| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do município de Embu-Guaçu, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas, e dá outras providências |
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretada Municipal de Administração LEI N º 3 .098/2022 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁS[CO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSARCIR DE FORMA PECUNIÁRlA A PREFEITURA PELOS DANOS CAUSADOS NOS ASFALTOS E/OU CALÇADAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n º 033/2022 Autor: Vereador Carlinhos Emenda n º 006/2022 Autor: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PERElRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu a cobrar de fom,a pecuniária por todos os danos causados no asfalto e/ou calçadas pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); § l º - O ressarcimento só será obrigatório caso o reparo do asfalto e/ou calçada não seja feito pela SABESP ou empresa por ela contratada, no prazo máximo de 7 (sete) dias, bem como não seja realizado a contento: § 2º - O valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo esse suficiente para repará-lo: § 3° - O valor ressarcido não exime a SABESP das demais medidas cab�veis. Art. 2 º - O valor que será ressarcido a Prefeitura deverá ser totalmen aplicado no reparo do asfalto e/ou calçada. .,... ....--._ • ,r PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE s..lo PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 3 ° - O poder Executivo por meio dos órgãos competentes será responsável pela cobrança e aplicação dos valores recebidos; Art. 4 ° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçan1entárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. � ( r; __ JosllitôniQ Pereira --- "- Prefeíto Municipal P� blicaêtae Re�ada na S�taria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês'd Maioâe 20 22. Rmt Ccl. Luh Teoórlo de Brito. J58- Emhu-Cuu.çu - S.P- C.EP 06900-00U cmaiJ: 1hmm<,ttaG10 â L'1Tlbttgui.tCU.'.'tJ? gt\\ hl-