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norma nº 3086/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3086 / 2022
Date 2022-04-19
Ementa(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Embu Guaçu e dá outras providências)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3 .086/2022 
(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de 
pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de 
Embu Guaçu e dá outras providências). 
Projeto de Lei nº 010/2022 
Autor: Poder Executivo 
Emenda n
º O 10/2022 
Autor: Vereador Toninho Valflor 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
º 
- Ficam reajustadas as referências do quadro de pessoal que compõem a 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei 
961/1993. anexo VII, como segue abaixo: 
NIVEL SALARJAL 
-- i
YALOR !
VALOR
__BEAJUSTADO 
REFERENCIA RT 15,99 20.62 
REFERENCIA QT 6,93 13,64 
REFERENCIA ET 1 6,40 13,24 
Art. 2
° 
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de verbas constantes do orçamento vigente. 
Art. 3
° 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus 
efeitos a partir de O 1/03/2022." 
Art. 4
° 
- Ficam revogadas as disposições em contr,o. 
Embu-Guaçu, aos 19 ( dezengy_e�as do mês d{ Abril de 2022.
/ 'j, � 
/ -� ,José�ntônio Pereira 
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re e, o umc1par--
Publicada e Ri�trada na Se(fretaria Mi.micipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do �20o/ 
Rua Ccl Lui, T mó rio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 ema li: 

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