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norma nº 3099/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3099 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3.099/2022 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU A CONTRATAR COM 
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS. 
Projeto de Lei n
º 015/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTO 10 PEREIRA, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l
° 
- Fica o Chefe do Executivo do Município de Embu Guaçu autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 30.000.000,00
(trima milhões de reais), destinadas a recapeamento asfáltico, construção de 
unidade de saúde e aquisição de equipamentos, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n
º 1 0 1 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - lCMS (are. 158 
inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, 
inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vincuJação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 3
º 
- O Chefe do Executivo do Município 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do 
Rua c.i. Lui2 Ttnório de Brito. 4511 - Embu-Cuaçu -SP - CEP 06� 
a constituir a 
lo como sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
mandatátia, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2
°
,
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que 
lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1 º. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 4
º 
- Fica o Município autorizado a: 
a) paiticipar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5
° 
- Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 6
° 
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito 
ora autorizadas. 
Art. 7
º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '/Í 
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cfuco) dias do mês de Maio de 2022. 
�7 
/ Jo é Antônio Pereira
-- P.-efeuo Mü-oietpal-_ 
egistrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mê de Maio de 2022. 
�_/ 
Ru• Cd. Lub Tmório de BrUo .. 4� - Embu-011• u -SP- CEP 06 000 email; admioi§tra:C'dofi( t·mbuguacu >V goy tx: 

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