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norma nº 3083/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3083 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Placa Patrocinada no município de Embu Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3.083/2022 
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PLACA 
PATROCINADA). 
Projeto de Lei n
º 007/2022 
Autor: Vereador lsaias Coelho 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREJRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
° Fica instituído no Município de Embu-Guaçu o Programa "Placa 
Patrocinada". que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, 
sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, 
entidades sociais, ou pessoas tisicas interessadas em financiar a instalação e 
manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos e seus 
respectivos CEPs no Município, com direito a publicidade. 
Art. 2
° São objetivos do Programa "Placa Patrocinada"': 
1 - A identificação de ruas e avenidas; 
lL - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos 
logradouros públicos em geral; 
111 - Aumento do número de placas de identificação na cidade; 
IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção 
das placas de sinalização; 
V- Estimular a parceria público-privada; 
Art. 3
° As placas a serem instaladas e mantidas por e presas privadas, entidades 
sociais ou pessoas físicas do Município seguir o padronização nas cores e 
formatos tecnicamente especificados em confi rmidade com a lei nicipal 
668/1989, contendo a inscrição" Placa Patro inada". 
Rua CeL Luu Ten6rio �e Brito. 458- Ernhu-Guaçu -SP- CEP06900 

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