| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Placa Patrocinada no município de Embu Guaçu. |
| native_id | 1306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3.083/2022 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PLACA PATROCINADA). Projeto de Lei n º 007/2022 Autor: Vereador lsaias Coelho O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREJRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica instituído no Município de Embu-Guaçu o Programa "Placa Patrocinada". que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas tisicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos e seus respectivos CEPs no Município, com direito a publicidade. Art. 2 ° São objetivos do Programa "Placa Patrocinada"': 1 - A identificação de ruas e avenidas; lL - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral; 111 - Aumento do número de placas de identificação na cidade; IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinalização; V- Estimular a parceria público-privada; Art. 3 ° As placas a serem instaladas e mantidas por e presas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguir o padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados em confi rmidade com a lei nicipal 668/1989, contendo a inscrição" Placa Patro inada". Rua CeL Luu Ten6rio �e Brito. 458- Ernhu-Guaçu -SP- CEP06900