br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3098/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3098 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe no âmbito do município de Embu-Guaçu, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas, e dá outras providências
native_id1321

Originating matéria

matéria 3979 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretada Municipal de Administração 
LEI N
º
3 .098/2022 
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA SABESP COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁS[CO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSARCIR 
DE FORMA PECUNIÁRlA A PREFEITURA PELOS DANOS 
CAUSADOS NOS ASFALTOS E/OU CALÇADAS. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n
º 033/2022 
Autor: Vereador Carlinhos 
Emenda n
º 006/2022 
Autor: Vereador Prof. Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PERElRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu a 
cobrar de fom,a pecuniária por todos os danos causados no asfalto e/ou 
calçadas pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo); 
§ l º - O ressarcimento só será obrigatório caso o reparo do asfalto e/ou
calçada não seja feito pela SABESP ou empresa por ela contratada, no prazo
máximo de 7 (sete) dias, bem como não seja realizado a contento:
§ 2º - O valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado,
sendo esse suficiente para repará-lo: 
§ 3° - O valor ressarcido não exime a SABESP das demais medidas cab�veis.
Art. 2
º - O valor que será ressarcido a Prefeitura deverá ser totalmen aplicado 
no reparo do asfalto e/ou calçada. 
.,... ....--._ • ,r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE s..lo PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 3
° 
- O poder Executivo por meio dos órgãos competentes será responsável 
pela cobrança e aplicação dos valores recebidos; 
Art. 4
° 
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçan1entárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5
° 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
� ( r; __ JosllitôniQ Pereira ---
"- Prefeíto Municipal 
P�
blicaêtae Re�ada na S�taria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês'd Maioâe
20 22. 
Rmt Ccl. Luh Teoórlo de Brito. J58- Emhu-Cuu.çu - S.P- C.EP 06900-00U cmaiJ: 1hmm<,ttaG10 â L'1Tlbttgui.tCU.'.'tJ? gt\\ hl-

open original →