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norma nº 3097/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3097 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaOutorga concessão de direito real de uso a Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu-Guaçu - ACUFAEG, de uma área de projeção edificada de 352,6 m², no loteamento denominado Jardim Emília.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3.097/2022 
Outorga concessão de direito real de uso a Associação Comunitária 
Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu - ACUFAEG, de uma 
área de projeção edificada de 352,6m2
, no Loteamento denominado 
Jardim Emília. 
Projeto de Lei n
º 012/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu. JOSÉ ANTONIO PEREIRA. no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso VI do 
artigo 79 e § 2° do artigo 124, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a 
conceder a Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu 
Guaçu - ACUF AEG, mediante contrato de concessão de direito real de uso, 
o imóveJ de sua titularidade, com área construída de 352,6 m2
• 
Inicia-se no ponto a, com recuo de 7 (sete) metros da rua João lleitor 
Viviane, segue fazendo divisa com o lote 9 da Quadra C do loteamento 
denominado como Jardim Emilia e remanescente da área fixada no Croqui 
de Localização, sendo 16,40 metros do ponto a até encontrar o ponto b, 
distante 21,50 metros de projeção ao ponto b ao encontro do ponto c, distante 
de 16,40 metros de projeção ao ponto c ao encontro do ponto d, equidistante 
21,50 metros do ponto d ao encontro do ponto a em área institucional 
pertencente a esta municipalidade, resultando em uma área de projeção 
edificada de 352,6 m2
. 
Art. 2
º A concessionária ficará obrigada, no uso do imóvel a que se refere o artigo 
1
º
a: 
I - destiná-lo exclusivamente ao desenvolvimento projetos recreati 
culturais, assistenciais, educacionais, sociais e cí cos, além de outr 
atinentes ao seu estatuto; 
Rua C�L IAlh Tfflório de Brilo, 458 - Embu-Cuaçu -SP- CEI' 06 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
II - destiná-lo à adequação de espaços necessários ao desenvolvimento de 
seus objetivos sociais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses; 
III - mantê-lo e preservá-lo, em sua condições atuais; 
IV - manter atualizado o seu estatuto, regimento interno, diretoria, registros 
legais, que desde já integram a presente. 
Art. 3 ° O prazo da concessão de direito real de uso é de 1 O (dez) anos, a contar 
do termo de assinatura do respectivo termo. 
§ l º Findo o prazo contratual e desde que a CONCESSIONARIA esteja 
prestando seus serviços de forma regular, àconcessão poderá ser renovada, 
por igual prazo, mediante termo aditivo. 
§ 2º A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, sujeitando a 
concessionária à devolução da posse do imóvel com as benfeitorias nele 
existente, sem direito a qualquer retenção ou indenização, nos casos de: 
I - não cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta Lei; 
II - dissolução da concessionária ou descaracterização de suas finalidades 
estatutárias; 
lll - uso do imóvel para fins lucrativos ou mediante discriminação de sexo,
raça/cor, trabalho, credo religioso ou convicção política;
§ 3° Quando ou se a CONCESSIONARIA optar pela desistência da 
concessão de uso e consequente desocupação da área concedida, deverá 
comunicar formalmente o fato à CONCEDENTE com antecedência 
mini.ma de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4
° À CONCEDENTE, fica reservado o direito de, a todo o tempo, fiscalizar 
as construções e as atividades desenvolvidas nas áreas objeto da concessão 
de direito real de uso. 
Art. 5
º Esta Lei será regulamentada por contrato de oncessâo de direito al de 
uso, no prazo máximo de 180 (cento eoitent dias após entrar em igor. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 6
° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 03 de janeiro de 2022. 
Embu-Guaçu, aos 10 (dezj 
1/ ,/ 
t. as do mês dÂiaio de 2022. 1/. 
ntônio Pereira 
:____ __ �::::--::---P:rjfjeffi.:M-umc1pa 
Publicada e istrada na Se etaria Munidipal de Governo, aos t O ( dez) 
dias do mês de Ma-- e-2022� 
Rua CeL Luiz Tcnõrio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900.000 en,all: nJmmistrncao 11 �mhuguacu sp J!'" hr 

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