| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estenm Secretaria Municipal de Administração N º 3.100/2022 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei nº 016/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e. ele --... sanciona e promulga a seguinte Lei: '-- CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A11. 1 º A promoção e realização de festas e outros eventos, com ou sem finalidade lucrativa, em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às disposições desta lei. § 1 ° Considera-se evento a realização de shows, atividades recreativas, comemorativas, desportivas, religiosas, educacional, cultural, tradicionais e institucionais. § 2" São considerados espaços públicos: I - vias públicas; II - praças; rn - parques; IV - ginásios municipais; V - áreas públicas destinadas à eventos. Art. 2 ° Para fins desta Lei considera-se promotor da festa e/ou evento a pessoa fisica ou pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento das atividades de planejamento, de captação, de promoção, realização, admi1ustração dos recursos e prestação de serviços de eventos, com ou sem fins lucrafvos. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração CAPITULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS SEÇÃO! ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Art. 3 º Depende de prévio Alvará de Autorização, expedido pela Prefeitura Municipal, a realização de festas e outros eventos congêneres no Município de Embu-Guaçu com capacidade de receber mais de 100 ( cem) pessoas, com ou sem a venda de ingressos, não podendo frush·ar evento anteriormente licenciado para a mesma data, hora e local. Parágrafo único: Dispensa-se a exigência do alvará para festas e outros eventos, mesmo com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, nos seguintes casos: I - de cunho familiar, religioso, cívico, cientifico ou educacional; Il - realizados no interior de prédios de instituições de ensino, ainda que não sejam organizados por estas; m - competições esportivas; IV - de promoção da saúde ou cidadania; V - realizados em casas noturnas, boates, danceterias ou similares cujas licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes. VI - Destinado a crianças; VII - Que não haja oferta, distribuição ou consumo de bebida alcoólica, de fmma gratuita ou onerosa. Art. 4 ° O pedido de autmização para a realizaçã.o do evento deverá informar: I - nome do responsável pelo evento; Il - local e tamanho da área destinada ao evento; Ili - data e horário de realização; IV - capacidade de público; V - recomendação da idade mínima do público a que se destina e se haverá ou não oferta de bebidas alcoólicas; VI - em caso de venda de ingressos, o número colocag,o à disposição; VII - previsão de início e término. Parágrafo único: O pedido de autorização de tstas e/ou eventos de erceiros, deverão ser requeridos a Prefeitura Municipa , com antecedência ' ima de 30 (trinta) dias de sua realização, sob pena de i tleferimento. Rua Cel. l,uiz Tcnório de Brilo. 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 0690 �0OO�ca� ••� il:���� 1m�-,���� ) ' - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração A1t. 5 ° A administração Municjpal solicitará a documentação necessária para emissão de Alvará de autorização, levando-se em conta as peculiaridades e dimensões das festas e/ou eventos. Art. 6 º O Alvará de Autorização poderá, a qualquer tempo, ser cassado e o local da festa e/ou evento interditado, desde que constatadas e comprovadas iITegularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos frequentadores. SEÇÃO II EVENTOS TRADICIONAI S E BEN S PÚBLICOS Art. 7 ° Os eventos tradicionalmente reconhecidos pela população local, poderão contar com representantes da população regional em sua organização. § l º Os representantes locais, deverão estar cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura. § 2 ° Só poderão ser realizados os eventos programados no Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu (Lei n º 3.042, de 18 de novembro de 2021). Art. 8 º Fica condicionado a Secretaria Municipal de Cultura a responsabihdade pela divulgação dos eventos tradicionalmente reconhecidos pela população local, por intermédio do sítio oficial do Município. CAPITULOID DA SEGU RANÇA PÚBLICA E MANUTEN ÇÃO DA ORDEM E DO SOS SEGO A1t. 9 º O promotor da festa ou evento será responsável pela garantia da segurança, pela integridade física dos participantes e pela manutenção da ordem e o respeito à moral e aos bons costumes. Art. 10 Não é permitida a entrada ou permanência de rnen ·es de 18 (dezoito) anos de idade em eventos cujo preço do ingresso incluir ebida alcoólica à vo tade, os chamados "open bar" ou "festa com bebida erada", ou com a v. nda de bebidas alcoólicas por preços inisórios ou fora a realidade de merca o. