| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Outorga concessão de direito real de uso a Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu-Guaçu - ACUFAEG, de uma área de projeção edificada de 352,6 m², no loteamento denominado Jardim Emília. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3.097/2022 Outorga concessão de direito real de uso a Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu - ACUFAEG, de uma área de projeção edificada de 352,6m2 , no Loteamento denominado Jardim Emília. Projeto de Lei n º 012/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu. JOSÉ ANTONIO PEREIRA. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso VI do artigo 79 e § 2° do artigo 124, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a conceder a Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu - ACUF AEG, mediante contrato de concessão de direito real de uso, o imóveJ de sua titularidade, com área construída de 352,6 m2 • Inicia-se no ponto a, com recuo de 7 (sete) metros da rua João lleitor Viviane, segue fazendo divisa com o lote 9 da Quadra C do loteamento denominado como Jardim Emilia e remanescente da área fixada no Croqui de Localização, sendo 16,40 metros do ponto a até encontrar o ponto b, distante 21,50 metros de projeção ao ponto b ao encontro do ponto c, distante de 16,40 metros de projeção ao ponto c ao encontro do ponto d, equidistante 21,50 metros do ponto d ao encontro do ponto a em área institucional pertencente a esta municipalidade, resultando em uma área de projeção edificada de 352,6 m2 . Art. 2 º A concessionária ficará obrigada, no uso do imóvel a que se refere o artigo 1 º a: I - destiná-lo exclusivamente ao desenvolvimento projetos recreati culturais, assistenciais, educacionais, sociais e cí cos, além de outr atinentes ao seu estatuto; Rua C�L IAlh Tfflório de Brilo, 458 - Embu-Cuaçu -SP- CEI' 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração II - destiná-lo à adequação de espaços necessários ao desenvolvimento de seus objetivos sociais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses; III - mantê-lo e preservá-lo, em sua condições atuais; IV - manter atualizado o seu estatuto, regimento interno, diretoria, registros legais, que desde já integram a presente. Art. 3 ° O prazo da concessão de direito real de uso é de 1 O (dez) anos, a contar do termo de assinatura do respectivo termo. § l º Findo o prazo contratual e desde que a CONCESSIONARIA esteja prestando seus serviços de forma regular, àconcessão poderá ser renovada, por igual prazo, mediante termo aditivo. § 2º A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, sujeitando a concessionária à devolução da posse do imóvel com as benfeitorias nele existente, sem direito a qualquer retenção ou indenização, nos casos de: I - não cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta Lei; II - dissolução da concessionária ou descaracterização de suas finalidades estatutárias; lll - uso do imóvel para fins lucrativos ou mediante discriminação de sexo, raça/cor, trabalho, credo religioso ou convicção política; § 3° Quando ou se a CONCESSIONARIA optar pela desistência da concessão de uso e consequente desocupação da área concedida, deverá comunicar formalmente o fato à CONCEDENTE com antecedência mini.ma de 60 (sessenta) dias. Art. 4 ° À CONCEDENTE, fica reservado o direito de, a todo o tempo, fiscalizar as construções e as atividades desenvolvidas nas áreas objeto da concessão de direito real de uso. Art. 5 º Esta Lei será regulamentada por contrato de oncessâo de direito al de uso, no prazo máximo de 180 (cento eoitent dias após entrar em igor. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 6 ° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022. Embu-Guaçu, aos 10 (dezj 1/ ,/ t. as do mês dÂiaio de 2022. 1/. ntônio Pereira :____ __ �::::--::---P:rjfjeffi.:M-umc1pa Publicada e istrada na Se etaria Munidipal de Governo, aos t O ( dez) dias do mês de Ma-- e-2022� Rua CeL Luiz Tcnõrio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900.000 en,all: nJmmistrncao 11 �mhuguacu sp J!'" hr