| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3.099/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS. Projeto de Lei n º 015/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTO 10 PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l ° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Embu Guaçu autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 30.000.000,00 (trima milhões de reais), destinadas a recapeamento asfáltico, construção de unidade de saúde e aquisição de equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n º 1 0 1 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - lCMS (are. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vincuJação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3 º - O Chefe do Executivo do Município Desenvolve SP - Agência de Fomento do Rua c.i. Lui2 Ttnório de Brito. 4511 - Embu-Cuaçu -SP - CEP 06� a constituir a lo como sua PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração mandatátia, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2 ° , os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1 º. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4 º - Fica o Município autorizado a: a) paiticipar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5 ° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6 ° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 7 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. '/Í Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cfuco) dias do mês de Maio de 2022. �7 / Jo é Antônio Pereira -- P.-efeuo Mü-oietpal-_ egistrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mê de Maio de 2022. �_/ Ru• Cd. Lub Tmório de BrUo .. 4� - Embu-011• u -SP- CEP 06 000 email; admioi§tra:C'dofi( t·mbuguacu >V goy tx: