| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | (Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Embu Guaçu e dá outras providências) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI N
º
3 .086/2022
(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de
pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de
Embu Guaçu e dá outras providências).
Projeto de Lei nº 010/2022
Autor: Poder Executivo
Emenda n
º O 10/2022
Autor: Vereador Toninho Valflor
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
º
- Ficam reajustadas as referências do quadro de pessoal que compõem a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei
961/1993. anexo VII, como segue abaixo:
NIVEL SALARJAL
-- i
YALOR !
VALOR
__BEAJUSTADO
REFERENCIA RT 15,99 20.62
REFERENCIA QT 6,93 13,64
REFERENCIA ET 1 6,40 13,24
Art. 2
°
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 3
°
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de O 1/03/2022."
Art. 4
°
- Ficam revogadas as disposições em contr,o.
Embu-Guaçu, aos 19 ( dezengy_e�as do mês d{ Abril de 2022.
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/ -� ,José�ntônio Pereira
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Publicada e Ri�trada na Se(fretaria Mi.micipal de Governo, aos 19
(dezenove) dias do �20o/
Rua Ccl Lui, T mó rio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 ema li: