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norma nº 3100/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3100 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estenm 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.100/2022 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS 
NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. 
Projeto de Lei nº 016/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e. ele 
--... sanciona e promulga a seguinte Lei: 
'--
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
A11. 1 º A promoção e realização de festas e outros eventos, com ou sem finalidade 
lucrativa, em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às disposições 
desta lei. 
§ 1 ° Considera-se evento a realização de shows, atividades recreativas,
comemorativas, desportivas, religiosas, educacional, cultural, tradicionais e
institucionais.
§ 2" São considerados espaços públicos:
I - vias públicas; 
II - praças; 
rn - parques; 
IV - ginásios municipais; 
V - áreas públicas destinadas à eventos. 
Art. 2
° Para fins desta Lei considera-se promotor da festa e/ou evento a pessoa fisica 
ou pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento das atividades de 
planejamento, de captação, de promoção, realização, admi1ustração dos recursos 
e prestação de serviços de eventos, com ou sem fins lucrafvos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
CAPITULO II 
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS 
EVENTOS 
SEÇÃO! 
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO 
Art. 3
º Depende de prévio Alvará de Autorização, expedido pela Prefeitura 
Municipal, a realização de festas e outros eventos congêneres no Município de 
Embu-Guaçu com capacidade de receber mais de 100 ( cem) pessoas, com ou 
sem a venda de ingressos, não podendo frush·ar evento anteriormente licenciado 
para a mesma data, hora e local. 
Parágrafo único: Dispensa-se a exigência do alvará para festas e outros eventos, 
mesmo com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, nos seguintes casos: 
I - de cunho familiar, religioso, cívico, cientifico ou educacional; 
Il - realizados no interior de prédios de instituições de ensino, ainda que não 
sejam organizados por estas; 
m - competições esportivas; 
IV - de promoção da saúde ou cidadania; 
V - realizados em casas noturnas, boates, danceterias ou similares cujas licenças 
e demais documentação encontrarem-se vigentes. 
VI - Destinado a crianças; 
VII - Que não haja oferta, distribuição ou consumo de bebida alcoólica, de 
fmma gratuita ou onerosa. 
Art. 4
° O pedido de autmização para a realizaçã.o do evento deverá informar: 
I - nome do responsável pelo evento; 
Il - local e tamanho da área destinada ao evento; 
Ili - data e horário de realização; 
IV - capacidade de público; 
V - recomendação da idade mínima do público a que se destina e se haverá ou 
não oferta de bebidas alcoólicas; 
VI - em caso de venda de ingressos, o número colocag,o à disposição; 
VII - previsão de início e término. 
Parágrafo único: O pedido de autorização de tstas e/ou eventos de erceiros, 
deverão ser requeridos a Prefeitura Municipa , com antecedência ' ima de 30 
(trinta) dias de sua realização, sob pena de i tleferimento. 
Rua Cel. l,uiz Tcnório de Brilo. 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 0690 �0OO�ca�
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
A1t. 5
° A administração Municjpal solicitará a documentação necessária para emissão 
de Alvará de autorização, levando-se em conta as peculiaridades e dimensões 
das festas e/ou eventos. 
Art. 6
º O Alvará de Autorização poderá, a qualquer tempo, ser cassado e o local da 
festa e/ou evento interditado, desde que constatadas e comprovadas 
iITegularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos 
frequentadores. 
SEÇÃO II 
EVENTOS TRADICIONAI S E BEN S PÚBLICOS 
Art. 7
° Os eventos tradicionalmente reconhecidos pela população local, poderão 
contar com representantes da população regional em sua organização. 
§ l º Os representantes locais, deverão estar cadastrados junto a Secretaria
Municipal de Cultura.
§ 2
° Só poderão ser realizados os eventos programados no Calendário Oficial 
De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De 
Embu-Guaçu (Lei n
º 3.042, de 18 de novembro de 2021). 
Art. 8
º Fica condicionado a Secretaria Municipal de Cultura a responsabihdade pela 
divulgação dos eventos tradicionalmente reconhecidos pela população local, por 
intermédio do sítio oficial do Município. 
CAPITULOID 
DA SEGU RANÇA PÚBLICA E MANUTEN ÇÃO DA ORDEM E DO 
SOS SEGO 
A1t. 9
º O promotor da festa ou evento será responsável pela garantia da segurança, 
pela integridade física dos participantes e pela manutenção da ordem e o 
respeito à moral e aos bons costumes. 
Art. 10 Não é permitida a entrada ou permanência de rnen ·es de 18 (dezoito) anos 
de idade em eventos cujo preço do ingresso incluir ebida alcoólica à vo tade, 
os chamados "open bar" ou "festa com bebida erada", ou com a v. nda de 
bebidas alcoólicas por preços inisórios ou fora a realidade de merca o. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Parágrafo único: Para comprovação da maioridade, fica obrigado a apresentação 
de documento original com foto, expedido por órgão público de identificação, 
ou cópia autenticada. 
Art. 11 Será obrigatória a identificação de todas as pessoas que estiverem 
trabalhando no evento. 
Art. 12 O prazo de duraçã.o do evento será decidido pela Municipalidade, devendo os 
organizadores respeitar as normas com relação a pennanência de crianças e 
adolescente, conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 13 Quando da necessidade de interdição de vias públicas, o responsável pelo '- evento sob a orientação da Administração Municipal, deverá afixar avisos por 
faixa com antecedência mínima de 07 (sete) dias. 
Art. 13-A. O local de realização da festa e/ou evento, deverá dispor de banheiros em 
quantidade compatível com a dimensão de público. 
