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norma nº 3084/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3084 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo o município de Embu-Guaçu.
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-� PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3 .084/2022 
(DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE 
BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVJDÊNCJAS.). 
Projeto de Lei n
º 010/2022 
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para 
o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo
o município de Ernbu-Guaçu.
§ l º Compreende-se por locais de grande fluxo de público: 
T - todas as repartições públicas de qualquer espécie e, particulares, onde a 
circulação de pessoas seja superior a 100 pessoas; 
II - hospitais privados; 
Ul - agências bancárias; 
IV - supermercados/hipermercados; 
V - instalações desportivas privados; 
VI - indústrias. 
§ 2° O número de vagas disponibilizados para bicicletas, deverá ser no 
mínimo de 5% das vagas disponib1lizadas para automóveis e deverá possuir 
sinalização adequada ao uso do espaço pelos ciclistas. 
§ 3° Para utilização do estacionamento em locais abertos à frequência de 
público, os ciclistas deverão dispor de trava ou cadeados para bicicletas. 
Art. 2
° Os locais de grande fluxo de público de que trata a presente Lei deverão 
afixar placas em locais visíveis e de fácil acesso ao público. 
Art. 3
° A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser terminante par· 
definição do local a ser implantado o estacionamento de icicletas. 
Rua CeJ. Luiz, Tenôrio de Urito, 458- Embu�Guaç.u- SP- CEP 06900-000 email: .. Jm1m ru1.. h1 a,.; hUl?l!!'-t�A'' ,
--
) 
•· PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Adminjstraçiío 
Art. 4
° Os estacionamentos de bicicletas podem ter duas características, a saber: 
1-bicicletários -local destinado ao estacionamento de bicicletas por pcriodo
de longa duração, podendo ser público ou privado; e
11 - paraciclo - local em via pública destinado ao estacionamento de
bicicletas, por período de curta e média duração.
Art. 5
º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ . I 
Embu-Guaçu, aos 19 (gezcnove) dias do mês de Abril de 2022. 
( 
Publicada e 
/ 
,José fintônio Pereira -P r9'e.ita::M_u n ic i pa l
na sdretaria t/unicipal de Governo, aos 19 
t':'t-+l�\WLI de 2022. 
Ruu CrL Luii Tenório dr Brito,458- Eu1bu.(;uaçu-SP-CEP06900..000 rm•il: "!!!"li"'"", m�•I'Jl.".I t,r 

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