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Parágrafo único: Para comprovação da maioridade, fica obrigado a apresentação de documento original com foto, expedido por órgão público de identificação, ou cópia autenticada. Art. 11 Será obrigatória a identificação de todas as pessoas que estiverem trabalhando no evento. Art. 12 O prazo de duraçã.o do evento será decidido pela Municipalidade, devendo os organizadores respeitar as normas com relação a pennanência de crianças e adolescente, conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 13 Quando da necessidade de interdição de vias públicas, o responsável pelo '- evento sob a orientação da Administração Municipal, deverá afixar avisos por faixa com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Art. 13-A. O local de realização da festa e/ou evento, deverá dispor de banheiros em quantidade compatível com a dimensão de público. Parágrafo único: No caso dos banheiros masculinos, poderá ser adotado o modelo de mictórios de uso coletivo. CAPITULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 14 Em todos os casos, inclusive em festas realizadas em imóveis residenciais, deverão ser cumpridas as disposições previstas na Lei n º 499, de 30 de novembro de 1983 (Disciplina poder de polícia e dá outras providências.). Art. 15 Independentemente de tratar-se de festa ou evento autorizado ou não, o locatário, o proprietário do imóvel, a administradora do imóvel e o mandatário com poderes de administração do imóvel responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta lei e pelas penalidades por perturbação ao sossego previstas na Lei n º 499/1983. Art. 16 O promotor das festas ou eventos realizados no município, deverá no que couber atender a Lei n º 1670, de 25 de junho de 2001 (Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonra, impõe penalidade ✓ e dá outras providências.), bem como assegurar a âem e a moralid e dos divertimentos e o sossego da vizinhança. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 17 O promotor da festa e/ou evento e seus sócios serão responsáveis por reparar os danos ao patrimônio público ocorridos no entorno do evento. CAPITULO IV DA PUBLICIDADE A1t. 18 O promotor da festa e/ou evento não poderá 1mciar a veiculação de publicidade e comercialização dos ingressos, sem a obtenção prévia do Alvará Provisório de Autorização. § l º A quantidade máxima de ingressos a ser vendida, incluindo-se convites e cortesias, não ultrapassará o limite máximo de pessoas estabelecido pela Administração Municipal. § 2 ° A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade máxima prevista no alvará. Art. 19 Quando da divulgação do evento, deverá ser informado as faixas etárias permitidas no evento. Parágrafo único. No local do evento deverá se afixados avisos com relação a faixa etária permitida. CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 20 O evento ou festividades, com expectativa de público de, no mínimo, 1.000 (mil) pessoas, deverá disponibilizar no mínimo 02 (dois) fiscais municipais, de representantes do Conselho Tutelar e da Guarda Civil Municipal. Art. 21 Os eventos realizados em logradouros públicos, deverão ser cumpridas as disposições previstas na Lei n º 1811, de 13 de setembro de 2002 (Estabelece A Obrigatoriedade De Ambulância Nos Eventos Realizados Em Logradouros Públicos.). Seção I DAS MEDIDAS EDUCATIV;\S Art. 21-A. Em caso de atos de perturbação ao sossego ordem ou segura a pública, a Fiscalização Municipal comunicará aos pai ou responsável e a Secretaria .-•,.. ' . � . . PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretai-ia Municipal de Administração Municipal de Assistência Social, fazendo uso de dados obtidos junto à Polícia Civil, onde poderá convidar o envolvido e os seus pais ou responsáveis, ainda que aquele seja civilmente capaz, para aconselhamento com Assistente Social e Psicólogo. § ]º Se o envolvido for menor, a Fiscalização Municipal comunicará ao juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca, para adotar as medidas que julgar cabíveis. § 2° Os hospitais e casas de saúde sediados em Embu-Guaçu ficam obrigados a comunicar à Fiscalização Municipal as ocorrências de embriaguez alcoólica ou ferimentos sofridos por frequentadores de festas ou outros eventos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para os fins do caput e § l º deste artigo. CAPITULO VII DAS PENALIDADES Art. 22 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, inclusive aquelas previstas na legislação de proteção da criança e do adolescente: I - suspensão do evento; II - interdição do local do evento; III - suspensão de nova autorização para a realização de eventos para o periodo de 01 (um) ano; IV - multa pecuniária de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) por cada pessoa presente no evento, importância que duplicará em caso de reincidência; V - cassação do alvará da empresa promotora do evento, a ser aplicada quando da continuidade da infração, após a suspensão ou interdição. § l º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração. § 2° Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar. § 3 º Responderá, solidariamente, pelas multas os Las e administra óres da empresa infratora. .•_,, � -� . ' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 23 O cumprimento desta Lei não exime o promotor do evento e as demais pessoas envolvidas do cumprimento da Lei nº 499/1983, nem das responsabilidades civil, criminal e administrativa; CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 Para as festas/eventos em espaços públicos, com público inferior ao disposto no art. 3 ° , estão dispensados do alvará, desde que não haja controle de acesso, barreira que impeçam o trânsito livre de pessoas e público sobre estruturas metálicas temporárias, como arquibancadas, camarotes, palcos e similares. '- Parágrafo único. As festas/eventos mencionados no caput, deverão contar com a autorização da Secretaria Municipal de Cultura, ouvidos os órgãos envolvidos. Art. 25 O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de responsabilidade dos organizadores e promotores do evento. Art. 26 As despesas decoJTentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 27 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 28 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. /1 Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e� dias do mês Run Ctl. Luiz Tenóriu de Brilo� 458- Embu-Gua.çu -SP- CEP 06900--000 email: ad01inistraca.o@embugu3cu sr 0eybr