Parágrafo único: No caso dos banheiros masculinos, poderá ser adotado o 
modelo de mictórios de uso coletivo. 
CAPITULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 14 Em todos os casos, inclusive em festas realizadas em imóveis residenciais, 
deverão ser cumpridas as disposições previstas na Lei n
º 499, de 30 de 
novembro de 1983 (Disciplina poder de polícia e dá outras providências.). 
Art. 15 Independentemente de tratar-se de festa ou evento autorizado ou não, o 
locatário, o proprietário do imóvel, a administradora do imóvel e o mandatário 
com poderes de administração do imóvel responderão solidariamente pelas 
penalidades previstas nesta lei e pelas penalidades por perturbação ao sossego 
previstas na Lei n
º 499/1983. 
Art. 16 O promotor das festas ou eventos realizados no município, deverá no que 
couber atender a Lei n
º 1670, de 25 de junho de 2001 (Dispõe sobre o controle e 
a fiscalização das atividades que gerem poluição sonra, impõe penalidade ✓ e dá
outras providências.), bem como assegurar a âem e a moralid e dos 
divertimentos e o sossego da vizinhança. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
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Art. 17 O promotor da festa e/ou evento e seus sócios serão responsáveis por reparar 
os danos ao patrimônio público ocorridos no entorno do evento. 
CAPITULO IV 
DA PUBLICIDADE 
A1t. 18 O promotor da festa e/ou evento não poderá 1mciar a veiculação de 
publicidade e comercialização dos ingressos, sem a obtenção prévia do Alvará 
Provisório de Autorização. 
§ l º A quantidade máxima de ingressos a ser vendida, incluindo-se convites e 
cortesias, não ultrapassará o limite máximo de pessoas estabelecido pela 
Administração Municipal. 
§ 2
° A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade 
máxima prevista no alvará. 
Art. 19 Quando da divulgação do evento, deverá ser informado as faixas etárias 
permitidas no evento. 
Parágrafo único. No local do evento deverá se afixados avisos com relação a 
faixa etária permitida. 
CAPITULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20 O evento ou festividades, com expectativa de público de, no mínimo, 1.000 
(mil) pessoas, deverá disponibilizar no mínimo 02 (dois) fiscais municipais, de 
representantes do Conselho Tutelar e da Guarda Civil Municipal. 
Art. 21 Os eventos realizados em logradouros públicos, deverão ser cumpridas as 
disposições previstas na Lei n
º 1811, de 13 de setembro de 2002 (Estabelece A 
Obrigatoriedade De Ambulância Nos Eventos Realizados Em Logradouros 
Públicos.). 
Seção I 
DAS MEDIDAS EDUCATIV;\S 
Art. 21-A. Em caso de atos de perturbação ao sossego ordem ou segura a pública, 
a Fiscalização Municipal comunicará aos pai ou responsável e a Secretaria 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretai-ia Municipal de Administração 
Municipal de Assistência Social, fazendo uso de dados obtidos junto à Polícia 
Civil, onde poderá convidar o envolvido e os seus pais ou responsáveis, ainda 
que aquele seja civilmente capaz, para aconselhamento com Assistente Social e 
Psicólogo. 
§ ]º Se o envolvido for menor, a Fiscalização Municipal comunicará ao juízo da 
Vara da Infância e Juventude da Comarca, para adotar as medidas que julgar 
cabíveis. 
§ 2° Os hospitais e casas de saúde sediados em Embu-Guaçu ficam obrigados a 
comunicar à Fiscalização Municipal as ocorrências de embriaguez alcoólica ou 
ferimentos sofridos por frequentadores de festas ou outros eventos, no prazo de 
72 (setenta e duas) horas, para os fins do caput e § l º deste artigo. 
CAPITULO VII 
DAS PENALIDADES 
Art. 22 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, inclusive aquelas 
previstas na legislação de proteção da criança e do adolescente: 
I - suspensão do evento; 
II - interdição do local do evento; 
III - suspensão de nova autorização para a realização de eventos para o periodo 
de 01 (um) ano; 
IV - multa pecuniária de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) por cada 
pessoa presente no evento, importância que duplicará em caso de reincidência; 
V - cassação do alvará da empresa promotora do evento, a ser aplicada quando 
da continuidade da infração, após a suspensão ou interdição. 
§ l º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.
§ 2° Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer 
para sua prática, ou delas se beneficiar. 
§ 3
º Responderá, solidariamente, pelas multas os Las e administra óres da 
empresa infratora. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 23 O cumprimento desta Lei não exime o promotor do evento e as demais 
pessoas envolvidas do cumprimento da Lei nº 499/1983, nem das 
responsabilidades civil, criminal e administrativa; 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24 Para as festas/eventos em espaços públicos, com público inferior ao disposto 
no art. 3
°
, estão dispensados do alvará, desde que não haja controle de acesso, 
barreira que impeçam o trânsito livre de pessoas e público sobre estruturas 
metálicas temporárias, como arquibancadas, camarotes, palcos e similares. 
'- Parágrafo único. As festas/eventos mencionados no caput, deverão contar com a 
autorização da Secretaria Municipal de Cultura, ouvidos os órgãos envolvidos. 
Art. 25 O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de 
responsabilidade dos organizadores e promotores do evento. 
Art. 26 As despesas decoJTentes da execução da presente lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art. 28 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
/1 
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e� dias do mês 
Run Ctl. Luiz Tenóriu de Brilo� 458- Embu-Gua.çu -SP- CEP 06900--000 email: ad01inistraca.o@embugu3cu sr 0eybr 

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