre nomeação e exoneração 
e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n
º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha. 
Parágrafo Únjco. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a 
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o 
comprovado cumprimento integral da pena. 
Art. 2
º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1 ° deverá ser 
exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. 
Art. 3
° Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta 
Lei, contados da sua publicação. 
ós a data de síÍa publ icaçâo. 
ias do mês dé Abril de 2022. / 
unicipal de Governo, aos 19 

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