| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo o município de Embu-Guaçu. |
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-� PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3 .084/2022 (DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVJDÊNCJAS.). Projeto de Lei n º 010/2022 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo o município de Ernbu-Guaçu. § l º Compreende-se por locais de grande fluxo de público: T - todas as repartições públicas de qualquer espécie e, particulares, onde a circulação de pessoas seja superior a 100 pessoas; II - hospitais privados; Ul - agências bancárias; IV - supermercados/hipermercados; V - instalações desportivas privados; VI - indústrias. § 2° O número de vagas disponibilizados para bicicletas, deverá ser no mínimo de 5% das vagas disponib1lizadas para automóveis e deverá possuir sinalização adequada ao uso do espaço pelos ciclistas. § 3° Para utilização do estacionamento em locais abertos à frequência de público, os ciclistas deverão dispor de trava ou cadeados para bicicletas. Art. 2 ° Os locais de grande fluxo de público de que trata a presente Lei deverão afixar placas em locais visíveis e de fácil acesso ao público. Art. 3 ° A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser terminante par· definição do local a ser implantado o estacionamento de icicletas. Rua CeJ. Luiz, Tenôrio de Urito, 458- Embu�Guaç.u- SP- CEP 06900-000 email: .. Jm1m ru1.. h1 a,.; hUl?l!!'-t�A'' , -- ) •· PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Adminjstraçiío Art. 4 ° Os estacionamentos de bicicletas podem ter duas características, a saber: 1-bicicletários -local destinado ao estacionamento de bicicletas por pcriodo de longa duração, podendo ser público ou privado; e 11 - paraciclo - local em via pública destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração. Art. 5 º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / . I Embu-Guaçu, aos 19 (gezcnove) dias do mês de Abril de 2022. ( Publicada e / ,José fintônio Pereira -P r9'e.ita::M_u n ic i pa l na sdretaria t/unicipal de Governo, aos 19 t':'t-+l�\WLI de 2022. Ruu CrL Luii Tenório dr Brito,458- Eu1bu.(;uaçu-SP-CEP06900..000 rm•il: "!!!"li"'"", m�•I'Jl.".I t,r